Boletim Extraordinário – 27/04/2018

Reforma Trabalhista – Fim da Vigência da Medida Provisória 808/2017 – O que muda?

Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do Escritório CASILLO Advogados

A Medida Provisória nº 808/2017, que regulamentou alguns dispositivos da reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, perdeu sua vigência no último dia 23/04/2018.
Desta forma, os referidos dispositivos voltam a ter validade na realidade do cotidiano trabalhista como aprovados no texto original da Lei 13.467/17.
Dentre as mudanças que passam a valer com o fim da vigência da Medida Provisória, destacamos as principais:
– A Lei 13.467/2017 se aplica integralmente aos contratos de trabalho vigentes;
– Os danos morais voltam a ter como parâmetro de fixação o valor do último salário do empregado;
– O acordo individual por escrito legitima a adoção da jornada 12×36, não havendo necessidade de negociação por ACT ou CCT;
– A gestante ou lactante submetida à insalubridade em grau médio ou mínimo passa a ter seu afastamento condicionado à recomendação médica;
– O contrato de trabalho do autônomo possibilita a cláusula de exclusividade, sem que isto configure vínculo de emprego, caso inexistente a subordinação;
– Não há mais a limitação expressa de 50% da remuneração mensal para a ajuda de custo, tampouco a limitação de pagamento dos prêmios em 2 vezes ao ano;
– No trabalho intermitente, volta a valer a multa de 50% em caso de cancelamento de serviços previamente agendados, tendo sido extinta a ‘quarentena’ de 18 meses (que valeria até 2020) e a rescisão contratual de pleno direito, em razão da não convocação por 1 ano;
– Diversas regulamentações sobre gorjeta deixam de valer.
Com o fim da vigência da MP 808/2017, voltamos a um cenário de mais incertezas e mensuração dos riscos das atividades desenvolvidas sob a sua vigência.
O presidente Michel temer decidiu editar decreto para regulamentar pontos da reforma trabalhista, não havendo ainda prazo estipulado para a sua edição.
Com isto é importante que as empresas ajam com cautela, analisando de forma precisa os caminhos e decisões que devem ser tomadas, avaliando os riscos envolvidos sob a perspectiva da reforma e da Medida Provisória nos contratos em vigência e futuros.