Boletim Extraordinário – 17/08/2018

A Lei nº 13.703/2018 e a “Nova” Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Conversão da MP nº 832/2018)

Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados

Tendo em vista o significativo impacto causado pela Medida Provisória nº 832, de 27/05/18, que instituiu a “Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”, a qual foi acompanhada da Resolução ANTT nº 5.820, de 30/05/18, por meio da qual a Agência Nacional de Transportes Terrestres estabeleceu a metodologia de cálculo e apresentou a tabela com preços mínimos para o frete terrestre, bem como as inúmeras discussões travadas, o Governo Federal editou a Lei Federal nº 13.703, de 08/08/18, publicada no Diário Oficial da União em 09/08/18, que passou a instituir a “Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”.

Assim como a MP nº 832/18, a Lei nº 13.703/18 tem por objetivo promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição pelo serviço prestado.

Para tanto, os pisos mínimos de frete serão novamente definidos pela ANTT, tomando por base o quilômetro rodado, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º da Lei nº 13.703/18, bem como a planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos respectivos pisos mínimos.

Segundo a Lei, a fixação desses valores deverá ser técnica, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transporte e de transportadores autônomos de cargas.

Tudo isso para garantir que reflitam os custos operacionais totais do transporte, priorizando aqueles referentes ao óleo diesel e aos pedágios, ficando vedada a celebração de qualquer acordo ou convenção individual, coletiva, de entidade ou representação, que resulte em pagamento abaixo do piso mínimo estabelecido pela normativa.A periodicidade da publicação dos pisos e da planilha ficou mantida até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, com validade para o semestre em que a norma for editada. Caso isso não ocorra, permanecerá vigente a tabela anterior, atualizada pelo IPCA.

Porém, sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% em relação ao preço considerado na planilha de cálculos da ANTT, para mais ou para menos, a Agência deverá publicar nova norma com pisos mínimos, considerando a variação no preço do combustível.

No entanto, a tabela definida pela ANTT permanece com natureza vinculativa e a sua inobservância, a partir do dia 20 de julho, sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro da diferença entre o valor pago e o que seria devido, sendo anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio e 19 de julho de 2018. O que, em tese, sugere que a tabela instituída pela Resolução ANTT nº 5.820 /18 continua vigente.

Outra “inovação” trazida pela Lei nº 13.703/18 é a necessidade do motorista portar consigo durante todo o percurso documento referente ao contrato de frete, devidamente registrado perante a ANTT, contendo informações do contratante, do contratado e do subcontratado, se houver, bem como da carga, origem e destino, forma de pagamento do frete, indicação expressa do valor do serviço pago e do piso mínimo de frete aplicável.

Enquanto a MP nº 832/18 tramitava no Congresso Nacional, os parlamentares incluíram na redação do artigo 9º a anistia das multas recebidas pelos caminhoneiros e empresas transportadoras durante a greve da categoria. Contudo, o dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público.

Embora a redação da Lei nº 13.307/18 tenha trazido alguns avanços em relação à MP nº 832/18, seu conteúdo ainda é questionado por diversas entidades, sobretudo do setor produtivo, que a consideram inconstitucional por violar direitos fundamentais como a livre iniciativa, a livre concorrência, a proteção ao consumidor e a intervenção do Estado nas atividades econômicas apenas de forma indicativa.

Uma reunião para discutir o assunto foi agendada para o dia 27 de agosto com o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que é o relator das ações que questionavam a constitucionalidade da MP nº 832/18 e agora questionam a Lei nº 13.307/18.

Com efeito, a norma permanece carente de algumas melhorias. No entanto, até que seja suspensa ou novamente alterada, recomendamos que as empresas permaneçam atentas às suas disposições, a fim de rechaçar eventuais prejuízos pecuniários e administrativos pelo possível descumprimento à Lei nº 13.307/18.