Boletim Extraordinário – 18/11/2019

MP 905/2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Por Dr.ª Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados 
Em 12/11/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019 que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, cujo objetivo é incentivar a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade para fins de registro do primeiro emprego na Carteira de Trabalho, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.
Primeiramente, cabe observar que o Contrato Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, com duração máxima de até 24 meses, a critério do empregador, valendo apenas para novos postos de trabalho, ainda que o termo final seja posterior a 31 de dezembro de 2022.
Para fins de caracterização como primeiro emprego, não serão considerados os seguintes vínculos laborais: aprendiz; contrato de experiência; trabalho intermitente e trabalho avulso.
A medida estabelece que poderão ser contratados apenas trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional.
Esta modalidade de contratação poderá ser utilizada para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, bem como para substituição transitória de pessoal permanente.
As empresas ficam isentas da contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total das remunerações; da alíquota de 2,5% referente ao salário-educação; e das contribuições sociais devidas por setores econômicos específicos às entidades do Sistema S e ao Incra.
A alíquota mensal de recolhimento ao FGTS por parte dos empregadores terá redução de 8% para 2% sobre o salário, bem como redução da multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que seja acordado entre as partes.
Da mesma forma, a referida Medida Provisória instituiu que, em caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho verde e amarelo, não será devida a multa do artigo 479 da CLT referente a metade dos dias que o trabalhador teria direito até o término final do contrato por prazo determinado.
Ao final de cada mês, ou outro período de trabalho, o empregado receberá imediatamente o pagamento da remuneração, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais com acréscimo de um terço, podendo ainda ser pago antecipadamente o valor relativo à multa do FGTS.
A contratação de empregados nessa modalidade fica limitada a 20% do total de empregados da empresa, considerando-se a folha de pagamento do mês corrente de apuração. As empresas com até 10 empregados ficam autorizadas a contratar até dois funcionários na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
O trabalhador contratado sob outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser novamente contratado na modalidade Verde e Amarelo pelo prazo de 180 dias, salvo os casos de avulso, intermitente, aprendiz e contrato de experiência.
Cabe destacar ainda que a Medida Provisória dispõe que o empregador poderá contratar, mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais, com cobertura para morte acidental, danos corporais, estéticos e morais, para os empregados que vierem a sofrer o infortúnio em face da exposição ao perigo previsto em lei. Caso o empregador opte pela contratação do seguro, deverá efetuar o pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o salário-base do trabalhador, o qual será devido somente se houver exposição permanente do trabalhador, que se caracteriza pelo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho.
Embora a Medida Provisória seja um instrumento com força de Lei, esta depende de aprovação do Congresso Nacional para se transformar em lei definitivamente, sugerindo-se às empresas que sempre consultem o seu corpo jurídico, os quais estão aptos a esclarecerem quaisquer dúvidas sobre a legislação e jurisprudência atualizada e vigente no país.