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Boletim Informativo nº 630 – 04 a 10/10/13

Publicada lei que reativa o parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09, também conhecido como Refis da Crise
Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira*
Foi publicada ontem, 10/10/13, a Lei n.º 12.865/13, que reabriu até 31/12/13 o prazo para a opção do parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09.
Assim, os contribuintes que tiverem débitos de qualquer natureza, vencidos até 30/11/08, administrados pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Autarquias e Fundações Públicas Federais e com a Procuradoria Geral Federal, vencidos até 30/11/08, poderão pagá-los à vista ou parcelados com os seguintes benefícios:
Pagamentos
à vista
30x
60x
120x
180x
Redução da multa de mora e de ofício
100%
90%
80%
70%
60%
Redução da multa isolada
10%
35%
30%
25%
20%
Redução dos juros de mora
45%
40%
35%
30%
25%
Redução do encargo legal
100%
100%
100%
100%
100%
Para parcelamento de débitos já parcelados anteriormente
REFIS
PAES
PAEX
Parcelamentos das Leis n.º 8.212/91 e 10.522/02
Redução da multa de mora e de ofício
100%
90%
80%
70%
Redução da multa isolada
10%
35%
30%
25%
Redução dos juros de mora
45%
40%
35%
30%
Redução do encargo legal
100%
100%
100%
100%
Outro benefício deste parcelamento, é a possibilidade da utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, ao limite de 25% e 9% do total acumulado, respectivamente, para quitar as multas e os juros do parcelamento.
Agora, resta aos interessados aguardar o pronunciamento da Receita Federal do Brasil e demais órgãos sobre os procedimentos para a opção e consolidação dos débitos no parcelamento e/ou para pagamento à vista.
*Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Lucros de empresas do Brasil sobre controlada ou coligada no exterior
A Lei n.º 12.865/13 também prevê que empresas poderão quitar dívidas tributárias de suas coligadas no exterior com isenção de juros e multas. As dívidas que poderão ser pagas com isenção de juros e multas são referentes ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrados sobre lucros vencidas até 31 de dezembro de 2012. O benefício vale para o pagamento à vista.
Os débitos também podem ser parcelados em até dez anos, com redução de 80% das multas e 40% dos juros. As parcelas não podem, pela proposta, ser inferiores a R$ 300 mil.
Os pedidos de parcelamento devem ser feitos até 29/11/13, sem a necessidade de apresentação de garantias.

TRF exclui ISS da base de cálculo da Cofins
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A decisão da 4ª Seção, que reúne as duas turmas de direito tributário, uniformizou a favor dos contribuintes uma importante discussão contra a Receita Federal.
Foi a primeira vez que a seção analisou o assunto e o placar do julgamento foi de cinco votos a um. Nos outros quatro TRFs do país, a discussão é favorável ao Fisco. Porém, esse é o maior deles, englobando 13 estados e o Distrito Federal, além de admitir ações de partes de outros estados contra órgãos federais.
Os desembargadores entenderam que o ISS é recolhido aos municípios por obrigação legal. Logo, não poderia ser considerado receita do contribuinte. Na prática, garantiram a uma empresa de telefonia, autora do recurso, redução no valor das contribuições a partir de uma base de cálculo menor. “Levando-se em conta todas as receitas obtidas pela empresa, resta evidente que um imposto retido na fonte pelo contribuinte, não pode ser considerado faturamento”, afirma no voto o relator, o juiz convocado Rodrigo de Godoy Mendes.
Apesar da vitória dos contribuintes no TRF da 1ª Região, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) resolver a disputa, por meio do recurso da Viação Alvorada. Além do ISS, os ministros terão que julgar discussão semelhante sobre o ICMS que se arrasta há anos na Corte. Em 2006, os ministros iniciaram o julgamento do ICMS por meio de recurso extraordinário de uma distribuidora de autopeças. Seis ministros votaram a favor da empresa e um pediu vista. Um ano depois, a União ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 18, que, para ser julgada, depende da liberação do voto do relator, ministro Celso de Mello.
Esse julgamento, sobre o ICMS, é citado como fundamento em decisões dos TRFs da 1ª e 3ª regiões favoráveis à exclusão do ISS. “A identidade fática e jurídica entre a matérias permite a referência [ao julgamento ainda não finalizado] para corroborar a tese defendida no caso”, afirma o juiz convocado Rodrigo de Godoy Mendes, do TRF da 1ª Região

