Nova regulamentação de atos notariais eletrônicos do CNJ

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100/2020, que versa sobre a prática de atos notariais eletrônicos em todo território nacional. Entenda os detalhes da nova medida.

Diante de um novo cenário causado pelo alto risco de contágio do novo Coronavírus, fez-se necessária uma grande mudança de hábitos, especialmente para conciliar os atos do dia a dia e de seus negócios com o bem-estar e saúde de toda população. 

Neste contexto, surge a necessidade de uma rápida adaptação dos sistemas de atos notariais eletrônicos, a fim de evitar ao máximo a realização de atos presenciais e a aglomeração de pessoas. 

Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento publicado no dia 26 de maio, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos em todo território nacional. 

Conheça melhor:

Em um primeiro momento, o Provimento nº 100/2020 pode ser considerado um dos maiores avanços para eliminação de burocracia, por padronizar a elaboração de atos notariais eletrônicos e facilitar a vida dos usuários, sem que isto prejudique a manutenção da fé pública. 

Dessa maneira, acerca desta importante medida, elegemos alguns esclarecimentos. Confira!

Quais são os requisitos para a prática de ato notarial eletrônico?

  1. Videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico;
  2. Concordância expressada pelas partes com os termos do ato notarial eletrônico;
  3. Assinatura digital pelas partes, exclusivamente através do e-Notariado;
  4. Assinatura do Tabelião de Notas com a utilização de certificado digital ICP-Brasil; e
  5. Uso de formatos de documentos de longa duração com assinatura digital. 

Contudo, visando preservar a segurança jurídica, a gravação da videoconferência notarial deverá conter, no mínimo, a identificação e demonstração da capacidade, bem como a livre manifestação das partes atestadas pelo tabelião de notas, o consentimento das partes e a concordância com a escritura pública, o objeto e o preço do negócio pactuado, uma declaração de data e horário da prática do ato notarial e, por fim, uma declaração acerca da indicação do livro, da página e do tabelionato onde será lavrado o ato notarial.

Como deverá ser feita a lavratura do ato notarial eletrônico? 

Para a lavratura do ato notarial eletrônico, o tabelião utilizará a plataforma e-Notariado, disponível 24 horas por dia, através do link https://www.e-notariado.org.br/, com a realização da videoconferência notarial para captação da vontade das partes e coleta das assinaturas digitais. 

Como será feito acesso ao e-Notoriado?

O acesso ao e-Notariado será feito com assinatura digital, por certificado digital notarizado, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 ou, quando possível, por biometria. Tudo será feito por meio da Matrícula Notarial Eletrônica (MNE), que servirá como chave de identificação individualizada, facilitando a singularidade e o controle da operação eletrônica praticada.

Como será a assinatura dos atos notariais eletrônicos?

Para a assinatura dos atos notariais eletrônicos, é indispensável a realização de videoconferência notarial, visando a captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico, a concordância com o ato notarial, a utilização da assinatura digital e a assinatura do Tabelião de Notas com o uso do certificado digital, com base na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP. 

Qual será a competência territorial de cada Tabelião de Notas?

  1. Quando houver um ou mais imóveis de diferentes circunscrições envolvidos no mesmo ato notarial remoto, o Tabelião de Notas de quaisquer das circunscrições envolvidas será competente;
  2. caso o imóvel envolvido no ato notarial remoto esteja situado no mesmo Estado de domicílio do adquirente, qualquer Tabelionato de Notas daquele Estado será competente;
  3. em testamentos, o Tabelião de Notas do domicílio do autor do testamento é o competente; e
  4. no caso de fato constatado, o Tabelião de Notas da circunscrição desse fato será competente. Contudo, quando tal critério não puder ser aplicado, a competência será do Tabelião de Notas do domicílio do requerente.

Quais são os efeitos legais dos atos notariais eletrônicos?

Desde que possuam autenticidade conferida por meio do e-Notariado, os atos notariais eletrônicos constituem instrumentos públicos para todos os efeitos legais e são eficazes para os registros públicos, instituições financeiras, juntas comerciais, Detrans, bem como para a produção de efeitos jurídicos perante a administração pública e entre particulares. 

O Provimento ainda prevê a possibilidade de realização de atos notariais híbridos, quando uma das partes optar pela não utilização da plataforma eletrônica. Assim, o tabelião realizará o procedimento eletrônico com uma das partes e o tradicional com a outra, com os mesmos efeitos, validade e eficácia de um procedimento eletrônico. 

Desta forma, em virtude desta nova regulamentação, as disposições em contrário das Corregedorias Estaduais de Justiça foram revogadas. Com isso, estes órgãos devem adaptar suas normas aos termos do Provimento do CNJ, para regularizar a operação do novo sistema de prestação dos serviços notariais eletrônicos em cada estado. 

Diante ao exposto, pode-se concluir que o Provimento nº 100/2020 é mais um trabalho do CNJ que visa uma gradativa transição das relações comerciais para o ambiente eletrônico, que ainda deverá ser utilizado regularmente, mesmo após o fim do isolamento social. 

Leia a íntegra do Provimento nº 100/20.

 
Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira e Gabriel S. Greca, advogado e bacharel em direito, respectivamente, do setor de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados do Casillo Advogados.