STF VALIDA INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA

No último dia 30 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de julgamento do Recurso Extraordinário 855649, com repercussão geral já reconhecida (Tema 843), entendeu que a União pode cobrar Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos não comprovados em conta bancária. 

No caso em comento, por nove votos a dois, o Supremo reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da lei nº 9.430/1996, que qualifica como omissão de rendimentos os depósitos bancários de origem não comprovada no âmbito de procedimento fiscalizatório, autorizando a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre tais valores.

A controvérsia teve início quando da lavratura do auto de infração pela Receita Federal em desfavor do empresário Celso Zucolotto, por ausência de recolhimento do IR sobre movimentações não declaradas nos anos de 1998, 1999 e 2000, nos termos do art. 42 da lei nº 9.430/1996. O fisco sustentou que o contribuinte foi devidamente intimado para comprovar a origem dos depósitos, contudo deixou de apresentar os documentos solicitados. 

Por sua vez, o empresário alegou que mantinha uma conta conjunta com a esposa, a qual era movimentada constantemente com depósitos oriundos de clientes, visto que o casal operava empréstimos como instituição de factoring, ainda não formalizada. Ainda, o contribuinte argumentou que o auto de infração não levou em consideração que os recursos apurados constituem, de fato, rendimentos de seus clientes. 

Outrossim, cumpre destacar que o recurso extraordinário foi interposto pelo contribuinte em face da decisão colegiada proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que autorizou o fisco a constituir o crédito tributário sobre as movimentações não declaradas. Segundo o entendimento da corte, tais valores representariam acréscimo patrimonial, justificando, dessa forma, a cobrança do IR. 

Em sua defesa, o empresário alegou que a Receita agiu com quebra de sigilo bancário e que o lançamento deixou de observar o princípio da capacidade contributiva, bem como que a lei nº 9.430/1996 havia ampliado o fato gerador do tributo, o que exigiria a edição de lei complementar para tanto.

No julgamento do RE, prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu pelo desprovimento do recurso, no sentido de que o art. 42 da lei nº 9.430/1996 não amplia o fato gerador do tributo. O ministro ressaltou que a regra matriz de incidência do IR é a aquisição/disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais, diante do contido no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN). Ainda, a cobrança do tributo encontraria respaldo no Decreto nº 9.580/2018, o qual autoriza o Fisco a proceder o lançamento de ofício do IR em caso de acréscimo patrimonial não justificado.

Com relação à alegação de quebra de sigilo bancário, o ministro enfatizou que o compartilhamento de dados entre a Receita Federal e os bancos trata-se de transferência do sigilo da órbita bancária para a fiscal, não ofendendo o direito ao sigilo, conforme entendimento da corte exarado no RE 601314 (Tema 225).

Já o relator, ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade do art. 42 da lei nº 9.430/1996. Para ele, seria função do Fisco analisar se realmente houve acréscimo que justificasse o lançamento do imposto, visto que, segundo afirma, “a tributação ocorreu de modo aleatório a partir de presunções”. O voto restou vencido, sendo o entendimento acompanhado apenas pelo ministro Dias Toffoli. 

Conclui-se, portanto, que é permitido à União constituir o crédito tributário com base em depósitos bancários quando a origem dos valores não for comprovada. Todavia, uma vez atestada a procedência dos recursos creditados na conta bancária do contribuidor, afasta-se a presunção de rendimentos com base no art. 42 da lei nº 9.430/1996.

Dessa forma, recomenda-se aos contribuintes sempre identificar a origem/procedência dos depósitos e demais transações bancárias, visto que tais quantias estarão sujeitas à tributação, por serem consideradas equivalentes ao acréscimo patrimonial. Entretanto, em caso de autuação pelo fisco, orienta-se que o contribuinte comprove a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação hábil e idônea, a fim de evitar maiores entraves perante a Receita Federal.

Por Matheus Otavio S. F. Ribeiro, estagiário do Escritório Casillo Advogados.