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Boletim Informativo nº 398 – 07/03/09 a 13/03/09

REFIC 2008 – Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba
Priscila Melo Chagas*

Em 18/12/2008 foi publicada a Lei Complementar nº 70/2008, que prevê o parcelamento de débitos municipais inscritos em dívida ativa e de ISS devidos até 31/12/2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados (cobrados através de execução fiscal). O pedido de parcelamento deverá ser protocolado até 30/03/2009, na Prefeitura Municipal de Curitiba. Para débitos não ajuizados, o pedido de parcelamento poderá ser efetuado inclusive pela da internet, na página www.curitiba.pr.gov.br.

* Advogado do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados
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Notícias e Principais Decisões

Suspensão do SISCRED por 90 dias
Em 02/03/2009 foi publicado o Decreto Estadual nº 4337, com o qual o Governador Roberto Requião suspendeu, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as habilitações e transferências de créditos de ICMS acumulados em decorrência de atividades de exportação, diferimento, entre outras. Ou seja, com a vigência do Decreto nº 4337 ficarão suspensas as operações de quitação de débitos de ICMS através do SISCRED. (Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogado tributarista do Casillo Advogados, 13/03/09)

Conjunto de normas permite recuperar créditos de IR
Atrás de soluções que gerem créditos tributários, as empresas estão resgatando um conjunto de medidas que reúnem atos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de decisões da esfera administrativa. As empresas despertaram para esse conjunto de medidas em função da lei que buscou a padronização das normas contábeis a partir do ano passado. Segundo especialistas, as normas dão base para as empresas adiarem o registro de receitas para pagamento do Imposto de Renda (IR) para o momento da entrega efetiva do bem ou do serviço em vez de contabilizar a receita no momento do faturamento. (Valor Econômico, 12/03/09)

STJ tributa energia contratada
Os contribuintes saíram derrotados na retomada do julgamento da disputa sobre a demanda contratada de energia no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerada bilionária pelo fisco dos Estados, o caso contava com um entendimento pacificado em favor das empresas até o fim de 2007, quando uma ofensiva jurídica das procuradorias estaduais conseguiu colocá-lo novamente em pauta. Na conclusão do julgamento do STJ, o fisco saiu com uma vitória quase completa – mas os contribuintes pretendem recorrer. A energia contratada é um dos itens da conta de grandes empresas que garante seu fornecimento em horários de pico de consumo e corresponde a cerca de 12% da receita das distribuidoras de energia. Empresas com grande consumo de energia pagam a maior parte da sua conta de eletricidade sob a rubrica de energia contratada, e tentam manter no STJ a redução do custo tributário – a alíquota do ICMS da energia é superior a 30% na maior parte dos Estados. (Valor Econômico, 12/03/09)

Decisões coletivas vetam INSS sobre aviso prévio
Em vigor há exatamente um mês, o Decreto nº 6.727, de 2009, que tributou o aviso prévio pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa, começa a ser derrubado por decisões judiciais que livram as empresas de recolherem contribuição previdenciária sobre esses valores. Foram concedidas as primeiras liminares coletivas que livram milhares de empresas filiadas a sindicatos do recolhimento do INSS que passou a incidir sobre o chamado aviso prévio indenizado. Por meio de uma liminar concedida em um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista), 18 mil empresas foram beneficiadas. Já o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Distrito Federal obteve uma liminar que liberou 30 empresas do recolhimento. (valor Econômico, 12/03/09)

Governo lança parcelamento, mas ainda falta regulamentação
Editada em 4 de dezembro de 2008, a Medida Provisória 449, foi prorrogada e ainda deve receber alterações. O texto prevê que poderão ser parcelados os débitos tributários com a Fazenda Nacional que atingirem um valor máximo de R$ 10 mil vencidos até o dia 31 de dezembro de 2005. E os contribuintes têm até o dia 31 de março para aderir ao programa. A expectativa de especialistas é de que a data para adesão seja prorrogada, já que o texto ainda não está regulamentado e podem ocorrer mudanças.[…] O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, sendo que o contribuinte que aderir às condições terá de pagar 30% do valor do débito e dividir o restante. (Gazeta Mercantil, 11/03/09)

Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário
O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não caracteriza violação de privacidade. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, deve criar o próprio e-mail. O entendimento foi adotado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o pedido de indenização por dano moral feito por ex-empregado da Esso Brasileira de Petróleo Ltda. que teve o e-mail investigado pela chefia. (RR 9961/2004-015-09-00.1, Relator Min. Pedro Manus) (TST, 11/03/09)

Ex-sócio pode ter conta penhorada para pagar dívidas trabalhistas
Na ausência de recursos da empresa e dos atuais sócios, um ex-sócio da empresa Promodal Logística e Transportes Ltda. teve sua conta bancária penhorada para pagar dívidas trabalhistas de um empregado cuja relação de trabalho se deu à época em que ainda era sócio da empresa. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de instrumento do ex-sócio e considerou correto o bloqueio (mediante penhora online), decidido com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor, segundo a qual, inexistindo bens da empresa executada e de seus sócios capazes de garantir o crédito objeto da execução, os ex-sócios respondem com o patrimônio próprio. (AIRR 2067/2004-311-02-40.2, Relator Min. Lelio Bentes Corrêa) (TST, 11/03/09)

Alíquota zero também garante direito a crédito
Uma decisão da Justiça Federal de Brasília pode abrir um precedente importante para que empresas garantam os créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em, por exemplo, operações de aquisição de insumos de fornecedores tributados com alíquota zero ou isentos para o pagamento dessas contribuições.[…] No caso, as empresas realizavam operações de aquisição de insumos e adquiriam alimentos de fornecedores com alíquota zero de PIS e COFINS. Teoricamente, as empresas não teriam direito de usar os créditos por causa da alíquota zero. Especialistas explicam que com a entrada em vigor da Lei 10.637/02, as empresas passaram a ter a opção de participar do regime da não-cumulatividade do PIS e COFINS. E, com isso, mesmo que na etapa anterior a alíquota dessas contribuições tenha sido zero ou isenta, cabe o crédito sobre as operações. Porém, como não está previsto na Constituição o direito a este benefício, o Fisco pode se negar a dar o crédito. (Gazeta Mercantil, 09/03/09)