Boletim Extraordinário – 22/03/2018

Contribuição Sindical – Impasse acerca da sua obrigatoriedade após a Reforma Trabalhista

Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor Trabalhista do Escritório CASILLO Advogados

A Lei 13.467/2017 (denominada de Reforma Trabalhista), alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tornando facultativo o recolhimento da contribuição sindical.

Anteriormente ao advento da referida lei, a contribuição para os Sindicatos era realizada anualmente, tanto por trabalhadores quanto por empresas. Entre os trabalhadores havia o desconto obrigatório, equivalente a um dia de salário.

Após a reforma, os trabalhadores que optarem pelo recolhimento, deverão informar tal resolução ao seu empregador, para que este possa realizar o desconto na folha de pagamento e repassá-lo, posteriormente, ao Sindicato Laboral.

Com a edição da lei, algumas entidades sindicais (patronais e de empregados), ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s), com o objetivo de obter do Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da norma que tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical. A ações ajuizadas têm como fundamento o fato de que as normas relativas ao recolhimento da contribuição sindical não poderiam ser alteradas por lei ordinária, mas somente por lei complementar, de acordo com o que dispõe o artigo 146 da Constituição Federal, dada a sua natureza tributária.

No entanto, diversas entidades sindicais optaram por não aguardar o posicionamento do STF e ingressaram com medidas judiciais perante a Justiça do Trabalho, para obterem liminares com o objetivo de obrigar as empresas a reterem a contribuição sindical de todos os seus empregados.

A decisão final será proferida pelo STF, porém os juízes das instâncias inferiores têm a prerrogativa de reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei em um processo específico.

Em virtude desta prerrogativa, ao menos 30 (trinta) decisões já foram proferidas pela Justiça do Trabalho, determinando o recolhimento obrigatório da contribuição sindical. A obrigação reconhecida pelos Juízes Trabalhistas, não tem efeito erga omnes, ou seja, não vale para todos, mas somente para as partes que participam de um determinado processo.

A título de exemplo, cita-se a decisão proferida na ação civil pública ajuizada pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte, contra a empresa Asperbras Tubos e Conexões Ltda. O juiz, na ação acima mencionada, concedeu uma liminar, determinando o recolhimento obrigatório da contribuição sindical, baseado na inconstitucionalidade da lei. Tal obrigação, no entanto, restringe-se somente aos empregados da empresa Asperbras, haja vista que a inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, não se estendendo, portanto, a todas as empresas e a todos os trabalhadores do País.

As demais empresas, que não fizeram parte do processo acima, não podem ser compelidas ao recolhimento obrigatório da contribuição sindical, baseada em uma declaração de inconstitucionalidade inter partes, ou seja, fundada em uma decisão judicial, onde a empresa não foi parte no processo, ou mesmo da Categoria representada pelo Sindicato Laboral que requereu a concessão da liminar.

Enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade, a contribuição sindical continua sendo facultativa, e a retenção não é devida.

Se o STF, julgando as ações ajuizadas, declarar a inconstitucionalidade da lei que transformou em facultativa a contribuição sindical, haverá um prazo para que as empresas façam a retenção de tais valores nos salários dos empregados, sem a imposição de multas, juros ou correção monetária.

Existe ainda um segundo argumento utilizado pelos Sindicatos, com o intuito de sujeitar as empresas à retenção da contribuição sindical dos salários de todos os empregados, qual seja, o artigo 579 da CLT, com a alteração realizada pela Lei 13.467/2017, condiciona o desconto por parte das empresas, a uma autorização prévia e expressa dos empregados que participarem de uma determinada categoria profissional.

Antes mesmo da vigência da lei, as entidades sindicais começaram um processo de articulação, buscando manter sua principal fonte de renda, que costumava ser cobrada em março.

Entendendo que a autorização prévia, pode ser realizada de forma coletiva, as principais Centrais Sindicais do país orientaram os seus filiados (Sindicatos) a realizarem assembleias extraordinárias com o objetivo de colocar em votação a continuidade da contribuição sindical.

Esse entendimento foi baseado no Enunciado nº 38, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em outubro de 2017 e cujo tema foi a Reforma Trabalhista, que dispõe ser lícita a autorização coletiva para os descontos das contribuições sindicais, mediante assembleia geral.

Esclarecemos, porém, que o Enunciado tem efeito apenas orientativo e não vinculativo, pois não foi proferido pelos Tribunais do Trabalho e, portanto, os Juízes do Trabalho não têm obrigatoriedade em cumpri-lo.

Apesar de a Reforma ter transformado o recolhimento da contribuição sindical de obrigatória para facultativa, os Sindicatos defendem que, se a contribuição for aprovada em assembleia geral ela se torna válida para todos os trabalhadores da Categoria. Existem, no entanto, entendimentos contrários dizendo que o empregado que deseja fazer a contribuição deve se manifestar de forma individual para a empresa.

Entende-se, portanto, que a simples apresentação ou a alegação da existência de uma assembleia geral não obriga os empregados ao recolhimento da contribuição sindical, ainda mais se estas não forem realizadas com toda a publicidade relativa à sua convocação, podendo ser objeto inclusive de impugnação.

Algumas assembleias estão sendo realizadas no país com um número inexpressivo de trabalhadores desconsiderando o fator representatividade, que é um dos elementos fundamentais para a sua validade.

O Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) entende que cabe ao trabalhador e à empresa (no caso da contribuição sindical patronal), decidirem de forma individual pelo pagamento da contribuição sindical.

A lei dá azo para várias interpretações e margem para muitas discussões. O tema, no entanto, aguarda um posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Deve-se salientar que a questão, apesar de envolver trabalhadores e seus respectivos Sindicatos, acaba por atingir diretamente as empresas, que apesar de serem responsáveis apenas pela retenção e pelo repasse dos valores da contribuição sindical, poderão ser acionadas judicialmente pelos trabalhadores ou pelos Sindicatos Laborais.

Neste momento absolutamente instável e até que tais dúvidas sejam completamente dirimidas, recomenda-se que as empresas mantenham seus empregados informados de todas estas discussões acerca do tema, visando evitar insatisfação por parte destes e que busquem o auxílio de seu departamento jurídico, a fim de adotarem medidas administrativas e judiciais, com o intuito de resguardarem-se quanto a eventual responsabilização oriunda do ajuizamento de ações, tanto por parte dos Sindicatos Laborais, quanto dos trabalhadores.