PIX: O NOVO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO NO BRASIL QUE PERMITIRÁ TRANSAÇÕES INSTANTÂNEAS

Anunciado como “fim do TED, DOC, boleto bancário e débito”, o PIX já tem data para começar a funcionar.

No último dia 12 de agosto, o Banco Central do Brasil (Bacen) anunciou oficialmente a instituição de seu novo sistema de pagamentos eletrônicos instantâneos, chamado PIX.

A leitura deste texto é essencial para que você fique por dentro das principais novidades deste sistema, sabendo como ele transformará a dinâmica do sistema financeiro no país, e o que afetará, também, a sua rotina pessoal e profissional.

 

O que é o PIX? 

O PIX é um sistema de pagamento eletrônico instantâneo, regulado pela Circular Bacen nº 3.985/20, que determina os critérios de participação e suas infraestruturas: o Sistema de Pagamentos Instantâneos (“SPI”) e o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”), os quais pretendem que os pagamento via PIX sejam tão fáceis quanto as transações virtuais pelos sistemas atuais (ex: DOC e TED), garantindo uma transação quase instantânea, independente do horário e do dia, de uma forma mais segura e prática

Com o PIX, será possível realizar transações financeiras em geral, como realizar compras presenciais ou pela internet, pagar contas de água, luz e de cartão de crédito, entre outros. 

O início da operação completa do PIX está marcado para o dia 16 de novembro de 2020. Porém, no dia 05 de outubro de 2020 inicia-se o processo de cadastro das Chaves PIX, que são os números de telefone celular, CNPJ, CPF ou e-mail dos usuários. Tais chaves permitem que, por exemplo, um usuário transmita um valor indicando apenas o número do celular do destinatário, sem que haja necessidade de informar outros dados. 

Para que tal feito ocorra, o meio de pagamento PIX será integrado em todos os apps de bancos e as demais instituições de pagamento, tornando-se obrigatória sua adesão para as instituições financeiras com número igual ou superior a 500 mil contas (isso inclui todos os grandes bancos e credenciadoras de cartões, que representam cerca de 90% das transações feitas no país) e facultativa para quem possui uma base inferior

 

Como funciona hoje? 

Hoje, o dinheiro pode ser transferido para contas em outras instituições da seguinte forma: 

TED (Transferência Eletrônica Disponível): consiste em remessas de dinheiro de qualquer valor, sendo obrigatório aos envios que ultrapassem R$ 5.000,00. Se tal operação for realizada até as 17h, o dinheiro entra na conta do destinatário no mesmo dia, desde que seja útil.

DOC (Documento de Ordem de Crédito): envolve transferência de dinheiro no valor máximo de R$ 4.999,99, que cairá na conta do destinatário no dia útil seguinte, podendo levar mais de um dia útil, caso a transferência tenha ocorrido após às 22h.

– Ou seja, ambas funcionam apenas em dias úteis. As transferências podem levar dias para ser finalizadas caso tenham sido feitas em finais de semana ou feriados nacionais e acabam custando caro para o pagador, vez que algumas instituições financeiras por vezes chegam a cobrar mais de R$20,00 por transferência.

 

O que muda e quais são as vantagens com o PIX? 

O PIX facilitará esta transferência de valores, em virtude de seu sistema de pagamento, que funcionará 24 horas por dia e 7 dias da semana, inclusive em finais de semana e feriados, e realizará a transação em até 10 segundos, tornando-se mais prático, rápido e com menos restrições. 

Ainda, em virtude do PIX, o pagamento de impostos e taxas governamentais, será simplificado, na medida em que diminuiria o tempo para compensação do pagamento para segundos e eliminaria a necessidade de notificação posterior, uma vez que órgãos competentes também recebem o histórico da compra, indicando que o pagamento tem relação com determinada carga. 

O PIX também garantirá mais segurança ao universo das transações bancárias, pois permitirá que os pagamentos sejam feitos por QR Code, aproximação, com autenticação biométrica ou de reconhecimento facial, auxiliando no combate às fraudes. 

