Prazo para a atualização de informações periódicas ao Bacen
Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Contratos e Propriedade Intelectual do Casillo Advogados
Nos termos da Circular Bacen nº 3.689/2013[1], sociedades empresárias cujo capital social é formado total ou parcialmente por capital estrangeiro devem periodicamente reportar ao Banco Central do Brasil (Bacen) eventuais atualizações referentes ao chamado Investimento Estrangeiro Direto (IED).
Segundo a Circular, empresas nacionais que recebem investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido inferior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem, de forma anual, atualizar as seguintes informações:
- Valores do Patrimônio Líquido e do Capital Social Integralizado; e
- Capital Social integralizado por cada investidor estrangeiro (sejam PJs ou PF não residentes no Brasil).
A atualização deve discriminar a base legal de cada informação registrada em relação ao capital social integralizado por cada investidor estrangeiro.
Ainda, empresas brasileiras que recebem o investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem prestar trimestralmente a chamada Declaração Econômico Financeira (DEF).
Neste caso, devem ser observados os seguintes prazos de declaração:
| Data Base | 31 de março | Data Limite de apresentação ao Bacen | 30 de junho |
| 30 de junho | 30 de setembro | ||
| 30 de setembro | 31 de dezembro | ||
| 31 de dezembro | 31 de março do ano subsequente |
Todos estes registros devem ser efetuados via módulo IED-RDE do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen).
Cumpre observar que o atraso na atualização de tais informações, a não apresentação e/ou declaração em descumprimento à regulamentação aplicável podem sujeitar a empresa infratora a multas aplicadas pelo Bacen, que podem chegar em até R$ 250mil, entre outras penalidades administrativas.
A equipe de direito societário do Casillo Advogados está à disposição para maiores orientações sobre o tema.
1 Qual regulamenta as disposições sobre capital estrangeiro no País.
