Quais as faixas de renda do imposto de renda pessoa física e jurídica?

Imposto de renda para pessoa jurídica (IRPJ) é, como define o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o imposto que incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. 

É uma declaração obrigatória para todas as empresas, exceto organizações filantrópicas, recreativas, culturais e científicas, que estão isentas de pagamento do imposto. 

A declaração do imposto de renda para pessoa jurídica varia conforme o regime tributário adotado pela empresa.

 

➡Micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional pagam mensalmente o IRPJ no DAS (Documento de Arrecadação do Simples). Por isso, não precisam fazer a declaração de imposto de renda para pessoa jurídica. Devem somente enviar a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), documento exigido pelo Governo Federal.

➡Empresas que adotam o Lucro Real sofrem cobrança do IRPJ anual ou trimestralmente sobre o valor real do lucro obtido durante o período. A alíquota é de 15% sobre o valor do lucro total. Há um adicional de 10% para valores excedentes a R$ 20 mil ao mês. O lucro real é a opção da maioria das empresas, além de ser obrigatória para companhias do setor financeiro, corretoras de títulos, sociedades de créditos, corretoras de investimentos, empresas que recebem capital estrangeiro ou têm uma receita anual superior a R$ 78 milhões, entre outras.

➡Empresas optantes do Lucro Presumido, que faturam entre R$ 4 milhões e R$ 78 milhõe, há uma presunção do lucro conforme o setor e com base na tabela da Receita Federal, que  varia de 1,6% a 32% do faturamento. A alíquota do IRPJ de 15% é aplicada, a cada 3 meses, sobre a diferença entre a receita operacional e o percentual da margem de lucro presumido.

 Lucros superiores a R$ 60 mil por trimestre sofrem adicional de 10%. 

 

Já o imposto de renda para pessoa física (IRPF) deve ser declarado pelo empresário quando seus rendimentos pessoais superarem R$ 28.559,70 no ano fiscal anterior ou se ganhou mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (indenizações trabalhistas ou rendimento de poupança). Há também outras hipóteses que demandam a declaração de IRPF, como quem obteve lucro na venda de bens ou quem realizou operações em bolsas de valores, como compra e venda de ações.

Enquanto o imposto de renda para pessoa jurídica obedece às alíquotas de cada regime tributário optante, a pessoa física se enquadra na faixa de isenção ou nas faixas de alíquota de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.