Boletim Extraordinário – 07/06/2018

A Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (MP nº 832/2018 e Resolução ANTT nº 5.820/2018)

Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório CASILLO Advogados

No dia 21/05/2018, o país presenciou o início da mobilização nacional dos transportadores rodoviários de cargas, que provocou a paralisação de diversos setores da economia, afetando a vida de milhões de pessoas.

Uma das reivindicações da pauta era o estabelecimento de uma política de preços mínimos para o serviço de transporte, que foi atendido mediante a edição da Medida Provisória nº 832, de 27/05/18, com a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição pelo serviço prestado.

Para a execução de tal mister, a MP nº 832/2018 incumbiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) da elaboração de uma tabela contendo os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as especificidades das cargas.

Assim, no dia 30/05/18, a ANTT publicou na edição extra do Diário Oficial da União a Resolução ANTT nº 5.820, de 30/05/18, por meio da qual estabeleceu a metodologia de cálculo e apresentou a tabela com preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas.

Essa tabela está em vigor desde a sua publicação e tem eficácia inclusive sobre os contratos de transporte vigentes, cujos valores serão válidos até o dia 20/01/2019. Após, a mesma deverá ser periodicamente revisada até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, com validade para o semestre em que for editada.

Estão sujeitos à tabela de frete todos os transportadores (autônomos, empresas e cooperativas) que realizam transporte rodoviário nacional remunerado de cargas, não se aplicando a norma ao transporte internacional, por expressa disposição do artigo 4º da MP nº 832/2018.

Segundo a própria MP nº 832/2018 (art. 5º, § 4º), a tabela definida pela ANTT possui natureza vinculativa e sua inobservância sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.

Por ora, o eventual descumprimento da tabela mínima será objeto apenas de cobrança (judicial ou extrajudicial) entre o transportador e o embarcador, tendo em vista que atualmente tal conduta não configura infração passível de multa pela ANTT. No entanto, a Agência já está discutindo internamente proposta de regulamentação, para dar maior embasamento ao procedimento de fiscalização e penalidades aplicáveis, a qual ainda será submetida à consulta pública.

Embora o artigo 6º da MP nº 832/2018 tenha previsto que a fixação dos preços contaria com a participação das cooperativas e dos sindicatos de empresas de transporte e de transportadores autônomos, a tabela acabou sendo elaborada unilateralmente pela Agência para atender a premente demanda dos caminhoneiros e cessar a greve.

Contudo, as normas são bastante imprecisas e deixam muitas dúvidas e margens para interpretação, carecendo notoriamente de um aperfeiçoamento.

Todavia, enquanto a regulamentação não for suspensa ou alterada, fato é que a mesma está vigente e deve ser observada pelas empresas que contratarem os serviços de transporte rodoviário de carga, a fim de evitar a incidência da penalidade de indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido pelo frete.

Sendo assim, recomendamos que as empresas adéquem suas contratações logísticas à medida que forem surgindo as demandas dos transportadores, de modo a elidir maiores prejuízos pecuniários e administrativos pelo eventual descumprimento da Resolução ANTT nº 5.820/2018.