Boletim Extraordinário – 04/05/2018

Créditos de Pis/Cofins – Breve análise das consequências do julgamento do REsp 1.221.170/PR

(Drs. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Guilherme Gomes X. de Oliveira, advogados sócios da área tributária do Escritório Casillo Advogados)

Em 24/04/2018 o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o aguardado acórdão proferido no REsp 1.221.170/PR, alardeado como o “divisor de águas” no longo debate envolvendo o conceito de insumos para fins de tomada de créditos de PIS e de COFINS.
É verdade que essa emblemática decisão conferiu algum norte na conturbada e confusa interpretação do que venha a ser um insumo passível de gerar créditos dessas contribuições. Tal definição, contudo, não tem capacidade de dar ares de definitividade ao tema. Pelo contrário, grifa com notas fortes o casuísmo que deverá imperar quando essa questão for posta em apreciação perante as autoridades administrativas e judiciais.
O que fez o STJ foi declarar a ilegalidade de parte das INs RFB 247/2002 e 404/2004 que pretendiam atrelar a não cumulatividade do PIS e da COFINS quanto ao conceito de insumos, aos regramentos e definições restritivos utilizados para fins de IPI.
Definiu-se que, para fins dos créditos de PIS e COFINS, insumos devem ser entendidos a partir dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica da contribuinte.
Nos dizeres da Min. Regina Helena Costa, é essencial aquele item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto fabricado ou serviço prestado, e é relevante aquele item que integre o processo produtivo ou prestacional com importância considerável a ser medida de acordo com o ramo de atividade e modelo de seu desenvolvimento.
Portanto é preciso fazer aquilo que o Min. Mauro Campbell Marques chamou de “teste de subtração”, para se identificar se a retirada de determinado insumo afeta a qualidade das atividades da empresa e a quantidade de receita produzida. Esse “teste”, obviamente, demandará uma análise probatória individualizada para cada um desses elementos. Tanto é assim que o próprio STJ remeteu os autos ao TRF4 para que aprecie a essencialidade ou a relevância de cada um dos itens cujo creditamento a contribuinte pleiteava.
Em linhas gerais, pode-se dizer que o STJ fixou uma tese jurídica adequada ao conceito de não cumulatividade que deve estar vinculado à grandeza gravada pelo PIS e pela COFINS. A decisão proferida afasta a ideia de que quase nada seria insumo. De outro lado, porém, diz claramente que nem tudo pode ser assim classificado.
Desta feita, os contribuintes não estão autorizados a escriturarem créditos sem qualquer tipo de critério. O casuísmo e a análise cuidadosa será exigida para se definir quais aquisições se enquadram nesse novo conceito posto pelo STJ.