Boletim Extraordinário – 31/08/2018

Ministros do Supremo declaram constitucional a terceirização de atividades-fim e meio

Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira, 30/08/2018, por 7 votos a 4, que a terceirização da atividade-fim não viola a Constituição Federal.

O assunto foi julgado em duas ações, sendo que uma delas questiona o conjunto de decisões trabalhistas baseadas na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que permite apenas a terceirização de atividades-meio, como vigilância e limpeza.

Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, vigente desde 11/11/2017, a Súmula era a única orientação na Justiça do Trabalho acerca do tema. No entanto, mesmo após as inovações de 2017, alguns Tribunais continuam decidindo pela restrição da terceirização, com base no entendimento anterior do TST.

Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017 e da Lei 13.467/2017, há autorização expressa para que a terceirização ocorra de forma irrestrita, por meio de profundas modificações no corpo da Lei nº 6.019/1974 e na Consolidação das Leis do Trabalho.

Importante observar que as citadas legislações aprovadas não autorizaram, de forma alguma, que se faça uso da terceirização como instrumento de intermediação de mão de obra interposta, até porque essa pactuação é admitida somente de forma excepcional nas relações de trabalho temporário.

Neste cenário atual a empresa terceirizada passou a se dedicar, por força da Lei nº 13.429/2017, à execução de serviços determinados e específicos, que a partir da reforma trabalhista, são direcionados às atividades principais da contratante dentro de uma terceirização lícita.

E justamente diante desta preocupação, visando evitar a chamada “pejotização” e a “marchandage” (mercantilização do trabalho humano), o legislador trouxe duas regras importantes que, caso não sejam observadas, acarretarão em nulidades das terceirizações pactuadas após a vigência da reforma trabalhista, possibilitando, inclusive, o reconhecimento de vínculo empregatício dos terceirizados diretamente com as empresas contratantes, além da responsabilização solidária de todos que praticaram atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos celetistas (artigo 9º da CLT c/c artigos 932 e 942 do Código Civil).

A primeira regra consiste na vedação de se recontratar os trabalhadores que, nos últimos 18 (dezoito) meses, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, tenham prestado serviços à empresa contratante na qualidade de empregados ou autônomos sem vínculo de emprego, salvo se os titulares ou sócios da pessoa jurídica de direito privado contratada estejam aposentados.

A segunda regra consiste na proibição de o empregado, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido após vigência da reforma trabalhista, 11/11/2017, voltar a prestar serviços ao seu então empregador na condição de empregado da empresa de prestação de serviços a terceiros, sem que seja observado o transcurso do prazo de 18 (dezoito) meses contados de seu desligamento.

Com a decisão do STF, os juízes terão de julgar as ações que estavam paralisadas e todas as outras que tratam do assunto com base na seguinte tese de repercussão geral aprovada pelo Supremo: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST”.

Os ministros fizeram apenas duas ressalvas: A tese não alcança processos que já transitaram em julgado. Apenas processos ainda em discussão serão afetados. A segunda consiste na cautela por parte da empresa que contratar os serviços de outra, checar se ela é idônea e tem capacidade econômica, devendo inclusive responder pelos débitos trabalhistas e previdenciários se a terceirizada tiver problemas financeiros.