O BEM DE FAMÍLIA E A POSSÍVEL MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE

Quando o assunto bem de família vem à tona em discussões jurídicas, a ligação com o instituto da impenhorabilidade é praticamente automática, tendo em vista que a lei brasileira estabelece que o imóvel residencial destinado à moradia permanente da entidade familiar é intocável, não podendo ser penhorado ou expropriado para responder por qualquer dívida assumida por seu proprietário. 

O que é a impenhorabilidade?

Com efeito, a impenhorabilidade é a norma geral, definida pelo art. 1º da lei 8.009/1990, que estabelece uma proteção ampla e incondicionada ao bem de família e não prevê critérios qualitativos ou quantitativos, tampouco requisitos para sua aplicação.

As únicas exceções a esta regra estão dispostas no art. 3º do mesmo diploma legal, como nos casos de cobrança de pensão alimentícia ou de dívida decorrente de fiança prestada em contrato de locação, hipóteses em que a impenhorabilidade será inoponível perante o credor.

Embora a Lei do Bem de Família esteja em pleno vigor desde 1990, com parcas alterações desde sua publicação, é de suma importância lembrar que o direito não é estático e que seu estudo e aprimoramento são constantes, afinal, vivemos em uma sociedade dinâmica e o direito, do mesmo modo, deve estar continuamente em evolução para acompanhá-la.

Em decorrência disso, é apenas natural que os Tribunais brasileiros acompanhem essas vicissitudes e, eventualmente, repensem posicionamentos há muito consolidados e anteriormente considerados “imutáveis”. 

 

Mudanças no entendimento jurisprudencial

Nesse diapasão, em recente decisão proferida em 02 de setembro de 2020, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inaugurou novo entendimento a respeito da disciplina aplicável ao bem de família, ao dar parcial provimento à Apelação Cível nº 1094244-02.2017.8.26.0100.

No caso, a coproprietária de um imóvel localizado em bairro nobre da cidade de São Paulo, arguiu, em embargos de terceiro, que o bem serve de moradia sua e de suas filhas, e, como tal, não poderia ser penhorado para responder por dívidas do coproprietário (ex-cônjuge da embargante).

Os embargos de terceiro foram julgados procedentes em primeira instância, para declarar a impenhorabilidade do imóvel e determinar o cancelamento da constrição sobre ele aposta.

O credor recorreu da sentença primeva, e a 12ª Câmara de Direito Privado, ao julgar o recurso, manteve o reconhecimento da qualidade de bem de família atribuível ao imóvel, mas afastou parcialmente sua impenhorabilidade por considerar que o alto valor do bem (R$ 4.550.000,00 à época da avaliação, em abril de 2016) permitirá a reserva de parte do produto da alienação para que a proprietária possa adquirir outro imóvel, a ser também destinado à sua moradia.

Conforme consignou o Desembargador Relator, Castro Figliolia, o alto valor de avaliação do imóvel é uma “circunstância que torna possível a penhora e alienação do bem de família com restrições”, devendo ser reservada parte do valor para que a proprietária “possa adquirir outro imóvel que propicie à família moradia talvez não tão luxuosa, mas tão digna quando a proporcionada pelo bem constrito”.

Ainda de acordo com o Relator, trata-se de solução equânime, “que não implica violação à dignidade da família do devedor e que, ao mesmo tempo, impede que a proteção legal ao bem de família seja desvirtuada de modo a servir de blindagem de grandes patrimônios”.

 

A decisão é inusual, necessária e relevantíssima, afinal, é evidente que a função da Justiça transcende a mera aplicação de leis e entendimentos jurisprudenciais. Não se pode esquecer, por exemplo, que é papel do Judiciário observar os princípios constitucionais e processuais quando da prolação de decisões, de forma ponderada, para que não haja o desvirtuamento na sua interpretação. É o exemplo do presente caso em discussão.

Afinal, ao mesmo tempo em que um dos pilares mais importantes do Estado Democrático de Direito é o princípio da dignidade da pessoa – um dos motivos, inclusive, pelos quais o legislador instituiu o bem de família –, a proteção incondicional deste bem, ainda mais quando contrária ao princípio da boa-fé processual, deve ser vigorosamente combatida.

 

Conforme acertadamente destacado no respeitável acórdão, a proteção cega ao instituto do bem de família, em desatenção às particularidades do caso em análise, dá margem à blindagem irrefreada de grandes patrimônios.

Igualmente coerente foi o esclarecimento de que a impenhorabilidade decorrente da lei 8.009/90 possui como finalidade a garantia de moradia digna ao núcleo familiar, não a “invulnerabilidade pura e simples do patrimônio da pessoa” ou a “intocabilidade de toda e qualquer moradia, valha o quanto valer.

Logo, existindo a possibilidade de compra de uma moradia digna com a reserva de fração do produto advindo da alienação do bem de família, inexiste qualquer ilegalidade ou violação de princípio constitucional ao se afastar sua impenhorabilidade. O que existe é a garantia de que imóveis de elevadíssimo valor não permaneçam injustamente intocados, em detrimento de credores de direitos líquidos, certos e exigíveis.

Apesar de ser uma decisão bastante formidável, é importante ressalvar que tal posicionamento não é precedente de aplicação obrigatória, considerando que se trata de entendimento isolado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ainda pendente de (eventual) análise pelos tribunais superiores.

Tal apontamento, no entanto, não afasta a importância da referida decisão ou diminui seu potencial no auxílio de uma futura quebra de paradigma no entendimento geral acerca da impenhorabilidade do bem de família.

 

CARLA FERNANDA NETZEL DE MOURA LEITE – OAB/PR 76.082

Advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados