Boletim Extraordinário – 25/10/17

Programa Especial de Regularização Tributária (MP 783/17)

Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados e sócios do Escritório Casillo Advogadoswww.casilloadvogados.com.br

Após muita discussão entre o Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda e a Presidência da República, foi sancionada ontem a Lei 13.496/17 (conversão da MP 783/17), que instituiu definitivamente o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Poderão ser parcelados no Pert, à escolha do contribuinte, todo e qualquer débito vencido até 30/04/2017, inscrito ou não em dívida ativa, objeto de parcelamentos anteriores, em discussão administrativa ou judicial ou ainda, os decorrentes de lançamento de ofício.

Os parcelamentos serão efetivados exclusivamente via Internet, através do e-CAC junto aos órgãos onde os débitos estão tramitando – ou perante a Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O Pert instituiu diversas modalidades de parcelamentos de livre escolha do contribuinte, as quais estão discriminadas abaixo:

– Para débitos de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):

Pagamento à vista de 5% do valor consolidado da dívida sem qualquer desconto, em até 05 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017 e o saldo remanescente, após as reduções de multa e juros a depender das modalidades abaixo elencadas, poderá ser quitado com a utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL apurados até 31/12/2015 e, em ainda havendo saldo a pagar, nos termos abaixo:

– em parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% do encargo legal e/ou honorário advocatício;

– parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% do encargo legal e/ou honorário advocatício;

– parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% do encargo legal e/ou honorário advocatício, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

– Para débitos superiores a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):

a) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017 e liquidação do saldo do parcelamento com a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base de Cálculo Negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista.

b) Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

– da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;

– da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;

– da 25ª à 36ª prestação:0,6%; e

– da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

c) Pagamento à vista de 20% do valor consolidado da dívida sem qualquer desconto em 05 parcelas mensais e sucessivas vencíveis de agosto a dezembro de 2017 e o saldo remanescente, nos termos abaixo:

– em parcela única: liquidada integralmente em janeiro de 2018, com redução de 90% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

– parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

– parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

d) Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base de Cálculo Negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Para os débitos perante a PGFN, após a redução das multas e juros, há possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceitos pela União, para a quitação do saldo remanescente do Pert, nos termos do art. 4º da Lei 13.259/16.

Cumpre esclarecer que há requisitos determinantes para a manutenção dos contribuintes no Pert, quais sejam:

– dever de adimplência do próprio parcelamento, como também de todos os débitos tributários contra ele constituídos após 30/04/2017, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e ainda manter-se regular com suas obrigações para com o FGTS;

– vedação da inclusão dos débitos que compuserem o Pert em parcelamento posterior, salvo o reparcelamento previsto no art. 14-A da Lei 10.522/02;

Ainda:

– as parcelas serão corrigidas mensalmente pela taxa Selic;

– os créditos de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base de Cálculo Negativa da CSLL ou outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB extinguirão a parte quitada do Pert sob condição resolutória de posterior homologação, sendo que a Receita terá 05 anos para analisar sua validade.

A adesão ao Pert deverá ser efetivada até 31 de outubro de 2017, sendo que a RFB e a PGFN farão a regulamentação do Programa, dispondo sobre seus pormenores.