Plenário do Supremo Tribunal Federal reconhece a competência legislativa concorrente dos entes federados no combate à Covid-19

Mozart Iuri Meira Cótica é advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

 Nesta quarta-feira (15/04), o Plenário do Supremo Tribunal Federal se reuniu em sessão realizada por videoconferência, onde referendou, por maioria, a medida cautelar deferida em março pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.341, que foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar a redistribuição de poderes de polícia sanitária introduzida pela Medida Provisória (MP) nº 926/2020 na Lei Federal nº 13.979/20, a qual estaria interferindo no regime de cooperação entre os entes federados, pois confiou à União Federal as prerrogativas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação, em detrimento dos gestores de saúde locais.

Dessa forma, a Suprema Corte reconheceu que a disciplina decorrente da MP nº 926/2020, no que imprimiu nova redação ao artigo 3º da lei 13.979/20, não contrariou a Constituição Federal, pois não afastou a competência nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo novo Coronavírus.

Ainda, foi acrescida interpretação conforme a Constituição ao §9º, do artigo 3º da lei nº 13.979/20, para explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais.

Essa interpretação foi proposta pelo ministro Edson Fachin, que ficou incumbido da lavratura do acórdão, visando deixar claro que a União Federal pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes federados, sob pena de violar o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes.

Com essa decisão, o Supremo Tribunal Federal confere aos gestores públicos locais a devida legitimidade para a edição dos atos normativos necessários à implementação das medidas de prevenção e combate à pandemia, ao mesmo tempo em enfraquece aquela sensação de insegurança jurídica que vinha sendo vivenciada pela população de um modo geral para o desenvolvimento das suas atividades pessoais, profissionais e empresariais.

De todo modo, conforme ressaltado anteriormente, caso a norma local traga disposições extremamente rígidas e desproporcionais capazes de causar mais prejuízos do que aqueles que pretendia evitar, mesmo com essa decisão da Suprema Corte, ainda é possível questionar seu conteúdo judicialmente, o que deve ser ponderado em cada situação concreta.