TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO REFORMA DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL PARA VALIDAR CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

O contrato de trabalho intermitente foi introduzido em nossa legislação na reforma trabalhista (lei 13.467/2017) e está previsto no §3º, do artigo 443 da CLT, como sendo a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Mesmo já passados quase dois anos da vigência da reforma trabalhista, ainda enfrentamos dúvidas e insegurança quanto à aplicabilidade e legalidade de alguns dispositivos, alguns deles, dentre os quais, os que tratam do contrato de trabalho intermitente, objetos de ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Em importante decisão proferida na data de 07/08/2019, o Tribunal Superior do Trabalho reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, em favor da empresa Magazine Luíza, ao validar a modalidade de contratação do trabalho intermitente.

O acórdão proferido no processo nº 10454.06.2018.5.03.00-97, de relatoria do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, aponta “patente desrespeito ao princípio da legalidade”, em julgamento realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

O entendimento aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, no sentido de permitir que o contrato de trabalho intermitente seja aplicado em pequenas empresas e sem a permissão para suprir atividade permanente, contínua ou regular, foi reformado sob o fundamento de que não cabe ao Poder Judiciário impor limitações ou exceções à legislação.

A legislação trabalhista define e traça os parâmetros do contrato de trabalho intermitente como sendo aquele descontínuo e que pode ser firmado para qualquer atividade, exceto aeronauta, ou seja, a única exceção já está prevista no próprio dispositivo legal.

Referida decisão representa um importante direcionamento por parte de nossa Suprema Corte Trabalhista, não apenas no sentido de chancelar a legalidade do contrato de trabalho intermitente, mas também como demonstração de que a reforma trabalhista é constitucional e deve ser respeitada pelos magistrados e operadores do direito.

Ainda que os Tribunais Regionais não precisem, necessariamente, adotar tal entendimento, considerando a independência que lhes é conferida por lei, certamente esta decisão por parte do Tribunal Superior do Trabalho norteará o entendimento das demais instâncias do Poder Judiciário, além de garantir maior segurança jurídica às empresas que pretendem utilizar o contrato de trabalho intermitente.

Autor: Fabiano Murilo Costa Garcia