Receita reforma entendimento sobre alíquota zero do IOF-Câmbio na remessa ao Brasil de valores de exportação recebidos no exterior

Em dezembro de 2018 a Receita Federal surpreendeu o meio empresarial ao editar a Solução de Consulta Cosit 246/2018 por meio da qual passou a exigir o IOF-Câmbio, a uma alíquota de 0,38%, nas operações de remessa ao Brasil de valores recebidos e mantidos no exterior, provenientes de exportações realizadas. Até então entendia-se que essas operações eram acobertadas pela alíquota zero prevista no art. 15-B, I, do Decreto 6306/2007.

Essa posição causou transtornos aos exportadores, já que as instituições financeiras responsáveis pela liquidação dos contratos de câmbio passaram a exigir o pagamento do IOF para a internalização dos valores de exportações recebidos no exterior, o que gerou custos operacionais inesperados e a propositura de demandas judiciais para combater essa nova interpretação.

Diante do expressivo número de ações, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI Nº 83/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME propondo uma solução intermediária à questão. De acordo com a PGFN, apenas os contratos de câmbio que seguissem as formalidades e prazos fixados na Resolução CMN 3568/2008 e da Circular BACEN 3691/2013.

Com essa nova situação, a Receita Federal editou a Solução de Consulta COSIT 231/2019, de 24/07/2019, a partir da qual passou a adotar o posicionamento da PGFN e admitir a aplicação da alíquota zero do IOF em contratos de câmbio realizados para internalização de recursos de exportações recebidos ou mantidos no exterior, desde que esses contratos sejam realizados para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observando-se o prazo máximo de 750 dias e, cumulativamente: a) no caso de contratação prévia ao embarque, o prazo máximo entre essa e o embarque ou da prestação do serviço deve ser de 360 dias; e b) sendo o prazo máximo para a liquidação do contrato de câmbio o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. Houve, também, fixação de regras quando houver pedido de recuperação judicial ou falência.

Não se nega que a nova interpretação dada pela SC COSIT 231/2019 traz uma interpretação mais completa e holística do ordenamento jurídico sustentando-se em argumento razoável e coerente apto a reduzir a litigiosidade criada inicialmente. Contudo, não há como não imaginar que as exigências postas nesse novo entendimento demandarão um incremento no controle e burocracias internas das empresas, que precisarão comprovar prazos e formalidades inerentes às suas operações de exportação para que os contratos de câmbio firmados sejam beneficiados pela alíquota zero.

Do ponto de vista jurídico, a solução proposta pela RFB, apesar da coerência dos argumentos, é ainda questionável por presumir que após determinado período de tempo a receita de exportação perca essa natureza que a ela é inerente e adquira ares de receita financeira comum, exigindo-se requisitos que sequer encontram-se presentes na legislação tributária, senão em normativas infralegais alheias à regra de incidência.

Artigo escrito por Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin, Mestre em Direito Tributário. Advogado do Escritório Casillo Advogados na área do Direito Tributário