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Boletim Informativo nº 702 – 20 a 26/03/15

ARTIGO

Prestação de contas e responsabilidade dos administradores
Dr. Ronaldo Pinheiro Petinati*

Sempre que o mês de abril se aproxima é possível observar uma grande movimentação interna tanto nas Sociedades Limitadas quanto nas Sociedades Anônimas.
Isto porque, nos termos do artigo 132 da Lei 6.404/76, as Sociedades Anônimas anualmente deverão realizar uma assembleia geral ordinária que deve ocorrer nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, ou seja, até o final do mês de abril.
As Sociedades Limitadas não ficam para trás e, em obediência aos ditames do artigo 1.078 do Código Civil, também devem realizar assembleia ou reunião ordinária de sócios ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social.
Em ambos os casos, referida assembleia visa, dentre outras matérias, analisar e tomar as contas dos administradores, debater acerca das demonstrações financeiras da sociedade, eleger administradores e membros do conselho fiscal, quando necessário, além de deliberar sobre a destinação do resultado do exercício.
É muito importante ressaltar que referidos procedimentos não podem ser deixados para a última hora, pois dependem de atos preparatórios, tais como convocações e publicações prévias, sendo que sua conclusão somente se dará após o arquivamento do ato societário perante o órgão de registro competente.
Exceto nos casos de companhias de capital aberto, cujos administradores podem vir a sofrer duras sanções, não existe uma penalidade expressa em lei aos administradores de sociedades anônimas fechadas ou sociedades limitadas em caso de descumprimento do prazo para realização das assembleias ordinárias.
Todavia, em um mercado que exige cada vez mais de seus participantes, o cumprimento de tais procedimentos dentro dos prazos previstos na legislação está intimamente ligado aos princípios e boas práticas de governança e à transparência de gestão esperada das empresas, podendo ser um diferencial decisivo no fechamento de negócios.
Desta forma, recomendamos que os administradores fiquem atentos ao cumprimento de suas obrigações legais dentro dos prazos previstos em Lei.

*Advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados.

NOTÍCIAS E PRINCIPAIS DECISÕES

Justiça libera distribuidora de cosméticos do pagamento de IPI
Uma distribuidora de cosméticos de Minas Gerais conseguiu a primeira liminar que se tem notícia contra o Decreto 8.393/15, que instituiu o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as vendas das atacadistas do setor. O decreto entra em vigor em 1º de maio. Para perfumes, a alíquota do imposto será de 42%. E para os demais produtos listados na norma, de 22%.
A tributação das atacadistas foi estabelecida para coibir um planejamento tributário comum entre essas empresas, que resultava em uma arrecadação menor para a União. Nessas operações, a indústria de cosméticos abre unidades de distribuição com CNPJs diferentes para efetuar compras diretas da fábrica, a preço de custo, e posteriormente, revender os produtos por valores mais competitivos.
A empresa propôs um mandado de segurança preventivo com pedido de liminar. Se o julgamento de mérito confirmar a liminar, a companhia não terá que recolher o IPI.
Na decisão, o juiz Luiz Antônio Ribeiro da Cruz, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha (MG), suspende a aplicação da regra trazida pelo decreto, que equipara a atacadista a estabelecimento industrial na revenda de produtos recebidos de indústria, importador ou outros. O magistrado destacou a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), no sentido de que um decreto não poderia ter instituído a incidência do IPI sobre uma nova lista de produtos. “Em se tratando de tributo de natureza parafiscal, é possível ao Poder Executivo proceder à alteração de alíquotas do IPI. Vedada, entretanto, a ampliação da hipótese de incidência da exação, cuja modificação depende de lei em sentido estrito”, citou na decisão. Da liminar ainda cabe recurso.

