NOVOS MECANISMOS NOS DEPÓSITOS DE MARCAS PERANTE O INPI: DEPÓSITO MULTICLASSE E A COTITULARIDADE

Com o intuito de adequar-se ao Protocolo de Madri, assegurando maior eficiência, uniformidade e harmonia, o INPI aderiu aos sistemas de depósito Multiclasse e Cotitularidade.

O Sistema Multiclasse foi incluído através da Resolução INPI/PR nº 248 de setembro de 2019 e possibilita que o requerente opte por especificações de produtos e/ou serviços de classes distintas, seguindo os padrões da Classificação Internacional de Nice (NCL).

Após realizado o depósito do pedido, ficou estabelecido que há 3 (três) possibilidades de resultado da análise:

  • Deferimento (integral) do pedido – ocorre quando não for encontrado nenhum impedimento legal ao registro em nenhuma das classes reivindicadas;
  • Indeferimento (integral) do pedido – ocorre quando for encontrado impedimentos legais ao registro em todas as classes reivindicadas;
  • Deferimento parcial do pedido – ocorre quando for encontrado impedimentos legais ao registro, em parte das classes, ou em caso de restrição na especificação de produtos e serviços;

Caso seja decidido pelo deferimento parcial do pedido, é possível apresentar petição de recurso contra este deferimento ou indeferimento parcial, indicando a classe objeto do recurso, além das razões contra a decisão.

Observa-se que, para que a petição referente ao recurso seja devidamente recebida, é necessário que seja feito o pagamento da concessão da classe deferida, caso contrário o pedido de registro será arquivado.

Já no que diz respeito ao sistema de Cotitularidade, é possível que mais de um requerente seja vinculado a um registro ou pedido de registro. Entretanto, nos termos da Resolução INPI/PR nº 245 de agosto de 2019, é necessário que os requerentes exerçam efetiva e licitamente atividade relativa aos produtos e/ou serviços reivindicados, seja de modo direto ou por meio de empresas que controlem, direta ou indiretamente.

A Cotitularidade pode ser solicitada em novos pedidos ou até mesmo em pedidos que já foram registrados no INPI. No segundo caso, o requerente deverá optar pelo código de serviço 349 (Anotação de transferência de titular), implementando a Cotitularidade num registro que até então havia apenas um único titular.

Cotitulares ou requerentes domiciliados no exterior deverão constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-los administrativa e judicialmente, conforme previsto no artigo 217 da lei nº 9.279 de 1996.

Infelizmente, até o presente momento o sistema de depósito Multiclasse segue em implementação no INPI, ou seja, por enquanto ainda se faz necessário realizar os depósitos da forma antiga (um depósito para cada classe). 

O escritório Casillo Advogados segue acompanhando os posicionamentos do INPI e publicará novos informativos conforme surjam atualizações sobre o tema.

 

Por Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do Setor de Propriedade Intelectual e Victor Petrochinski, acadêmico de Direito.