STF reconhece que o prazo da licença-maternidade deve ser contado a partir da alta da mãe ou do recém-nascido

Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 02/04/2020, a necessidade de considerar como início da licença-maternidade o dia da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último. Entenda:

A medida

A decisão referendou a medida cautelar deferida no início de março pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327. 

A decisão vale para prematuros ou em casos em que bebê fica internado mais de duas semanas.

São considerados prematuros bebês que nascem antes das 37 semanas de gestação, de acordo com a OMS. Na maioria dos casos, bebês com prematuridade extrema, que nascem com menos de 30 semanas de gestação, precisam permanecer internados na UTI. Alguns só respiram com ajuda de aparelhos por um período até se adaptarem.

Este período que os bebês prematuros permanecem no hospital é descontado do período da licença, tornando este período menor do que o realmente necessário para se garantir a integração e o estreitamento de laços afetivos do recém-nascido com a família.

Embora esteja disposta na CLT, parágrafo 2º do artigo 392, a extensão da licença-maternidade em 2 (duas) semanas antes e depois do parto, mediante atestado médico, e haver previsão expressa de pagamento no caso de parto antecipado, não há previsão de extensão no caso de necessidade de internações mais longas, como ocorrem especialmente com crianças nascidas prematuramente.

Assim, a cada dia, findam-se licenças-maternidade que deveriam ser estendidas se contadas a partir da alta, com o respectivo pagamento previdenciário do salário-maternidade, de modo a permitir que a licença à gestante tenha, de fato, o período de duração de 120 dias previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição.

De acordo com o entendimento dos Ministros, é incontestável a importância de se adiar o início da licença-maternidade em relação a bebês que, após um período de internação, obtêm alta, algumas vezes já transcorridos alguns meses de vida, mas nem sempre com o peso de um bebê recém-nascido a termo, demandando cuidados especiais em relação a sua imunidade e desenvolvimento. 

E mais, o período de internação neonatal guarda as angústias e limitações inerentes ao ambiente hospitalar e à fragilidade das crianças. Ainda que possam eventualmente amamentar e em alguns momentos acolher nos braços seus filhos, é a equipe multidisciplinar que lhes atende, de modo que é na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e atenção integral de seus pais, e especialmente da mãe, que vivencia também um momento sensível.

Proteção à maternidade e à infância

A decisão da nossa Suprema Corte demonstra as preocupações concernentes à alta hospitalar responsável, ao estado puerperal, à amamentação, ao desenvolvimento infantil, à criação de vínculos afetivos determinantes para o desenvolvimento saudável, evidencia a proteção qualificada da primeira infância e, em especial, do período gestacional e pós-natal.

Sendo assim, com embasamento na proteção constitucional à maternidade, à infância e à convivência familiar, o STF estendeu o marco inicial da licença-maternidade, seja pela alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. Entretanto, tal medida deve se restringir aos casos mais graves, como por exemplo, internações que excederem o período de duas semanas.

 

Por Dr. Caio Cesar de Oliveira, OAB/PR 69.971,  advogado do escritório Casillo Advogados