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Boletim Informativo nº 405 – 25 a 30/04/09

NOTÍCIAS e PRINCIPAIS DECISÕES

STJ aprova três súmulas que abordam contratos bancários – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas súmulas, indicando como os tribunais devem julgar as questões sobre os contratos bancários. A súmula n. 3791, determina que em contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros cobrados por inadimplência poderão ser fixados em até 1% ao mês, ficando de fora os contratos como os da cédula rural; a súmula n. 3802 declara que, mesmo que seja proposta ação de revisão de contrato, continua a incidência desses juros, não interrompendo o inadimplemento, a não ser que haja um depósito da dívida; e a súmula n. 3813 proíbe os juízes de declararem qualquer cláusula de contrato bancário como abusiva, sem que o credor tenha alegado isso, devendo o abuso ser demonstrado cabalmente, não sendo possível ao julgador reconhecer a irregularidade por iniciativa própria.

Empregador não responde por honorários resultantes de contrato firmado por empregado para defesa de ação trabalhista – Empregador não deve arcar com honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada por ex-empregado de empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o gasto com advogado da parte vencedora em ação trabalhista não induz a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador. (Resp 899273; Relator: Min. Aldir Passarinho Junior) (STJ, 30/04/09)

Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora – O frete não integra a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido pela venda do veículo quando o transporte para a concessionária não foi realizado ou contratado pela montadora. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode exigir o tributo pelo regime de substituição tributária quando a substituta (montadora) não tem vinculação com o fato gerador (transporte). (REsp 865792; Relator: Min. Luiz Fux) (STJ, 30/04/09)

Nova súmula assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função – Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêmicos. Um deles foi transformado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) depois de reiteradas decisões no mesmo sentido. De acordo com a 3ª Seção, uma vez “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. (STJ, 30/04/09)

Responsabilidade subsidiária se mantém em “terceirização indireta” – Embora não tenha contratado diretamente a empregadora do trabalhador, a Companhia Siderúrgica Paulista – Cosipa foi a tomadora dos serviços e, em suas dependências é que houve a prestação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou subsidiariamente a empresa pelo pagamento de verbas deferidas a um contratado da Pluridex Borrachas Ltda. O ministro Fernando Eizo Ono lembrou que o empregado trabalhou dentro da Cosipa, fazendo serviço de manutenção da empresa, em atividade-meio da companhia. Diante dessas condições, entendeu que a companhia responde de forma subsidiária pela dívida trabalhista. (RR-24353/2002-900-02-00.8) (TST, 29/04/09)

Custo com a aquisição de selos de controle de IPI gera cobrança de ICMS – O custo com a aquisição dos selos de controle de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) integra o preço final da mercadoria comercializada e, dessa forma, está compreendido no valor da operação, que vem a ser base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso de uma empresa de bebidas que pedia a declaração da inexigibilidade do tributo sobre os valores gastos com a aquisição de selos de controle de IPI. (Resp 732617; Relator: Min. Teori Albino Zavascki) (STJ, 29/04/09)

Proteção do direito de imagem no contrato de trabalho – A utilização de fotografias de trabalhador em manuais e sites da empresa sem a autorização para essa finalidade, mesmo de forma cautelosa e com recato, enseja reparação tanto patrimonial como de dano moral. Analisando recurso interposto por reclamante inconformada com decisão de 1ª Instância, a 11ª Turma do TRT-SP observou que o direito à imagem é direito integrante da personalidade. Como direito fundamental, também é protegido pelo contrato de trabalho. (Bom Dia Advogado, 29/04/09)

Autônomo poderá pagar imposto como microempreendedor individual a partir de julho – A Receita Federal regulamentou a figura do microempreendedor individual (MEI). Com a medida, a partir de 1º de julho, trabalhadores autônomos poderão sair da informalidade ao recolherem, de forma simplificada, contribuições para a Previdência Social e impostos para estados e municípios. Aprovada em dezembro, a lei considera microempreendedor individual o profissional autônomo que recebe até R$ 36 mil por ano. O profissional autônomo que aderir ao MEI terá de recolher, todo mês, 11% do salário mínimo (R$ 51,15) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, terá de pagar mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos governos estaduais e R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras. Esse valor varia conforme o setor de atividade. O trabalhador autônomo que atua no comércio ou na indústria pagará R$ 52,15 – referentes à cota do INSS e do ICMS. O prestador de serviços recolherá R$ 56,15 – soma da contribuição para a Previdência com o recolhimento do ISS. Para a atividade mista, que reunir comércio, indústria e prestação de serviços, o valor será de R$ 57,15, o que inclui os dois tributos e o pagamento para o INSS. Ao recolher esses valores, o microempreendedor individual ganha direitos trabalhistas e previdenciários que não tinha como trabalhador autônomo. Passará a receber aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio-doença. O empresário está dispensado ainda de prestar contabilidade e poderá contratar um empregado. (Resolução 58 CGSN, de 27/04/09) (Agência Brasil, 28/04/09)

É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens – Cônjuges em regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade entre si. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, negou o pedido de uma empresa do Rio Grande do Sul (RS) que buscava alterar a decisão que impedia casal de ingressar em sociedade simples. Para a ministra, as restrições determinadas pela lei evitam a utilização das sociedades como instrumento para encobrir fraudes ao regime de bens do casamento. (Resp 1058165) (STJ, 28/04/09)

Pagamento parcelado não viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea – O instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado nos casos de parcelamento de débito tributário, para afastamento da multa moratória, pois a dívida somente estará quitada quando o pagamento for feito integralmente. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da Fazenda Nacional contra uma empresa do Distrito Federal, em exame de processo incluso na Lei dos Recursos Repetitivos. (Resp 1102577; Relator: Min. Herman Benjamin) (STJ, 27/04/09)

1Súmula 379 – Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.

2Súmula 380 – A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

3Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.