Fisco pode cobrar IPI na revenda de importados
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ser exigido na revenda de produtos importados. A decisão foi proferida na semana passada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do processo da Dea Comércio Serviços Importação e Exportação, de Santa Catarina.
Os ministros confirmaram, por unanimidade, entendimento favorável à Fazenda Nacional, proferido em setembro, pela mesma turma, que alterou a jurisprudência sobre o assunto, ao julgar caso semelhante referente a uma clínica médica de Santa Catarina, também por unanimidade.
A discussão poderá ser levada agora à 1ª Seção do STJ, que reúne as duas turmas de direito público. Isso porque, desde 2006, a 1ª Turma entende que o IPI sobre importados incide apenas no desembaraço aduaneiro, não atingindo a revenda de mercadorias no Brasil.
Para os ministros da 2ª Turma, porém, os importados estão sujeitos “a uma nova incidência do IPI” quando saem do estabelecimento importador na operação de revenda. Argumentaram que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê como fator gerador do imposto o desembaraço aduaneiro, a saída de mercadorias do estabelecimento e a venda de bens apreendidos ou abandonados em leilão. “Essa interpretação não gera bitributação”, afirmou o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques. Isso porque, no desembaraço aduaneiro o IPI incide sobre o preço da compra do produto importado, enquanto na revenda o imposto é exigido sobre a margem de lucro da empresa brasileira que comercializa a mercadoria.
O ministro Humberto Martins acrescentou que o importador, no desembaraço aduaneiro, poderia tomar créditos do imposto para abater sobre o valor a ser recolhido sobre a revenda. Segundo os ministros, a exigência do IPI na revenda também seria possível porque a Lei n.º 4.502/64, equipara os fabricantes aos importadores e arrematantes de produtos estrangeiros para fins de incidência do imposto.

Empresa que transporta funcionário deve pagar por espera
A empresa que oferece transporte aos empregados, deve pagar hora extra sobre o período entre o horário de chegada dos profissionais e o início efetivo do trabalho. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em caso envolvendo a Vicunha Têxtil S.A., foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Malharias e Meias, Cordoalhas e Estopas, Fibras Artificiais e Sintéticas, e Tinturarias do Estado do Ceará. A entidade pedia o pagamento de uma hora extra diária, sob a alegação de que os empregados da fábrica em Pacajus (CE) permaneciam à disposição da empresa por meia hora antes do turno de trabalho e por igual período após o fim das atividades.
Foi constatado, durante o processo, que os funcionários chegam meia hora antes do início do turno em transporte da empresa, colocam os uniformes e equipamentos de proteção individual, fazem a refeição e começam a jornada. Encerrado o expediente, batem o ponto, trocam os uniformes e esperam a condução que os leva para casa. A decisão de primeira instância constatou que o tempo não era considerado como de trabalho efetivo e determinou o pagamento de 45 minutos diários a título de tempo extraordinário.
A empresa recorreu ao TRT-7, alegando que não é obrigatório o uso do transporte oferecido pela Vicunha e que o funcionário já pode chegar uniformizado. O tribunal regional atendeu parcialmente o recurso, mantendo o pagamento dos 30 minutos referentes ao período anterior ao início da jornada e afirmando que a empresa incentivava o uso do transporte coletivo, que chegava meia hora antes do começo do turno. O pagamento dos 15 minutos relacionados à espera posterior ao trabalho foi revisto, com o TRT-7 informando que o empregado não era obrigado a esperar pela saída do transporte. (RR-1874-58.2010.5.07.0031)