Boletim Extraordinário – 29/06/2018


STF rejeita volta da obrigação para que trabalhadores e empresas paguem contribuição sindical.

Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados

A Lei 13.467/2017 (denominada de reforma trabalhista), alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tornando facultativo o recolhimento da contribuição sindical.

Anteriormente ao advento da referida Lei, a contribuição para os Sindicatos era realizada anualmente e de forma obrigatória, tanto por trabalhadores quanto por empresas.

Para os trabalhadores havia o desconto obrigatório, equivalente a um dia de salário.

Após a reforma, o trabalhador deverá informar ao seu empregador, de forma expressa, a sua opção pelo recolhimento, para que este possa realizar o desconto na folha de pagamento e repassá-lo, posteriormente, ao Sindicato laboral.

Com a edição da Lei, algumas entidades sindicais (patronais e de empregados), ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s), com o objetivo de obter do Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade da norma que tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical.

Em julgamento encerrado na data de hoje, onde foram analisadas dezenove ações que versavam sobre a mesma matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, pela rejeição dos pedidos constantes das ações ajuizadas e declarou constitucional o conteúdo da lei que tornou opcional o recolhimento da contribuição sindical patronal e dos trabalhadores.

Dos onze ministros do STF, seis votaram a favor da manutenção do recolhimento facultativo, quais sejam: Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Carmem Lúcia. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli votaram pelo retorno à regra antiga, ou seja, pela compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical. Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello não participaram do julgamento.

A fundamentação dos ministros para a continuidade da regra estabelecida com a reforma trabalhista é a de que a liberdade sindical, dá autonomia ao trabalhador para optar a se filiar ou não ao Sindicato da Categoria.

Os ministros chamaram a atenção para a multiplicação dos sindicatos em decorrência da receita obtida com a contribuição sindical obrigatória e que o Estado não pode atuar de forma “centralizadora e paternalista” junto aos sindicatos.

Como o STF não declarou a inconstitucionalidade, a contribuição sindical continua sendo facultativa, e a retenção, portanto, não é devida.