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Boletim Extraordinário – 27/03/14

“ASSEMBLEIAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVEM SER REALIZADAS ATÉ O FINAL DE ABRIL”
Por Letícia Maria Benvenutti Tesser*
A Lei das Sociedades Anônimas, bem como o Código Civil, determinam que todas as companhias e as sociedades devem realizar, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Sócios, para tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação dos lucros e distribuição de dividendos, bem como eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, caso os mandatos estejam expirando. Em que pese não haver previsão de penalidade pela não observância deste prazo pelas companhias e sociedades (salvo em casos de companhias abertas), é salutar à imagem das empresas o cumprimento dos prazos legais.
Outrossim, cabe destacar que a realização da Assembleia Geral Ordinária ou de Reuniões de Quotistas é precedida de atos preparatórios, com prazo legais e/ou estatutários a serem observados, tais como publicação de edital e de demonstrações financeiras e disponibilização de  documentos aos demais acionistas/quotistas que não fazem parte da administração.
Colocamo-nos, portanto, à disposição para auxiliá-los no que for necessário e dirimir eventuais dúvidas.
* Advogada integrante do Setor Societário do Casillo Advogados.