No dia 23 de julho, o Dr. João Casillo participou do Painel sobre Reforma Tributária, no auditório Caio Amaral, na Fiep (Av. das Torres).

REFORMA TRIBUTÁRIA: ALGUMAS REFLEXÕES

No dia 23 de julho de 2019, a rede Jovem Pan e o Grupo RIC realizaram, com o apoio de Casillo Advogados, o evento “Mitos&Fatos” para debater o tema da reforma tributária, que deve dominar o cenário político no segundo semestre de 2019.

Foram debatidas as propostas existentes, as que virão, e outras sugestões colocadas à mesa, para a solução do mesmo problema: a irracionalidade que é o sistema tributário brasileiro, especialmente na tributação sobre o consumo. As consequências desses diagnósticos são várias.

Atualmente tramita no Congresso Nacional dois projetos já protocolados. Um iniciado no Senado Federal e outro na Câmara dos Deputados; esse último já mais avançado e com Comissão Especial de debate já instaurada.

Basicamente, os dois projetos alteram a atual tributação sobre o consumo, unificando tributos em prol de um único imposto. As diferenças são peculiares e, basicamente, tratam da competência para arrecadar, da possibilidade de se alterar as alíquotas e do número de tributos que serão unificados.

Em comum, ambas alteram a dinâmica de tributação do consumo e pretendem simplificar a forma de cobrança e arrecadação do novo imposto, dando mais clareza às operações.  Propósito mútuo das duas propostas é o de racionalizar a tributação indireta e acabar com a “guerra fiscal” hoje existente no país.

Ocorre, porém, que há grande incerteza sobre os resultados de aprovação de qualquer uma das medidas revolucionárias que, até então, estão em debate nas duas Casas do Congresso Nacional. As principais preocupações debatidas referem-se, paradoxalmente, aos alvos que as propostas visam a combater: litigiosidade e complexidade.

A reformulação de uma base tributária, tal como está sendo proposta, tem o potencial de reiniciar todo um martírio de questionamentos judiciais em torno dos novos conceitos e sistemáticas que serão estabelecidos no novo texto constitucional, litígios esses que se agregarão aos já existentes.

A complexidade poderá advir da convivência com dois modelos tributários durante o período de transição e para além dele. Basta pegarmos o caso dos benefícios fiscais de ICMS com prazo certo – como os postos na Lei Complementar 160/2017, cujos prazos se estenderiam até 2032, em alguns casos. Nessa situação, para além do período de transição, os contribuintes beneficiados por essas disposições estariam sujeitos a duas sistemáticas de tributação sobre as suas operações de vendas, por exemplo.

Tanto na proposta conduzida pelo Senado Federal, quanto na proposta introduzida pela Câmara Federal, a não cumulatividade do novo imposto se defende como plena. Tudo dará crédito. E o crédito cumulado será ressarcido ao contribuinte. A experiência nacional demonstra que essa não é a realidade, basta ver o martírio para o aproveitamento de créditos de ICMS oriundos de exportação. Esse ponto, é um dos que trazem apreensão e insegurança.

As duas propostas, contudo, caminham numa mesma direção: a de manutenção ou elevação da carga tributária. Tal ponto certo, visto que as reformas pensadas estão sendo feitas em momento anterior à definição do modelo de Estado que queremos. E o aumento de arrecadação é evidente, seja pelo aumento do número de contribuintes que antes estavam alheios à tributação, seja pelo aumento da própria alíquota atualmente vigente para determinados setores, como o agropecuário e o de serviços.

De fato, não se nega que o Sistema Tributário Nacional precisa ser reformado. Contudo, talvez não seja necessária uma total reformulação do sistema, mas ajustes finos e pontuais na estrutura já existente, visando a simplificação de questões problemáticas já conhecidas – como os altos custos de conformidade atualmente existentes e as disparidades legislativas dos tributos atuais.

O ideal, porém, é que tudo isso fosse pensado após termos reduzido o peso do Estado Brasileiro, altamente paternalista e com receitas comprometidas com o custeio de uma máquina inchada e nem sempre eficaz. Caso contrário, seja qual for a proposta e o diagnóstico proposto ao problema tributário, o resultado será sempre o mesmo: elevação da carta tributária já insuportável no país.