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Boletim Informativo nº 393 – 31/01/09 a 06/02/09

Notícias e Principais Decisões

Nova Lei dos Consórcios entra em vigor nesta sexta
A lei1 que altera as regras sobre os consórcios entra em vigor nesta sexta-feira (06/02). A norma inclui a possibilidade de financiar serviços, o que traz mais segurança para participantes e empresas de administração, segundo avaliação do chefe do Departamento de Normas do Banco Central. O Banco Central publicou duas circulares2, que regulamentam a lei na quarta-feira (04/02). Com a nova lei, os consórcios poderão ser criados para financiar pacotes turísticos, serviços médicos, próteses dentárias, cirurgias plásticas, serviços de informática e até pacotes para acesso a pós-graduação no exterior. Anteriormente, a lei só permitia consórcios de carros, motos, casas, máquinas agrícolas e eletrodomésticos. (Agência Brasil, 06/02/09)

Novo conceito de paraíso fiscal causa insegurança jurídica
Uma mudança nas regras que tratam de paraísos fiscais está causando preocupação entre empresários e advogados. A Lei 11.727, de 23 de junho 2008, ampliou o conceito de paraíso fiscal, acrescentando novas exigências à Lei 9.430/96 (que trata de países com tributação favorecida). No entanto, apesar das mudanças, a Receita Federal não divulgou uma lista determinando quais são os países considerados os novos paraísos fiscais e não há previsão de que esta lista será criada. O principal problema é que as empresas que realizam negócios em países considerados paraísos fiscais sofrem uma tributação de 25% do Imposto de Renda, enquanto que nos demais a tributação varia entre 15% a 20%. (Gazeta Mercantil, 05/02/09)

Sindicatos condenam portaria do MTE
Uma portaria (282) e duas instruções normativas (6 e 9) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estão causando polêmica entre os sindicatos e as Delegacias Regionais do Trabalho. Isso porque, essas normas tornam obrigatória a utilização do sistema mediador para firmar acordos e convenções coletivas. Antes das novas regras, o sindicato e o empregador firmavam acordo e só levavam o termo para registro em uma delegacia regional do trabalho. Com a nova regra, os sindicatos são obrigados a registrar os acordos com cláusulas pré-estabelecidas disponíveis no site do MTE. (Gazeta Mercantil, 05/02/09)

Bens de outras empresas dos sócios podem responder por débitos trabalhistas da executada 
Quando não encontrados bens particulares dos sócios, a penhora judicial poderá recair sobre bens de outras empresas dos executados, mesmo que estas não integrem a demanda. É esse o teor de decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais que deu provimento ao recurso do empregado, determinando a penhora dos bens pertencentes a empresas estranhas à causa, das quais os executados são acionistas. (Ind. e Com., 02/02/09)

1 Lei nº 11.795, de 08.10.2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

2 Circular nº 3.432, de 03.02.2009 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio;
Circular nº 3.433, de 03.02.2009 – Dispõe sobre concessão de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para funcionamento e para administração de grupos de consórcio.