Outro aspecto positivo do PIX é o menor custo que ele terá. O novo sistema terá custo de envio para as instituições participantes de R$ 0,01 a cada dez transações realizadas, valor inferior aos cobrados atualmente.  

O PIX ainda pode reduzir os prazos de compra e venda de mercadorias. Afinal, como a confirmação de um pagamento do PIX acontecerá de forma instantânea, o atual prazo de uma compensação bancária de 1 ou 2 dias entre o pedido da mercadoria e sua real entrega será eliminado. 

 

Quem pode usar? 

Para usar o PIX, usuário pagador e usuário recebedor devem ter contas transacionais em um banco, uma instituição de pagamento, ou em uma fintech.

 

Como fazer transações com o PIX? 

As transações poderão ocorrer por, pelo menos, três formas diferentes: 

– Por meio da utilização de chaves ou apelidos para identificar o recebedor, como o número do telefone celular, o CPF, o CNPJ ou um endereço de e-mail, sendo que o pagador escolhe qual das chaves quer utilizar e apenas após deve inserir o valor e confirmar o pagamento;

– Através de tecnologias que permitam a troca de informações por aproximação, como a tecnologia near-field communication (NFC), tendo o recebedor toda informação do pagamento também de forma instantânea, podendo conferir em sua própria conta-corrente ou receber uma mensagem avisando que o pagamento foi efetuado; e

– Pelo uso de QR Codes para pagamentos, que poderá ser reconhecido por qualquer tipo de smartphone. 

O PIX vai suportar QR Code de dois tipos:

QR Code dinâmico: existe um código exclusivo para cada transação podendo incluir o valor e outras informações, como a identificação do recebedor, visando diminuir desvios de dinheiro; e

QR Code estático: há um único código que pode ser usado em múltiplas transações e pode trabalhar com valor fixo ou especificado pelo pagador. É considerado ideal para pequenos vendedores, lojistas ou prestadores de serviços, na medida em que estes podem imprimir o QR Code e disponibilizá-lo em um lugar de fácil visibilidade em seu estabelecimento. 

 

Há limite de valor nas transferências? 

Segundo declarado por representantes do Bacen à mídia, as instituições financeiras participantes seguem livres para fixar um limite, desde que não seja inferior ao já praticado em outras modalidades de transferência. 

 

Como ficam as instituições de pagamento não sujeitas à autorização do Bacen?

Visando estimular a competição e garantir a entrada de instituições de pagamento de menor porte, foi definido que tais instituições, ao aderirem ao PIX, passam automaticamente a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com uma regulação mínima, com o custo de observância proporcional ao risco oferecido.

 

Como ficam os meios tradicionais? 

TED/DOC: deverão perder espaço, mas coexistirão com o PIX, mesmo que exista a tendência de deixarem de ser utilizados a partir das diversas vantagens do novo sistema.

Cartão de débito: também deverá coexistir com o PIX, ainda que possa tender a cair em desuso para pagamentos no Brasil. 

Cartão de crédito: tende ser pouco afetado pelo PIX, em virtude da possibilidade de pagamento a prazo. 

Boleto bancário: estima-se que esta forma de pagamento possa cair no ostracismo com a implementação do PIX, sendo substituída por um QR Code

 

Qual será o impacto para as empresas?

Por mais que ainda seja cedo para tirar conclusões sobre o tema, há de se concordar que o PIX trará mais facilidade para as empresas fazerem negócios e implicará em redução de custos para os agentes econômicos.

Presume-se também que ocorrerá um aumento na concorrência entre bancos, instituições financeiras e as fintechs

Como nota-se, o PIX foi criado para modernizar e desburocratizar o setor financeiro brasileiro, na esteira dos avanços tecnológicos já em fase de implementação em outras localidades do mundo. Com a chegada do pagamento instantâneo, serviços como DOC e TED, cartões e boletos deverão ser impactados, uma vez que a nova solução promete ser mais eficaz, econômica, prática, rápida e segura. 

 

Por Luiz Phillip N. G. Moreira e Gabriel S. Greca, advogados do setor de Propriedade Intelectual e Tecnologia do Casillo Advogados.