POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE AOS EMPREGADOS

Recentemente a Receita Federal firmou entendimento por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081 de 2020, no qual reconheceu a possibilidade de a empresa apurar créditos de PIS e COFINS decorrentes de gastos com vales-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, considerando assim estes gastos como insumo.

 

Anteriormente, a Receita Federal (RFB) reconhecia como passível de apuração de créditos de PIS e COFINS somente os impostos pagos sobre os gastos de vales-transporte para as empresas de limpeza, conservação e manutenção. Com a nova Solução de Consulta publicada em dezembro de 2020, tornou-se possível que as indústrias e demais prestadores de serviço também gozem do benefício.

 

O entendimento da RFB sofreu alteração devido ao julgamento do STJ proferido no REsp nº 1.221.170, no qual definiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa.

 

Com base no entendimento firmado pelo STJ (aplicável a todos os processos administrativos e judiciais sobre o tema), considera-se que o gasto com vale-transporte suportado pela empresa tem caráter essencial, vez que a presença do colaborador é imprescindível para o desenvolvimento da atividade empresarial, tornando-se possível a apuração do crédito.

 

Assim, as empresas interessadas poderão pleitear a restituição do PIS e da COFINS recolhidos sobre os gastos de vales-transporte, dos últimos 05 anos. O requerimento de restituição poderá ser realizado por vias administrativas (junto à própria RFB) ou discutido judicialmente.