Pagamento do 13º salário nas situações de suspensão contratual e redução de jornada e salário

Muitas dúvidas têm surgido acerca do pagamento do 13º salário nas situações de suspensão contratual e redução de jornada e salário autorizadas pela lei 14.020/2020.

Isso porque a lei que regulamenta o 13º salário (lei nº 4.090/1962), determina que o pagamento deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro, e corresponderá a um doze avos da remuneração devida em dezembro, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a quinze dias.

As diversas discussões travadas se dão em razão de que a lei 14.020/2020 foi silente no tocante aos impactos das medidas de suspensão contratual e redução de jornada e salário no pagamento do 13º salário dos empregados.

O Ministério da Economia expediu, em 17/11/2020, a nota técnica nº 51520 orientando o pagamento do valor do 13º salário de forma integral, sem considerar a redução salarial, não computando, entretanto, 1/12 de 13º salário nos meses em que o contrato de trabalho esteve suspenso por período superior a 14 dias. Quanto às férias, a orientação é no sentido de que não sejam computados os meses de suspensão contratual no período aquisitivo. Na hipótese de redução salarial, não há impacto no valor das férias, porque o valor da mesma deve ser considerado na data da sua concessão. 

Contudo, é importante destacar que a aludida nota não possui caráter de lei, não havendo obrigatoriedade das empresas se vincularem à mesma.

Neste artigo serão apresentados os principais posicionamentos acerca do pagamento do 13º salário nas situações de suspensão contratual e redução de jornada e salário, sem, contudo, pretender-se esgotar o tema.

Nas situações de redução de jornada e salário, há três correntes interpretativas para pagamento do 13º salário. A primeira trata-se de interpretação literal do artigo 1º da lei 4090/62 e defende que, se a jornada do empregado estiver reduzida em dezembro, o pagamento do 13º salário dar-se-á na mesma proporção, pois a lei refere que a base de cálculo para pagamento do 13º salário corresponde à remuneração devida em dezembro.

A segunda corrente advoga que o pagamento do 13º salário deverá observar a remuneração do mês de dezembro a que o empregado faria jus, se o contrato de trabalho não estivesse com a medida de redução de jornada e salário, devendo ser pago de forma integral.

A última corrente sustenta que, para o cálculo do pagamento do 13º salário, a empresa deve realizar a média dos salários recebidos nos últimos doze meses pelo colaborador.

Nas hipóteses de suspensão contratual, discute-se a proporcionalidade e o valor do 13º salário.

No tocante à proporcionalidade, defendem parte dos operadores do direito que a lei 4090/62 estabelece que o 13º salário será devido para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, sendo que o período em que o empregado estiver com o contrato de trabalho suspenso não será considerado para o cômputo do 13º. 

O pagamento integral do 13º salário trata-se de posicionamento minoritário entre os juristas.

Além das referidas discussões, ainda discute-se o valor devido ao trabalhador na hipótese de o contrato de trabalho estar suspenso em dezembro.

A primeira corrente é embasada na literalidade da lei 4190/62 e defende que não deverá haver pagamento do 13º salário em razão do contrato estar suspenso em dezembro.

A segunda corrente sustenta que o pagamento deve ser efetuado de forma integral, devendo ser considerada a remuneração devida, caso o contrato de trabalho não estivesse suspenso.

Por fim, a última corrente advoga que deve ser realizada a média dos salários recebidos nos últimos 12 meses para pagamento do 13º salário.

Em razão das divergências acerca do tema, sugere-se que as empresas consultem o seu corpo jurídico, a fim de mitigar os riscos e eleger a opção mais acertada, de acordo com o seu perfil.

Por Ana Carolina de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados.