STF conclui julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

Em setembro de 2017, o STF decidiu, no âmbito do tema 810, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ao invés da Taxa Referencial (TR), no período anterior à expedição das requisições de pagamento, em especial, entre 06/2009 à 03/2015.

Naquela ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, por disciplinar a atualização monetária das condenações impostos à Fazenda Pública pela TR, sendo considerado o dispositivo uma afronta ao Direito de Propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República.

Em face da paradigmática decisão, proferida no bojo do RE 870.947/SE, foram interpostos Embargos de Declaração pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados, buscando a modulação dos efeitos da decisão, alegando suposto risco de dano financeiro.

No último dia 03 de outubro, ao julgar os citados embargos, com repercussão geral reconhecida, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria, que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas se aplica de junho de 2009 em diante, não ocorrendo, portanto, a modulação pretendida para que a incidência do IPCA-E acontecesse somente após março de 2015, quando a TR foi declarada inconstitucional.

A decisão é importante pois impactará nos precatórios já emitidos e ainda não pagos pelos entes devedores, em especial nos estaduais, cuja inadimplência é praticamente total.