Boletim Informativo Extraordinário 20/10/15

Prefeitura de Curitiba lança programa de parcelamento de dívidas
Na última segunda-feira (19/10) a Prefeitura de Curitiba implementou o novo Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – Refic 2015 (Lei Complementar 95/2015), por meio do qual poderão ser pagos débitos tributários referentes a competências até agosto de 2015.
Os débitos poderão ser quitados da seguinte forma:
I – parcela única com exclusão de 90% dos juros de mora e 80% da multa incidente sobre o débito;
II – até 03 parcelas com exclusão de 80% dos juros de mora e 70% da multa incidente sobre o débito, sem juros nas parcelas;
III – até 06 parcelas com exclusão de 70% dos juros de mora e 60% da multa incidente sobre o débito, sem juros nas parcelas;
IV – até 12 parcelas com exclusão de 60% dos juros de mora e 50% da multa incidente sobre o débito; com juros de 0,5% ao mês ou fração;
V – até 24 parcelas com exclusão de 50% dos juros de mora e 40% da multa incidente sobre o débito; com juros de 0,8% ao mês ou fração;
VI – até 36 parcelas com exclusão de 40% dos juros de mora e 30% da multa incidente sobre o débito; com juros de 1% ao mês ou fração;
VII – até 60 parcelas sem exclusão de juros e multa moratória, com juros de 1,2% ao mês ou fração.
O parcelamento dos débitos não executados poderá ser feito diretamente na Prefeitura ou por meio da Internet. Já os débitos em fase de execução deverão ser parcelados junto à Prefeitura; os honorários devidos à Procuradoria integrarão o valor das parcelas.
O prazo para adesão iniciou-se em 19/10/2015 e vai até 30/12/2015.