Portaria divulga os índice do FAP para 2021

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP, calculado em 2020 e vigente para o ano de 2021, foi divulgado por meio da Portaria SEPRT nº 21.232 do Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

A Portaria divulga os índices do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, bem como as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem que as empresas verifiquem seu desempenho dentro da sua Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Os dados estão disponíveis nos sítios da Secretaria da Previdência Social (www.gov.br/previdencia) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.economia.gov.br) e só podem ser acessados pelo próprio contribuinte, mediante acesso da mesma senha que é utilizada pelas empresas para outros serviços de contribuições previdenciárias.

Criado em 2010, com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, o FAP é um flexibilizador das alíquotas de 1%, 2% ou 3% dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).

O FAP varia anualmente e é calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentes da Previdência Social.

O FAP serve para bonificar as empresas que registram diminuição da acidentalidade. Pela sua metodologia, pagam mais aos estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais.

O FAP atribuído aos estabelecimentos, com vigência para o próximo ano, pode ser contestado administrativamente entre 1º e 30 de novembro, perante o Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria da Previdência, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível nos sites da Previdência (www.gov.br/previdencia) e da Receita (www.receita.economia.gov.br) e serão analisadas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

A contestação deverá versar somente sobre: (i) comunicação de acidentes de trabalho; (ii) benefícios; (iii) massa salarial; (iv) número médio de vínculos; e (v) taxa média de rotatividade.

O resultado da contestação será divulgado no sítio da Previdência e da RFB. Da decisão caberá, ainda, recurso, no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União.

O processo administrativo terá efeito suspensivo, que cessará na data da publicação do resultado do julgamento que será proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

(Informações prestadas pela Confederação Nacional da Indústria)