SAIBA QUAIS IMPOSTOS PODERÃO TER PAGAMENTO ADIADO POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19

Em razão do agravamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19) no país, o Governo Federal, Estados e Municípios, vêm adotando medidas para suspender e adiar impostos, a fim de incentivar a retomada econômica. Apesar de impactarem de certa forma na arrecadação, as medidas poderão dar fôlego às empresas e aos contribuintes.

 

  1. Tributos Federais

No âmbito federal, a equipe econômica do governo estuda adotar uma série de ações para suspender ou adiar impostos nos mesmos moldes das medidas do início da pandemia em março de 2020. Referidas mudanças garantiram pelo menos R$ 82.2 bilhões no caixa das empresas no último ano, dentre impostos adiados e suspensos por determinado período. 

Para tanto, a Comissão Mista de Orçamento – CMO aprovou, em 25/03, o texto-base da proposta orçamentária desse ano, contudo ainda restam 101 destaques a ser analisados que podem mudar o texto. O parecer segue para ser votado pelo plenário do Congresso, numa sessão conjunta. 

Dentre as medidas destinadas às empresas, espera-se que o governo permita o adiamento do pagamento do PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) pelo período de 4 e 5 meses (vencimentos em abril e maio, respectivamente). Já com relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, a perspectiva é de 3 meses, 2 meses e 1 mês, sucessivamente, de acordo com cada vencimento.

Com relação ao Simples Nacional, o Comitê Gestor responsável prorrogou o pagamento de impostos para micro e pequenas empresas pelo prazo de 3 meses. Nesse caso, os vencimentos relativos ao mês de abril serão adiados para pagamento a partir de julho e dezembro. A medida foi publicada no dia 25 de março de 2021. 

 

1.1 Programa de Retomada Fiscal 

A Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN informou, no último dia 15 de março, a reabertura do Programa de Retomada Fiscal para os contribuintes que estão inscritos em dívida ativa da União. As medidas permitem às empresas e pessoas físicas negociarem seus débitos com benefícios, possibilitando a aplicação de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão já está disponível no portal REGULARIZE até 30 de setembro de 2021, às 19h00.

Poderão ser negociados, nos termos do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e o Imposto Territorial Rural (ITR). Os débitos inscritos em dívida ativa junto ao FGTS não serão contemplados. 

Para aderir ao Programa, o contribuinte deverá verificar se atende aos requisitos para adesão de acordo com cada modalidade.

Em especial, no âmbito da Transação Excepcional, destaca-se que a modalidade está disponível para contribuintes que comprovarem impactos econômicos e financeiros sofridos em decorrência da pandemia na capacidade de geração de resultados (pessoa jurídica) ou no comprometimento da renda (pessoa física). Nesse caso, a entrada será de 4% do valor da dívida, podendo ser pago em até 12 meses. O restante poderá ser parcelado em até 133 meses (para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais da sociedade civil) ou 72 meses (demais pessoas jurídicas), com até 100% de desconto sobre os acréscimos legais – lembrando que o desconto será aplicado levando em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte. 

Para as pessoas físicas, micro e pequenas empresas que possuem débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa há mais de um ano – sendo o valor igual ou inferior a 60 salários-mínimos, a PGFN disponibilizou a Transação Tributária na Dívida Ativa de Pequeno Valor, sendo permitido ao contribuinte realizar o pagamento da entrada no valor de 5% da dívida (parcelada em até 5 meses), concedendo descontos de até 50% sobre o valor do débito, de acordo com a quantidade de parcelas escolhida. 

Por fim, existe uma terceira e última modalidade, a Transação Extraordinária. Para adesão a essa modalidade não há requisitos, qualquer contribuinte inscrito em dívida da União poderá aderir. Cabe destacar que não há descontos, mas prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada.

 

  1. Estadual 

No Paraná, em razão do agravamento da Covid-19 e com a necessidade de suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais, o Governo do Estado apresentou uma série de medidas a fim de minimizar os impactos econômicos causados pela pandemia.

