Boletim Extraordinário – 04/05/2018

Visão geral sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional: PERT-SN

Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Fernanda Derenievicki, advogados e sócios do Escritório Casillo Advogados

O Governo Federal instituiu recentemente, através da Lei Complementar nº 162/2018, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN.
O programa de parcelamento foi devidamente regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que complementou os critérios postos da Lei Complementar por meio das Resoluções CGSN nº 138/2018, para os contribuintes do Simples em geral, e 139/2018, exclusiva ao Microempreendedor Individual.
Nesta última quarta-feira (02/05/2018), iniciou-se o prazo para adesão ao programa, a qual deverá ser realizada até às 21h do dia 09 de julho de 2018 exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC.
O PERT-SN permite a inclusão de dívidas do Simples Nacional vencidas até novembro de 2017, mostrando-se bastante vantajoso, na medida em que, sem exigir qualquer garantia, autoriza a liquidação de débitos constituídos ou não; com exigibilidade suspensa ou não; parcelados anteriormente ou não; e ainda, inscritos ou não em dívida ativa.
Para a adesão ao parcelamento, o contribuinte deverá desistir previamente de defesas e recursos administrativos ou judiciais, renunciando qualquer alegação de direito sobre estes.
Ao realizar a escolha dos débitos que serão incluídos no programa, é importante verificar se todos estes foram apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o regime do Simples Nacional. Isso porque, não basta que a empresa seja optante pelo regime, mas sim que as referidas dívidas tenham sido apuradas através dele. Em caso contrário não serão aceitas pelo PERT-SN.
O contribuinte interessado em regularizar suas dívidas possuiu três opções de escolha dentro do PERT-SN, a saber:
a) pagamento em espécie de, no mínimo, 5% da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante liquidado em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e ainda 100% dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios;
b) pagamento em espécie de, no mínimo, 5% da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante parcelado em até 145 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e ainda 100% dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios;
c) pagamento em espécie de, no mínimo, 5% da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e ainda 100% dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios;
Não se pode olvidar que com a adesão ao PERT-SN, o contribuinte deverá manter em dia suas obrigações tributárias e ainda os deveres instrumentais, sob pena de exclusão do parcelamento.
Por fim, importante salientar que o contribuinte também estará assegurado de que não será excluído do regime do Simples Nacional até o final do prazo para adesão ao PERT-SN, tendo em vista que os efeitos das notificações estarão suspensos durante referido período de adesão. A suspensão, contudo, não abrange débitos vencidos a partir de dezembro de 2017.