Boletim Extraordinário – 01/02/17

Regulamentado o Programa de Regularização Tributária
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, são advogados sócios do Escritório Casillo Advogados

Tanto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editaram seus respectivos atos para regulamentar o Programa de Regularização Tributária (PRT) instituído recentemente pela Medida Provisória (MP) 766/17. A MP possibilitou, além do parcelamento em até 120 vezes de débitos tributários e não tributários vencidos até 30/11/2016, sem qualquer redução, também a quitação desse saldo devedor com a utilização créditos de prejuízo fiscal, de base de cálculo negativa de CSLL e outros créditos acumulados pelo contribuinte, mediante a antecipação de uma quantia em espécie (à vista ou parcelada em até 24 vezes) – conforme tratado por nós em Boletim Informativo anterior1.

A RFB fez publicar, em 1º/02/17, a Instrução Normativa (IN) 1.687/17, onde restou definido que o prazo para adesão ao programa será entre 1º/02 e 31/05 de 2017, quando os contribuintes interessados deverão formalizar requerimentos de adesão para duas modalidades distintas: (i) parcelamento/pagamento de contribuições previdenciárias; e, (ii) demais débitos administrados pela RFB, aí incluídas contribuições previdenciárias pagas por meio de Darf, como a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), por exemplo.

Enfatizou a Receita que a adesão ao PRT deverá abranger a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, seja por conta própria ou na qualidade de responsável tributário. Tal obrigatoriedade não se estende aos débitos em discussão judicial ou administrativa, a não ser que o interessado desista da contenda para incluir o débito no Programa – desistência essa que poderá ser parcial, caso a natureza do débito e da discussão assim possibilite, e não eximirá a condenação ao pagamento de custas e honorários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme for o caso.

É de se chamar atenção na referida IN/RFB 1.687/17 o que vai disposto em seu art. 7º sobre a desistência de parcelamentos em curso para que os débitos ali consolidados venham a ser inclusos no PRT.

Em primeiro lugar, não resta claro se também os débitos já parcelados deverão ser incluídos no PRT quando da adesão. No entanto, a referida normativa exige a inclusão da totalidade dos débitos exigíveis que tenham vencimento até 30/11/16, o que, a princípio, não incluiria os débitos parcelados anteriormente cuja exigibilidade encontra-se suspensa a teor do art. 151, V, do Código Tributário Nacional (CTN).

De outra ponta, referido art. 7º, não garante que a inclusão no PRT de saldos parcelados em programas anteriores será feita, obrigatoriamente, considerando-se as reduções já concedidas.

Quanto à utilização dos créditos de prejuízo fiscal, de base negativa de CSLL, resultantes da aplicação das alíquotas de 25% sobre o saldo de prejuízos para fins de créditos de IRPJ e de 20%, 17%, ou 9% – a depender da atividade – para apuração dos créditos de CSLL, deverão ser informados quando da adesão ao PRT, e poderão ser próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de controladora ou controlada (direta ou indiretamente) – inclusive aquelas sociedades na qual a participação da controladora seja inferior a 50% mas haja acordo de acionistas que garanta a influência dessa última – existentes em 31/12/15 e declarados até 30/06/16.

Para outros créditos de tributos administrados pela RFB (como PIS e Cofins, por exemplo) a IN esclareceu que somente poderão ser utilizados e incluídos no termo de adesão ao Programa os créditos que venham a ser pleiteados por meio de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso transmitido antes do protocolo do requerimento de adesão ao PRT e desde que tais créditos jamais tenham sido objeto de outras declarações de compensação, ainda que indeferidas, ou que vedação legal iniba a compensação.

Os créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e de outros tributos administrados pela Receita não poderão vir a ser utilizados para compensação de base de cálculo de IR e de CSLL, bem como em qualquer outra forma de compensação até que seja analisada a validade dos montantes informados quando da adesão, cujo prazo para tanto é de 05 anos, sendo que até que isso venha a ocorrer os débitos incluídos no PRT e pagos com a utilização dos créditos acumulados serão extintos sob condição resolutória de ulterior homologação.

A PGFN, por sua vez, publicou a Portaria 152/17, em 03/02/17. Segundo tal ato o PRT para os débitos administrados por aquele órgão, inclusive os que estão em execução fiscal, serão divididos em três modalidades, cada qual com prazos de adesão diferentes, a saber: (i) débitos de contribuições previdenciárias sobre folha, em substituição e as de terceiros, de 06/03 a 03/07/17; (ii) outros débitos administrados pela PGFN (inclusive não tributários) de 06/02 a 05/06/17; e, (iii) débitos da contribuição (adicional) ao FGTS, de 06/03 a 03/07/17, e deve ser formalizado na Caixa Econômica.

Para os débitos da PGFN as opções são o pagamento parcelado em 96 vezes (com 20% de entrada) ou em 120 parcelas, não sendo possível a utilização de créditos acumulados. A adesão pode ser feita pelo contribuinte ou corresponsável inscrito na Certidão de Divida Ativa (CDA) e deve abranger todas as CDAs existentes cujos débitos não estejam com a exigibilidade suspensa ou em discussão judicial da qual não se queira desistir. Neste último caso, após a adesão o contribuinte deverá protocolar um pedido de Revisão.

A adesão ao parcelamento, segundo a Portaria, implica na manutenção das constrições realizadas em arrolamento de bens, cautelar fiscal, em execução fiscal ou em outra ação por meio da qual se tenha prestado qualquer garantia. Os depósitos judiciais existentes serão automaticamente convertidos em renda para fins de determinação do saldo a parcelar. Quitando-se a integralidade dos débitos, poderá ser solicitado o levantamento do montante restante depositado.

Para os casos em que a adesão do parcelamento é condicionada à prestação de garantia (débitos que superem R$ 15 milhões) deverá o contribuinte aderir ao parcelamento e, posteriormente, dentro do prazo de adesão, protocolar a oferta da garantia na RFB ou na agência da Caixa – esta no momento da adesão, quando se tratar de contribuições sociais ao FGTS -, comprovando a quitação da primeira parcela e a suficiência/idoneidade do que é ofertado.

Tal como a normativa da RFB, a PGFN deixa expresso que a desistência de parcelamentos anteriores pode implicar no cancelamento das reduções anteriormente concedidas, a depender da regulamentação de cada parcelamento. Além disso, para os débitos discutidos judicialmente o contribuinte deverá desistir da discussão (e arcar com os honorários, quando devidos) comprovando tal ato à RFB no prazo de adesão. A desistência poderá ser parcial a depender da divisibilidade do débito.

Mais uma vez, chama-se a atenção, em ambos os atos, para as vastas condições de exclusão do PRT, que podem vir a se transformar em verdadeira armadilha, dentre elas a necessidade de se manter adimplente com todos os tributos vencidos após 30/11/16, bem como com o FGTS, além da decretação de medida cautelar fiscal. No entanto, ainda persistem dúvidas se a manutenção da regularidade fiscal posterior valerá para os casos de pagamento à vista com créditos tributários que penderam de homologação por parte da RFB – o que deve ser analisado caso a caso.

Em resumo, confirma-se, ainda mais, as impressões que se teve quando do lançamento do PRT por meio da citada MP: trata-se de um programa vantajoso para apenas um pequeno grupo de empresas e que, mesmo para essas, a adesão deve ser feita atentando-se para os mínimos detalhes e peculiaridades tanto das regulamentações do Programa como, especialmente, para a natureza e qualidade do passivo tributário em nome da interessada.

¹Boletim Informativo – Casillo Advogados n. 792.

(Atualizado em 03/02/17)