REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO PARANÁ (ROT-ST)

Em julho de 2020 foi publicada, pelo Estado do Paraná, a Lei nº 20.250/2020, que altera a Lei nº 11.580/1996 (RICMS/PR) instituindo o chamado Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o setor varejista, autorizado pelo Convênio ICMS 67/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Com a instituição do ROT-ST, o empresário tem a faculdade de optar por eliminar a restituição e complementação do ICMS-ST, com objetivo de reduzir a burocracia, trazendo segurança jurídica e, eventualmente, vantagens financeiras. Esta lei já foi tema de artigo publicado pelo Escritório, que pode ser acessado através deste link.

Com a publicação da nova lei surgiram dúvidas, bem como a necessidade de regulamentação do novo regime. A fim de preencher esta lacuna, o Governo do Estado publicou, em 28 de setembro, o Decreto nº 5.799 que implementou diretrizes e regras para o contribuinte que opta ou pretende optar pelo ROT-ST, dentre elas destacam-se as seguintes:

 

🔹 O contribuinte optante do ROT-ST ficará dispensado do pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária – ST, nos casos em que o preço praticado na operação interna destinada a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito do referido imposto;

🔹 Poderão aderir ao regime os contribuintes substituídos tributários que firmarem compromisso de não exigirem a restituição decorrente de realização de operações internas destinadas a consumidor final com preço inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito do imposto por substituição tributária – ST.

🔹 A opção ao regime e o compromisso deverão ser formalizados pelo contribuinte optante, mediante termo no Registro de Ocorrências Eletrônico – RO-e e deverá abranger todos os estabelecimentos da empresa que realizarem operações de saídas destinadas a consumidor final deste Estado, que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária – ST.

🔹 A opção pelo ROT-ST e a permanência no regime exige que todos os estabelecimentos do contribuinte optante cumpram as seguintes obrigações:

 

    • Entregar, regularmente, a Escrituração Fiscal Digital – EFD, apresentando a situação “Regular” para todos os períodos;

 

    • Não possuir débitos fiscais, salvo se a exigibilidade estiver suspensa.

 

🔹 O contribuinte optante pelo ROT-ST poderá, até o 30º (trigésimo) dia de novembro de cada exercício, formalizar a renúncia ao regime optativo, hipótese em que o regresso ao regime regular da substituição tributária – ST produzirá efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte. Será considerada automaticamente prorrogada a opção pelo ROT-ST, caso o contribuinte já optante não formalize a sua renúncia no prazo estabelecido.

🔹 Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional ficam dispensados de formalizar a opção de que trata esta Seção, sendo considerados, tácita e automaticamente, optantes pelo ROT-ST, ressalvada a possibilidade de formalização de renúncia por meio de manifestação expressa.

 

Escrito por Carlos Eduardo M. Gasperin, advogado do escritório Casillo Advogados e Vitor Arndt, estagiário do escritório Casillo Advogados