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Boletim Extraordinário – 18/02/16

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE
Por Ronaldo Pinheiro Petinati*

Informamos que, desde o dia 15 de fevereiro de 2016, o Banco Central do Brasil está recebendo as Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) dos residentes no País detentores de valores de quaisquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).

Tal Declaração é referente ao ano de 2015, com data-base em 31 de dezembro de 2015, e deve ser obrigatoriamente entregue até as 18h do dia 05 de abril de 2016.

Lembramos ainda, que a entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, sujeita o infrator à aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil no valor de até R$ 250.000,00.

A Declaração poderá ser realizada on-line, no site do Banco Central do Brasil.

Maiores informações quanto à forma de realização da declaração podem ser obtidas junto ao site do Banco Central do Brasil, neste link.

Em todos os casos, permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

*Advogado integrante do Setor Societário do Casillo Advogados.