Prazo para a atualização de informações periódicas ao Bacen

Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Contratos e Propriedade Intelectual do Casillo Advogados

Nos termos da Circular Bacen nº 3.689/2013[1], sociedades empresárias cujo capital social é formado total ou parcialmente por capital estrangeiro devem periodicamente reportar ao Banco Central do Brasil (Bacen) eventuais atualizações referentes ao chamado Investimento Estrangeiro Direto (IED).

Segundo a Circular, empresas nacionais que recebem investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido inferior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem, de forma anual, atualizar as seguintes informações:

  1. Valores do Patrimônio Líquido e do Capital Social Integralizado; e
  2. Capital Social integralizado por cada investidor estrangeiro (sejam PJs ou PF não residentes no Brasil).

A atualização deve discriminar a base legal de cada informação registrada em relação ao capital social integralizado por cada investidor estrangeiro.

Ainda, empresas brasileiras que recebem o investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem prestar trimestralmente a chamada Declaração Econômico Financeira (DEF).

Neste caso, devem ser observados os seguintes prazos de declaração:

Data Base 31 de março Data Limite de apresentação ao Bacen 30 de junho
30 de junho 30 de setembro
30 de setembro 31 de dezembro
31 de dezembro 31 de março do ano subsequente

Todos estes registros devem ser efetuados via módulo IED-RDE do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen).

Cumpre observar que o atraso na atualização de tais informações, a não apresentação e/ou declaração em descumprimento à regulamentação aplicável podem sujeitar a empresa infratora a multas aplicadas pelo Bacen, que podem chegar em até R$ 250mil, entre outras penalidades administrativas.

A equipe de direito societário do Casillo Advogados está à disposição para maiores orientações sobre o tema.

1 Qual regulamenta as disposições sobre capital estrangeiro no País.