MP 881/2019 e a aprovação do texto base – Impactos no Direito do Trabalho

O Presidente da República editou, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica.

A medida provisória visa desburocratizar as atividades empresariais, e no âmbito trabalhista há diversas propostas de alterações de artigos da CLT, o que levou ao discurso de diversos juristas de que se trataria de uma minirreforma trabalhista.

Durante a sua tramitação perante a Comissão Mista do Congresso Nacional em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), a Medida Provisória teve diversas emendas apresentadas, com proposta de alteração de diversos artigos da CLT e revogação de outros dispositivos do mesmo diploma legal.

No último dia 14/08/2019, a Câmara dos Deputados aprovou, por 439 votos a 4, o texto base da Medida Provisória.

As principais modificações apresentadas no Direito do Trabalho, referem-se a: a) possibilidade de trabalho aos domingos para todas as atividades, sendo que o descanso semanal remunerado que deve coincidir com o domingo, deve ocorrer a cada 4 semanas; b) O trabalho em domingos e feriados deve ser remunerados em dobro, salvo se houver outro dia de folga compensatória; c) permissão de registro de ponto por exceção, a partir do que é permitida a anotação somente de horas extras e situações excepcionais à jornada ordinária; c) ampliação do número de trabalhadores por estabelecimento em que é obrigatório o registro da jornada em controle de ponto, que passa de 10 para 20 empregados d) criação da Carteira de Trabalho Digital, com prazo de 5 dias úteis para anotação.

A matéria agora segue para votação no Senado Federal, cuja aprovação deverá ocorrer até o dia 27/08 para que a Medida Provisória não perca a sua validade, antes de ser sancionada pelo Presidente da República.

Diante da possibilidade de ser promovidas substanciais alterações nas normas trabalhistas, sugere-se às empresas que permaneçam em constante consulta ao seu corpo jurídico, os quais estão aptos a esclarecer as dúvidas acerca da legislação e jurisprudência atualizadas e vigentes no país.

Autor: Ana Carolina B. Bueno de Oliveira