STF mantém sigilo das informações prestadas ao Programa de Repatriação de Ativos

Mozart Iuri Meira Cótica – OAB/PR 66.269 é advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

Ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.729 na sessão virtual finalizada em 05/03/21, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucionais os parágrafos 1º e 2º, do artigo 7º da Lei Federal nº 13.254/16, denominada Lei da Repatriação, que, respectivamente, proíbe a divulgação ou a publicidade de informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), equiparando-a à quebra de sigilo fiscal, bem como veda à Receita Federal e aos demais órgãos federais integrantes do programa a divulgação ou o compartilhamento das informações prestadas pelos declarantes com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive para fins de constituição de crédito tributário.

De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, o parágrafo 1º apenas declara as consequências decorrentes da quebra do dever de cuidado de quem lida com as informações prestadas no programa, o que não seria uma inovação no ordenamento jurídico pátrio. De todo modo, não há limitação a que elas sejam fornecidas por determinação judicial, se necessário.

Em relação ao parágrafo 2º, o relator afirmou que o mesmo também se justifica, na medida em que a regularização de bens e direitos tratados na lei enseja remissão total das obrigações tributárias (art. 6º, §4º da Lei Federal nº 13.254/16). O que significa que toda a tributação incidente sobre esses recursos se encerra no âmbito do próprio programa, cujo desenvolvimento é atribuído exclusivamente à Receita Federal do Brasil. Portanto, não haveria interesse no compartilhamento com as demais administrações tributárias.

A esse respeito, o ministro ressaltou que o próprio artigo 37, XXII da Constituição Federal, indica que o compartilhamento desses dados não é regra absoluta da administração tributária, de aplicação irrestrita, mas será exercida na forma da lei ou convênio. Ele lembrou, ainda, que o artigo 199, caput, do Código Tributário Nacional reitera essa norma constitucional e remete, mais uma vez, a disciplina da permuta de informações fiscais à lei ou convênio.

Logo, o que a Lei da Repatriação traz é uma restrição pontual e específica, dentro da sua margem de conformação com a ordem jurídica.

Ademais, os materiais produzidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a partir de boas práticas colhidas em diversas experiências de outros países, revela que a regra especial de confidencialidade é positiva e estimula a adesão, pois confere segurança jurídica à relação entre o Estado e seus contribuintes.

O único integrante a divergir foi o ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual deveria ser ressalvado que as informações referentes a recursos com origem ilícita poderiam ser compartilhadas.

No entanto, como bem ressaltou o ministro Barroso, o próprio RERCT prevê regras claras de exclusão em caso de apresentação de declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos (art. 9º da lei nº 13.254/2016). Se isso ocorrer, serão cobrados todos os valores incidentes como se a administração tributária houvesse localizado os ativos por sua conta, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas (art. 9º, § 1º).

Com base nesses fundamentos, foram rechaçadas as razões apresentadas na ADI nº 5.729 e confirmada a constitucionalidade desses dispositivos da Lei da Repatriação, o que, sem dúvida, garante a efetividade do programa e traz segurança jurídica nas repatriações realizadas.