Contribuintes vencem no Carf três casos sobre stock options
Foi publicada na semana passada a primeira das três decisões desfavoráveis ao Fisco sobre o recolhimento de contribuição previdenciária dos chamados planos de stock options.
A decisão, que favorece a Sadia (atual BRF) foi publicada no dia 17 de março. Estando ainda pendentes os acórdãos dos casos envolvendo o Unibanco (hoje Itaú) e a Bovespa (atual BM&FBovespa). No caso da bolsa, o auto de infração foi anulado apenas por questões processuais.
As stock options são usadas pelas empresas como forma de retenção ou atração de funcionários. A prática consiste em oferecer aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado, ações da própria companhia. Os papéis, porém, só podem ser adquiridos após um período de carência. Em alguns casos, após a compra, o funcionário deve ainda aguardar um determinado período para vendê-los.
Ao analisar esses planos, a Receita Federal, muitas vezes, autua as empresas por não recolhimento de contribuição previdenciária, por entender que a venda de ações seria uma forma de remuneração. Contudo, os contribuintes alegam que seria apenas uma operação mercantil e, por isso, não incidiria o tributo.
No caso envolvendo a Sadia, a maioria da 3ª Turma Especial da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o plano de stock options não deveria ser tributado. A companhia alegou que o funcionário é quem paga pelas ações e que o valor dos papéis é obtido por meio de uma média das cotações de três pregões em bolsa de valores anteriores à assinatura do termo de opção, o que demonstra a adoção de preço de mercado.
A Sadia ainda indicou entendimentos favoráveis do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para os ministros, essas compras são apenas operações mercantis. Não haveria, no caso, remuneração.
Em seu voto, o relator, conselheiro Gustavo Vettorato, explica que existem várias configurações de Planos de Opção de Compras de Ações, “e em várias, não há qualquer participação da empresa além da definição dos colaboradores a qual é oportunizada a compra e o volume/natureza de ações disponíveis, sem qualquer outra participação”. E que esse seria o caso da Sadia, reconhecido pelo próprio relatório fiscal. Ou seja, segundo a decisão, a empresa não participa com qualquer verba para que o interessado compre as ações.
O plano de stock options, segundo o relator “apresenta apenas uma oportunidade de investimento do colaborador na própria empresa, inclusive sendo dele o risco”. Para ele, o caso da Sadia envolve uma forma clássica de stock option. “No caso, o valor pago não é pré-fixado, mas sim o próprio valor de mercado”, diz. Assim, segundo Vettorato, essas compras de ações não poderiam ser incluídas como remuneração “pois trata-se apenas de um negócio de compra e venda de direitos acionários, regulados pelo Direito Civil”.
Já, no caso envolvendo o Unibanco, a relatora, conselheira Carolina Wanderley Landim, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, entendeu que a fiscalização não apontou de forma específica nenhuma cláusula do contrato de plano de opção de compra de ações da recorrente que retiraria o caráter mercantil.
Segundo o processo, as ações eram vendidas aos funcionários levando em consideração o preço de mercado dos últimos 90 dias. Ou seja, segundo a defesa da companhia, havia uma preocupação para que o preço fosse real. E todos tinham que pagar o valor integral das ações, sem contrapartida da empresa. Além disso, a companhia alegou que havia um risco efetivo e real, já que 50% das ações adquiridas não poderiam ser vendidas por dois anos.

STF decide que estados e municípios terão até fim de 2020 para zerar precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na noite desta quarta-feira (25/03), o julgamento sobre as regras para pagamento dos precatórios (dívidas do Poder Público). Os estados e municípios que possuem dívidas acumuladas terão que zerar os estoques até o final de 2020. O Tribunal derrubou em 2013 trechos da Emenda Constitucional (EC) 62 de 2009, conhecida como PEC dos Precatórios. A partir de então, os ministros passaram a votar as regras que seriam utilizadas para o pagamento das dívidas.
A emenda dava sobrevida de 15 anos ao parcelamento dos precatórios e previa a correção dos valores pelo índice que corrige a poupança, a Taxa Referencial (TR). Com a decisão de hoje, contudo, o prazo passa a ser de cinco anos para pagamento das dívidas a contar de 1º de janeiro de 2016. A correção será realizada por dois índices. Até a data final do julgamento (25/03/15) os créditos em precatórios devem ser corrigidos pela TR. A partir de então, contudo, deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção.
A partir de 2021, não haverá mais regime de transição para o pagamento e passa a valer a previsão constitucional de que o Poder Público deve incluir os precatórios no orçamento do exercício do ano seguinte ao do nascimento da dívida, quando as dívidas são reconhecidas até julho. O pagamento deve ser feito até o fim do exercício do ano seguinte.
Neste período de transição (de 26/03 até o final de 2020), o STF admite a possibilidade de acordos diretos para o credor que quiser receber os valores de forma mais rápida, mas foi fixado um limite para a negociação. A redução máxima do crédito a ser recebido é de 40%. Antes, não estava previsto limite para o chamado “leilão inverso”. As demais compensações e leilões previstos na EC 62 não poderão mais ser feitos.
Fica mantida a exigência de vinculação de porcentual mínimo, que varia de 1% a 2%, da receita líquida corrente para o pagamento dos precatórios. Caso não se vincule o mínimo exigido, o Poder Público fica sujeito a sanções previstas na legislação, como o sequestro das quantias de estados e municípios e restrições para contrair empréstimos.