Prescrição Aplicável à Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais

Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados –  www.casilloadvogados.com.br

Apesar de certo conflito doutrinário, entende-se majoritariamente que a Constituição Federal permite a imputação de crime às pessoas jurídicas em duas situações, quais sejam: Crimes Contra a Ordem Econômica, Financeira e Economia Popular (art. 173) e Crimes Ambientais (art. 225).

Quanto à primeira hipótese, tem-se a ausência de regulamentação específica sobre a matéria, inexistindo, portanto, lei que defina quais são os crimes e penas aplicáveis à pessoa jurídica. Em verdade, o legislador pátrio prefere mascarar leis de natureza penal dentro do Direito Administrativo sancionatório, saltando aos olhos o exemplo da Lei Anticorrupção, mas isso é tema para outro debate.

Porém, e é o que interessa ao presente texto, com relação aos Crimes Ambientais, o Congresso Nacional deu eficácia à previsão constitucional, editando a Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal n° 9.605/1998), mais por pressões de ordem interna e internacional do que por mérito e celeridade.

Referida lei possui estruturação muito parecida com a de qualquer legislação penal, estabelecendo condutas criminosas e a elas cominando penas, bem como definindo, de maneira tímida, algumas adaptações da aplicabilidade do Direito Penal à pessoa jurídica.

Tais adaptações são necessárias em função da natureza peculiar do Direito Penal, visto como força maior do Estado em relação ao jurisdicionado, haja vista a possibilidade de privação de liberdade, seja durante o curso do processo, pela prisão provisória, seja em função da aplicação de pena, quando se tem a prisão definitiva.

Um dos principais pontos desta adaptação surge na tentativa de aplicação do Direito Penal à pessoa jurídica que, por sua própria natureza, não pode sofrer pena privativa de liberdade, aplicando-se-lhe apenas as chamadas penas restritivas de direito.

Assim, os arts. 22 e 23 da lei em análise, definem como penas restritivas de direito aplicáveis às pessoas jurídicas a suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o poder público, bem como de obter subsídios, subvenções ou doações, além da prestação de serviços à comunidade. Tais penas, de claro e flagrante caráter administrativo, são aplicáveis em paralelo à pena de multa, que já consta em cada um dos crimes constantes da lei.

E é aqui que nasce o grande problema da adequação de penas à pessoa jurídica. A prescrição no Direito Penal, definida como a perda do direito de punir do Estado, é estabelecida pela pena privativa de liberdade aplicada ao caso concreto, primeiramente na modalidade abstrata (máximo da pena legalmente prevista) e, depois, pela pena em concreto (após a sentença, recalcula-se a prescrição, considerando a pena aplicada).

Ora, se a pessoa jurídica não pode ser presa, ela nunca receberá uma pena privativa de liberdade em concreto. Tal situação gera uma posição desfavorável em relação à pessoa física, haja vista que a pena em concreto pode, como muitas vezes o é, ser menor do que a pena em abstrato após a dosimetria, ensejando um benefício no cálculo prescricional, benefício este que nunca será aplicado à pessoa jurídica.

Ciente desta problemática, tanto o STJ (em 2012) quanto alguns tribunais pátrios já entenderam pela inadequação do cálculo prescricional do Código Penal à pessoa jurídica com base na pena privativa de liberdade, aplicando a contagem da pena de multa isolada, que é de 02 (dois) anos, segundo o art. 114 do Código Penal, por ser a pena aplicada à pessoa física que mais se assemelha à restrição de direitos incidentes à pessoa jurídica pela Lei de Crimes Ambientais.

Porém, o próprio STJ, bem como o TJPR e outros tribunais nacionais, de forma diametralmente oposta, entendem pela contagem regular, afastando o benefício da prescrição, com base na pena em concreto à pessoa jurídica, criando uma situação maléfica em verdadeira analogia prejudicial ao réu.

Portanto, apesar de entendermos como correta a prescrição de 02 anos aos crimes ambientais praticados por pessoa jurídica, já que considera o lustro aplicável aos casos em que é imposta a pena de multa isolada à pessoa física, em concreto, o que prevalece na jurisprudência nacional é a aplicação com base apenas na pena em abstrato, sem o benefício do recálculo proporcionado pela pena em concreto, entendimento este que conduz à situações absurdas em que, no mesmo crime, a pessoa física, verdadeiro agente delitivo, dono da vontade posta em prática, pode ver a punibilidade extinta pela prescrição, enquanto a pessoa jurídica, ente fictício instrumental, pode ser punida de fato.