O seguro garantia como substituto dos depósitos judiciais: uma alternativa em favor da preservação da saúde financeira das empresas em meio à crise do Coronavírus

Por Dra. Nathalie Murari Vivan, advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados

É evidente que a pandemia de Covid-19 atingiu com força diversos setores da economia brasileira. As medidas de isolamento social, embora imprescindíveis para desacelerar o avanço do Coronavírus, vêm causando um amplo desequilíbrio entre a oferta e a demanda de produtos e serviços e, por consequência, um grande impacto no faturamento e balanço de caixa de boa parte das empresas ativas.

Com o intuito de incrementar seu capital de giro e evitar prejuízos ainda maiores nesse cenário, muitas empresas têm recorrido ao Poder Judiciário para propor – e requerer – a substituição de seus depósitos judiciais por uma outra modalidade de garantia judicial, denominada seguro garantia.

A primeira modalidade mencionada – depósito judicial – é a garantia processual mais corriqueira na prática forense, sendo conceituada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nos seguintes termos: “Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial[1].

O depósito pode ser utilizado em qualquer processo no qual se discuta uma obrigação de pagamento – seja referente a créditos tributários, disputas trabalhistas ou ações de cobrança, por exemplo –, sempre que a parte optar por depositar o valor como forma de garantia ou, ainda, caso o juiz da causa entenda que há risco de o pagamento não ser efetivado ao final do processo.

Por determinação da Lei Complementar nº 151/2015, o depósito deve ser realizado em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital, em uma conta específica que ficará sob custódia do Poder Judiciário e que só poderá ser movimentada mediante ordem judicial.

O mais relevante, contudo, é o fato de que o depósito judicial é um ativo financeiro que, embora depositado em juízo, remanesce vinculado ao patrimônio da parte depositante até o encerramento do processo, aguardando uma decisão para, enfim, retornar ao caixa de seu titular ou ser levantado pela outra parte – quando, então, assumirá as características de pagamento final.

Por sua vez, o seguro garantia judicial, nos termos da Circular nº 477/2013 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados)[2], é uma espécie de seguro que objetiva assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, garantindo o pagamento dos valores que o segurado deveria depositar em processos judiciais que exigem a prestação de caução.

Essa modalidade de garantia é diretamente equiparada ao dinheiro (depósito judicial) pelo Código de Processo Civil (artigo 835, § 2º), devendo ser prestada sempre em valor não inferior ao da dívida discutida, acrescida de 30% (trinta por cento).

Tratando-se, portanto, de modalidades de garantia equiparadas por lei, questiona-se se seria possível substituir uma (depósito judicial) pela outra (seguro garantia) em processos que já se encontram em curso, uma dúvida que adquire notável relevância no contexto de grave crise econômica que vivenciamos atualmente.

Analisando essa questão, em recente sessão realizada no último dia 27 de março, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) autorizou, em casos de dívidas discutidas em reclamatórias trabalhistas, a substituição de depósitos recursais pelo seguro garantia ou fiança bancária, desde que observada a exigência legal de valor 30% (trinta por cento) superior ao do débito originário.

Em sentido muito semelhante, recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou a liberação de valores penhorados via sistema Bacenjud em uma execução fiscal, condicionando-a à imediata substituição dessa espécie de garantia por outra equiparada. O entendimento, segundo o TRF-4, é de que “os valores constritos são necessários para que o devedor continue desenvolvendo a sua atividade econômica. Afinal, empresa fechada não paga impostos, não dá empregos, não gera riqueza” (Agravo de Instrumento nº 5012221-77.2020.4.04.0000/PR).

Medida idêntica foi autorizada também pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao acolher pedido da Azul Linhas Aéreas para possibilitar a substituição de R$ 129.000.000,00 (cento e vinte e nove milhões de reais) que estavam depositados judicialmente – e, portanto, imobilizados – por seguro fiança, em um processo que discute tarifas de navegação aérea (Tutela cautelar antecedente nº 1008244-32.2020.4.01.0000).

O entendimento que parece estar tomando forma é o de que a substituição da garantia é plausível, pois a morosidade da tramitação de um processo não pode imobilizar por tempo indefinido um capital que poderia ser utilizado para investimento ou pagamento de trabalhadores, fornecedores e tributos, por exemplo, proporcionando uma injeção no fluxo de caixa das companhias e ampliando os recursos necessários para girar a economia nacional em meio a uma crise histórica.

Outro argumento que figura em favor da substituição, é o fato de que o seguro judicial é altamente eficaz e proporciona grande segurança aos credores, pois, na hipótese em que a empresa saia vencida do processo, o prêmio que garante o pagamento à outra parte estará assegurado por uma seguradora devidamente registrada na SUSEP, que honrará suas obrigações, mesmo caso o devedor não cumpra com suas obrigações.

Além das searas trabalhista e tributária, ao que tudo indica a medida também poderá ser adotada nas áreas cível e previdenciária, a fim de preservar a saúde financeira das empresas e garantir que suas atividades não sejam inviabilizadas, justamente neste momento adverso, quando mais necessitam de capital e liquidez, sendo sempre imprescindível a análise individual de cada caso, preferencialmente com a consultoria de advogado especializado.