Sistema de prevenção à insolvência: conheça em detalhes o Projeto de Lei Nº 1.397/2020

Conheça a proposta que institui o “Sistema de Prevenção à Insolvência”, Projeto de Lei que prevê a mitigação da crise econômica das empresas durante a pandemia do Coronavírus. 

Isolamento social, fechamento do comércio, restrição de horários de funcionamento ou de carga de trabalho. É nesse cenário que as empresas vêm tentando sobreviver durante a pandemia da Covid-19 e, sem sombra de dúvida, a grande maioria tem passado por um momento de grave crise econômica e financeira.

Infelizmente, para uma parcela das empresas, existirão apenas duas saídas: o fechamento definitivo do estabelecimento e a decretação de sua falência, ou a tentativa de renegociação de suas dívidas e obrigações – seja pela via extrajudicial ou judicial.

Diante disso, o poder público tem se esforçado no desenvolvimento de medidas e alternativas para dar fôlego ao empresariado brasileiro, facilitando negociações (e renegociações) e prevenindo o fechamento irregular de estabelecimentos.

Uma dessas medidas é o Projeto de Lei nº 1.397/2020, proposto pelo Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ), que visa instituir o Sistema de Prevenção à Insolvência, por meio da instauração de “medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos” e da alteração, em caráter transitório, do regime jurídico das falências e recuperações judiciais. Conheça mais sobre o projeto de lei! 

 

Principais propostas da ementa

Dentre as principais propostas do Projeto de Lei nº 1.397/2020, destacam-se as seguintes:

  1. a) Institui o conceito de agente econômico e o define como sendo qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica, independentemente de inscrição ou natureza empresarial;
  2. b) determina a suspensão, por 30 (trinta) dias, de ações revisionais e execuções que versem sobre obrigações vencidas após o dia 20 de março de 2020, vedando também a excussão judicial ou extrajudicial de garantias contratuais (fiança, penhora, alienação fiduciária) e de coobrigações;
  3. c) veda a decretação de falência, a resolução unilateral de contratos e a cobrança de multas contratuais ou decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias, também pelo período de 30 (trinta dias).

Caso aprovada a proposição, referidas medidas decorrerão diretamente da lei – não sendo necessária qualquer intervenção judicial para tanto – e servirão para que devedores e credores possam renegociar o cumprimento de suas obrigações no período.

 

Negociação preventiva

Com o mesmo objetivo de garantir a possibilidade de negociação, o Projeto também propõe a criação do procedimento judicial voluntário denominado como Negociação Preventiva, destinado aos agentes econômicos que comprovem redução igual ou superior a 30% (trinta por cento) do seu faturamento, com a possibilidade de auxílio de um negociador profissional e visando a composição de suas obrigações de forma amigável.

A proposta prevê que, passado o prazo de suspensão legal de 30 (trinta) dias, o agente econômico que cumprir o pressuposto supracitado poderá requerer judicialmente o início do procedimento de Negociação Preventiva, independentemente de qualquer outro requisito ou de concordância dos credores.

Recebido o pedido, o juiz imediatamente prorrogará por mais 90 (noventa) dias a suspensão das ações e excussões judiciais ou extrajudiciais e a vedação de decretação de falência, resolução unilateral de contratos e cobrança de multas. Esse prazo servirá para que o devedor e seus credores busquem extrajudicialmente a renegociação de suas obrigações, sempre considerando os impactos causados pela pandemia.

Decorridos os 90 (noventa) dias, o devedor deverá comunicar ao juiz os resultados das negociações e apresentar relatório sobre os trabalhos desenvolvidos, possibilitando, então, o encerramento do procedimento e o arquivamento dos autos.

É oportuno observar que o requerimento de Negociação Preventiva poderá ser realizado em uma única oportunidade. Caso o devedor eventualmente requeira a prorrogação do prazo de 90 (noventa) dias, o pleito será automaticamente autuado como pedido de recuperação judicial – naturalmente, desde que o devedor se enquadre entre os devedores legitimados pelo art. 1º da lei 11.101/2005.

 

Outras modificações transitórias

Além das inovações supracitadas, o Projeto também propõe modificações transitórias nos procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial, a fim de torná-los mais fáceis e acessíveis.

Em planos de recuperação extrajudicial, a proposta é reduzir o quórum para requerimento de homologação judicial, que passaria dos atuais 3/5 (três quintos) para a metade mais um dos créditos de cada espécie sujeitos ao plano.

Nas recuperações judiciais em trâmite, o Projeto de Lei prevê a suspensão da exigibilidade das obrigações por 120 (cento e vinte) dias, bem como apresentação de novo plano de recuperação e a suspensão de direitos relacionados a garantidores e coobrigados. 

Já para novos pedidos de recuperação judicial, a proposição suprime uma exigência atualmente existente, para permitir que empresas que já passaram por um procedimento recuperacional possam requerê-lo novamente sem ter que aguardar o prazo de 5 (cinco) anos exigido pela lei 11.101/2005.

No que se refere às falências, o projeto eleva para R$ 100.000,00 (cem mil reais) o valor mínimo das dívidas para que o devedor tenha a “quebra” decretada – em oposição ao valor mínimo atual, que equivale a 40 (quarenta) salários-mínimos –, dificultando, assim, o pedido de falência de empresários.

 

Um respiro à comunidade empresarial

O Projeto de Lei nº 1.397/2020 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e o texto substitutivo prevê que as disposições de caráter transitório entrarão em vigor na data de sua publicação e terão vigência até 31 de dezembro de 2020. Atualmente, a proposição aguarda apreciação pelo Senado Federal e, caso aprovada, seguirá para eventual sanção ou veto presidencial.

Sendo estes os breves comentários acerca da proposição, cabe-nos apenas observar que o objetivo do legislador é, certamente, ampliar as alternativas e possibilidades de mediação e composição entre devedores e credores, e que este acerta ao propor medidas que visam dar um respiro à comunidade empresarial, garantindo amparo legal à medidas diferenciadas em procedimentos de recuperação empresarial e falência e inovando em um período de instabilidade e crise, que infelizmente não tem data prevista para se encerrar.

Por outro lado, não podemos deixar de notar que referidas providências devem ser vistas e analisadas com cautela e parcimônia, pois, caso desvirtuadas, podem levar a resultados imprevistos e indesejáveis, como, por exemplo, o agravamento da grave onda de inadimplência e da paralisação de circulação de riquezas, agora, com a indesejada complacência da lei.

 

Por Gustavo Henrique Ellerbrock, advogado do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados; e Jorge Henrique Cerqueira Ehlke, acadêmico de Direito.