Entre as ações para socorrer as pequenas e microempresas paranaenses, destaca-se que o governo anunciou o pagamento de um auxílio emergencial à categoria. Para empresas cadastradas no Simples Nacional em quatro segmentos, o auxílio será no valor R$ 1.000,00. (divididos em quatro parcelas). Já os microempreendedores individuais (MEIs) de seis setores, terão direito a receber R$ 500,00 (divididos em duas parcelas). 

Para o recebimento do auxílio, é preciso possuir inscrição estadual ativa e comprovar faturamento ou declaração no PGDAS-D no valor de até R$ 360 mil durante o ano de 2020.

Ademais, também foi anunciada a prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débito por 120 dias, bem como a obrigatoriedade de consulta ao CADIN (Cadastro Informativo Estadual) para a contratação de crédito, medidas tais que possibilitam às empresas devedoras o acesso a empréstimos. 

Outra medida importante, porém ainda não publicada, diz respeito ao adiamento do pagamento do ICMS devido por empresas que fazem parte do Simples nacional pelo prazo de 3 meses. Haverá também, nesse sentido, a prorrogação do prazo de pagamento da antecipação do imposto devido no momento da entrada no território paranaense de bens ou mercadorias oriundos de outro Estado e destinados à comercialização ou à industrialização. 

Ainda, será proporcionado aos contribuintes o parcelamento do ICMS devido a título de substituição tributária (GIA-ST) em até seis parcelas mensais. 

No mesmo sentido, considerando as dificuldades causadas pelo agravamento da pandemia, a Secretaria da Fazenda postergou em um mês o vencimento das parcelas vincendas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A SEFA já havia autorizado o pagamento do IPVA deste ano em até 5 parcelas mensais, a partir de janeiro. Até então, o parcelamento máximo era de três meses. Agora, as três parcelas restantes de 2021 terão seus prazos adiados em um mês. Assim, a terceira parcela, que deveria ser paga em março, terá seu prazo postergado para abril, e assim sucessivamente até a quinta e última parcela, em junho.

 

  1. Municipal 

Na esfera municipal, em 24/03, a Prefeitura de Curitiba informou que prorrogará o prazo de vencimento do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas enquadradas no Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI). 

A decisão foi autorizada em teleconferência do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em 24/03 no Ministério da Economia com representantes de Estados e municípios.

A medida valerá para todos os contribuintes sediados no município que se enquadram no Simples Nacional e MEI. Com a mudança, o calendário de vencimento de abril a junho foi adiado em 90 dias. 

A intenção da prorrogação é que os empresários possam organizar-se nesse período difícil e tenham fôlego para enfrentar os impactos econômicos da pandemia.

  • Dessa forma, o período de apuração do ISS de março de 2021, com vencimento original em abril de 2021, fica prorrogado para 20 de julho e poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira em 20 de julho e a segunda em 20 de agosto de 2021.

 

  • O período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, fica prorrogado para 20 de setembro e poderá ser pago em duas parcelas iguais, em 20 de setembro e 20 outubro de 2021.

 

  • O período de apuração de maio de 2021, com vencimento em 21 junho de 2021, fica prorrogado para 22 de novembro e poderá ser pago em duas parcelas, com vencimento em 22 de novembro e 20 de dezembro de 2021.

Na reunião do CGSN, também ficou acordado que os demais tributos relacionados ao Simples sejam prorrogados dentro do mesmo calendário: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Também houve prorrogação do prazo de vencimento das parcelas do ISS-Fixo. As parcelas que venceriam em 12/04/2021, 10/05/2021 e 10/06/2021 ficam prorrogadas para 12/07/2021, 10/09/2021 e 10/11/2021, respectivamente, e ficam mantidos os prazos de vencimento das parcelas seguintes.

 

Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogado do Setor Tributário e Matheus Otavio S. F. Ribeiro e Vitor Arndt, acadêmicos do Setor Tributário do escritório Casillo Advogados.