SISBAJUD – A NOVA APOSTA DO CNJ EM PROL DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Lançado oficialmente no último 25 de agosto de 2020,– a nova plataforma eletrônica de busca de ativos do Poder Judiciário irá substituir o rudimentar sistema Bacenjud 2.0.

 

A nova ferramenta SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – chega com a promessa de aprimorar a localização e penhora virtual de ativos financeiros, melhorando, assim, os índices de eficiência no processo de execução e a efetiva satisfação de direitos reconhecidos pelo Poder Judiciário. Entenda os detalhes: 

 

A substituição

A substituição do obsoleto sistema pelo novo e melhorado SISBAJUD teve início no dia 24 de agosto, com previsão de paralisação total de atividades do Bacenjud até o dia 4 de setembro. Nos dias seguintes (5, 6 e 7 de setembro) será iniciada a fase de migração de dados entre os dois sistemas, e a expectativa é de que, a partir de 8 de setembro, o SISBAJUD já esteja em plena operação em todos os ramos do Poder Judiciário e em todo o território nacional.

 

Sobre o SISBAJUD 

O SISBAJUD foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em parceria com a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil, através do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019. De acordo com o CNJ, o foco do novo sistema “é reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com o constante aperfeiçoamento desse novo sistema”.

Uma das principais novidades com relação ao antigo Bacenjud 2.0, está na possibilidade de penhora direta de valores mobiliários, através de sistema eminentemente digital, sem a necessidade de utilização de expedientes físicos e sem que a ordem constritiva tenha de ser intermediada pelo Banco Central, permitindo a comunicação direta entre juiz e sistema financeiro.

Assim, poderão ser penhorados, de forma mais célere, eficaz e menos dispendiosa, os valores mobiliários de renda variável, como ações e fundos imobiliários, os títulos de renda fixa, como Certificados de Depósito Bancário – CDB, Letras de Câmbio – LC, Letras de Crédito Imobiliário – LCI, Letras de Crédito do Agronegócio – LCA e Títulos Públicos do Tesouro Direto, e os valores aplicados em contas digitais e de instituições de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)

Apesar de ainda não ter sido divulgado o Regulamento do SISBAJUD, o sistema terá comunicação direta com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, e desta forma, será possível alcançar, com maior celeridade, os ativos existentes em instituições de pagamentos totalmente digitais.

Nesse campo, o SISBAJUD representará, sem sombra de dúvidas, uma clara inovação tecnológica e processual, considerando que, para a localização desses ativos até então, era necessária a intervenção judicial com a expedição de ofícios em formato físico (carta), um procedimento que, além de afastar por completo o efeito surpresa da penhora on-line, não raras vezes encontra resistência de magistrados por representar uma modalidade de medida constritiva diversa das usuais (Bacenjud, Renajud e Infojud).

Além da penhora, também será possível obter informações detalhadas acerca da movimentação financeira dos executados, tais como: extratos bancários, faturas de cartões de crédito, contratos de abertura de contas e contratos de câmbio, extrato de PIS e FGTS.

O novo sistema também possibilitará o reenvio automático de ordens de penhora, uma reivindicação já antiga dos jurisdicionados, bastando que o magistrado indique, que a ordem deverá ser automaticamente reexecutada até que se obtenha o valor necessário para cumprimento total das obrigações do devedor.

Não se olvida ainda que, a partir da implementação, novas funcionalidades certamente serão incluídas e atualizações realizadas, de modo a possibilitar que o SISBAJUD mantenha-se sempre atualizado para coibir a ocultação patrimonial, ao andar lado a lado com as mais recentes inovações tecnológicas, combatendo, assim, sua indevida utilização pelos devedores. 

É o que ocorre, por exemplo, com as criptomoedas, como o Bitcoin. Apesar de não existir óbice à penhora de ativos dessa natureza, a implementação de uma medida que vise especificamente sua constrição se revela de grande complexidade, diante das particularidades que o envolvem, em especial quanto ao seu armazenamento, que pode ser custodiado em corretoras nacionais ou estrangeiras, em pen drives, wallets ou aplicativos, sem que o credor sequer tenha ideia de sua existência. 

Ainda que não seja de fácil efetivação atualmente, muito provavelmente, em um futuro próximo, serão desenvolvidas novas ferramentas capazes de integrar as criptomoedas ao sistema financeiro, facilitando sua constrição. E o SISBAJUD, certamente, pode tornar-se um aparato fundamental nesse caminho.

Nesse passo, a adoção do novo sistema implicará em incremento de efetividade e celeridade no cumprimento das ordens de penhora, trazendo consigo, inquestionavelmente, maiores benefícios aos credores e a redução daquele já conhecido sentimento de “injustiça” que decorre da tradicional inefetividade do processo de execução em solo brasileiro, infelizmente agravada por falhas pontuais nos sistemas atualmente ativos e por maliciosas manobras realizadas por muitos devedores, com o intuito de esvaziar sua esfera patrimonial e frustrar a execução de bens e ativos financeiros.

 

Torna-se evidente, portanto, que a partir das revoluções tecnológicas vivenciadas e da nova sistemática do SISBAJUD, observadas as experiências tanto positivas como negativas do Bacenjud, o Poder Judiciário está trilhando o caminho correto para consolidar formas de abolir condutas censuráveis e indigestas de ocultação patrimonial, de modo a facilitar a persecução judicial de créditos e a satisfação de obrigações e direitos, trabalhando, assim, em prol da tão sonhada eficácia do processo executivo.

 

Cristiane Aparecida Nogueira

Advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados