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Boletim Informativo nº 631 – 11 a 17/10/13

As Inovações Trazidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos
Por Jefferson Comelli*
Considerada um marco regulatório na questão ambiental, a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, instituída pela Lei n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, trouxe diversos avanços no que se refere ao tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, de diversas categorias como doméstico, industrial, eletroeletrônico, lâmpadas de vapores de mercúrio, agrosilvopastoril, área de saúde e resíduos perigosos.
A lei define mais claramente as responsabilidades dos diferentes agentes envolvidos na cadeia produtiva, com objetivo focado em minimizar os impactos ambientais através da internalização dos custos ambientais. É a chamada responsabilidade compartilhada do ciclo de vida dos produtos, onde fabricantes, comerciantes, importadores, distribuidores, consumidores e responsáveis pelos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, deverão responder conjuntamente pelos danos ambientais que o produto e seus componentes acessórios colocados no mercado, possam causar ao meio ambiente.
Um dos pontos fundamentais da nova lei é a chamada logística reversa, que se constitui em um conjunto de ações para facilitar o retorno dos resíduos aos seus geradores para que sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos. De acordo com estas regras, os envolvidos na cadeia de comercialização dos produtos, desde a indústria até as lojas, deverão estabelecer mecanismos de logística para viabilizar este retorno.
Além da educação ambiental e de prever e incentivar as cooperativas de catadores de forma a integrá-los neste sistema, a lei estabelece como instrumentos de sua política, a implementação em todas as empresas geradoras de resíduos sólidos, dos chamados Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que visam reduzir a geração, bem como promover a reutilização, reciclagem e também a destinação ambientalmente adequada destes resíduos.
Outro instrumento que merece destaque são os Acordos Setoriais, nos quais as empresas de determinado setor produtivo aderem aos planos de gerenciamento nacionais ou regionais, através de uma contraprestação remuneratória para implementação e operação do sistema que, neste caso, será destinado a todas as empresas participantes.
O tema é relevante e atual, vez que apesar da Lei da PNRS já estar em vigor há 3 (três) anos, somente agora o Poder Público e as autoridades estão se mobilizando para, de fato, implementar este sistema e exigir das empresas geradoras de resíduos sólidos, a tomada de providências.
*Advogado integrante do Setor de Direito Administrativo e de Juizados Especiais do Casillo Advogados.

Governo editará MP para impedir uso de ágio interno
O governo deve editar na próxima semana uma medida provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor desde 2008, e alinha a legislação tributária às regras internacionais de contabilidade.
Para que as novas regras passem a valer em 2014 será preciso que o Congresso Nacional aprove a MP ainda neste ano. Com o objetivo de evitar um vácuo legal, a Receita permitirá que as grandes empresas, aquelas que declaram pelo chamado lucro real, possam fazer uma adesão voluntária ao novo regime a partir do ano que vem, independentemente da votação da MP.
A isenção de IR sobre os dividendos passará a ter como referência obrigatória o lucro fiscal, apurado com base nas regras da receita, e não o lucro societário, orientado pelas regras de contabilidade. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou que não haverá retroatividade na cobrança do imposto, como inicialmente queria a Receita.
No próximo ano, estará extinta a apresentação da Declaração de Pessoa Jurídica (DIPJ), a Contabilidade Fiscal (FCont) e o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Esses documentos serão substituídos pela apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), feita por meio eletrônico.
A partir do ECF, a Receita Federal também vai criar um regime de autorregularização para as empresas.
Outra grande alteração será o fim da brecha legal que é usada pelas empresas para abater do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o ágio nas fusões e aquisições feitas entre companhias do mesmo grupo.
As regras para abatimento do ágio gerado a partir de fusões e aquisições de empresas de grupos diferentes, o “ágio externo”, não foram alteradas: continua sendo permitida a dedução da “mais-valia”, que é incorporada ao valor dos bens recebidos na operação, e também da expectativa de rentabilidade futura pela fusão, o chamado goodwil, no prazo mínimo de cinco anos.

Fisco esclarece sobre IR, PIS e Cofins no rateio
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit), determinou quais critérios devem ser observados, pelos grupos econômicos e por fiscais, para a dedução de despesas rateadas entre estabelecimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e a exclusão dos reembolsos relativos a esse rateio da base de cálculo do PIS e da Cofins. É o que estabelece a Solução de Divergência n.º 23, de 2013, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14/10).
Se uma companhia controla os gastos referentes a departamentos administrativos centralizados para posterior rateio das despesas comuns entre os estabelecimentos de um grupo, é preciso que o montante rateado corresponda a custos necessários, normais e usuais, devidamente controlados e pagos para serem deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR). Além disso, o rateio deve ser feito com base em critérios objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre as empresas e cada estabelecimento deve apropriar-se como despesa só da parcela que lhe cabe. Também deve ser mantida a escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio.
Seguindo esses critérios, o reembolso referente ao rateio recebido pela centralizadora das demais empresas do grupo, não entra na sua base de cálculo do PIS e da Cofins. Porém, o rateio das despesas administrativas deve discriminar os itens relacionados a cada estabelecimento para permitir a identificação de eventuais itens que geram crédito de PIS e Cofins para os estabelecimentos.

Tribunais julgam válidos créditos de ICMS de fornecedor irregular
Contribuintes têm conseguido no Judiciário e na esfera administrativa cancelar autuações fiscais contra o aproveitamento de créditos de ICMS obtidos em compras de mercadorias de fornecedores que, meses ou até mesmo anos depois dessas operações, tiveram suas inscrições estaduais cassadas pela fiscalização.
Recentemente, um caso envolvendo o tema foi analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que concedeu liminar a favor de um contribuinte. O processo envolve uma companhia do setor de perfumaria e cosméticos, que entre setembro e dezembro de 2008 adquiriu mercadorias de um determinado fornecedor. O fornecedor, entretanto, foi considerado inidôneo em novembro de 2009. Posteriormente, a autora da ação teve os créditos de ICMS relacionados às operações cancelados pelo Fisco. O processo foi julgado pela 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP no fim de agosto.
Na decisão, o relator do caso, desembargador Reinaldo Miluzzi, diz que a autora da ação agiu de boa-fé ao adquirir as mercadorias, e concedeu a tutela antecipada para impedir a Fazenda do Estado de São Paulo de executar a dívida. “Não havia como a autora saber da situação irregular daquela empresa”, destaca Miluzzi na decisão.
Um caso similar foi julgado em agosto pela 16ª Câmara Julgadora do TIT. O processo administrativo analisado envolve a Casas Pernambucanas, que conseguiu anular um auto de infração de R$ 19 mil.
De acordo com a decisão, a companhia realizou, entre maio e outubro de 2003, operações com um fornecedor, que posteriormente teve a inscrição estadual cassada. A autuação, entretanto, foi suspensa porque a empresa conseguiu comprovar que as operações realmente aconteceram e o fornecedor estava regular na época da compra.
A questão já foi analisada pelo STJ, que decidiu em 2010 que uma empresa de Minas Gerais poderia se aproveitar de créditos de ICMS de uma operação feita com um fornecedor posteriormente considerado irregular. O relator do caso, ministro Luiz Fux, entendeu que desde que o contribuinte prove sua boa-fé, o creditamento é legal.

Pagamento de contas por meio de celulares e tablets agora é lei
A Lei n.º 12.865/13, publicada em 10/10, regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se fosse um cartão de banco. Apelidado pelo autor do projeto, o senador Walter Pinheiro, de bancarização, o novo serviço de pagamento móvel tem também por finalidade permitir a inclusão de mais de 39% da população brasileira que está, atualmente, fora do sistema bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
“Com a medida, as pessoas que estão fora do sistema bancário podem receber crédito, fazer compras e todas as movimentações por celular, promovendo a inclusão e, até mesmo, evitando deslocamentos desnecessários, o que garante ainda o fortalecimento das economias locais e a interiorização do desenvolvimento”, observou Pinheiro. O senador avalia ainda que o novo sistema vai contribuir para a redução dos custos das transações financeiras.

EC isenta tributos sobre CDs e DVDs de autores brasileiros
Foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 75/13, que dá imunidade tributária a CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros.
A norma, aprovada pelo plenário do Senado no último dia 24 e promulgada em sessão solene no Congresso, nesta terça-feira, 15/10, assegura a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado.

Empregado atropelado dentro da empresa não terá direito a indenização
Um auxiliar de escritório da Guararapes Confecções S/A, em Natal (RN), atropelado no pátio da empresa por um colega, não receberá indenização por danos morais. Ele queria a responsabilização da Guararapes pelo acidente, mas a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o risco de acidente de trânsito não era inerente à sua atividade.
O trabalhador foi atropelado no pátio da empresa por uma motocicleta pilotada por um colega, em alta velocidade. Segundo ele, o acidente lhe causou sequelas incapacitantes, afetando severamente até mesmo sua vida íntima, em razão das fortes dores que sentia na cabeça, na coluna e no joelho. Ainda segundo o empregado, um médico do INSS teria lhe sugerido o afastamento definitivo das atividades profissionais.
O caso foi levado ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), que afirmou não ter ficado evidente a atividade de risco para se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, que independe da caracterização de culpa por parte da empresa, nem a relação entre as atividades da Guararapes e o acidente. O Regional também não constatou a participação da empresa no fato.
No TST, a turma sob relatoria do ministro Caputo Bastos, confirmou por unanimidade o entendimento do Regional. “Não há como se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva ao caso, como pretende o trabalhador”, afirmou o ministro, acrescentando que não houve culpa ou dolo da empresa na ocorrência do acidente. (Processo: RR-30500-95.2012.5.21.0009)

HSBC é condenado por não comunicar casos de LER ao Ministério do Trabalho
O HSBC Bank Brasil S.A. foi condenado a pagar R$ 500 mil a título de indenização por dano moral coletivo, por não emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e dispensar os empregados diagnosticados ou com suspeita de Lesão por Esforço Repetitivo/Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (LER/DORT). A condenação foi mantida após a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conhecer de recurso da instituição bancária contra a condenação.
O recurso de revista teve origem em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 9ª Região (PR), a partir de denúncia do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região. Segundo o sindicato, o HSBC se recusava a emitir a CAT dos empregados portadores de LER/DORT; elaborava perfil profissiográfico previdenciário de maneira tendenciosa; dispensava trabalhadores em condição de inaptidão para o trabalho; e não possuía programa de recolocação profissional.
Após verificar as denúncias, o MPT pediu a suspensão das rescisões dos contratos de trabalho de trabalhadores, quando houvesse dúvida sobre o seu estado de saúde. Fundamentou a ação civil na obrigatoriedade das notificações, prevista no artigo 169 da CLT, das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita. Entendia, assim, que não se tratava de uma “faculdade” da empresa a emissão da CAT, mas sim, obrigação legal, e que a empresa deveria ser punida pela omissão.
O banco, por sua vez, alegou que não havia a obrigatoriedade na emissão da CAT. Sustentou que, nos casos em que houvesse discordância entre o empregado e o setor médico sobre a doença, a questão era encaminhada ao INSS, nos termos do procedimento para a concessão do benefício. Segundo o HSBC, nenhum caso de suspeita de LER/DORT ou de apresentação de atestado médico deixou de ser avaliado, com o encaminhamento do trabalhador para o INSS para recebimento do auxílio- doença.
A 7ª Vara do Trabalho de Curitiba condenou o banco por danos morais coletivos por considerar quer sua atitude causou danos ao meio ambiente de Trabalho, e determinou a regularização do encaminhamento dos pedidos de abertura da CAT solicitados. Determinou ainda que o banco deixasse de encaminhar de forma espontânea informações ao INSS, com o fim de subsidiar os trabalhos de perícia médica a serem realizadas após a emissão da CAT, e que não mais tivesse contato com as áreas de perícia do INSS com o propósito de trocar informações sobre empregados. Finalmente, decidiu que, em caso de dúvida sobre a saúde dos trabalhadores, a rescisão deveria ficar suspensa até o resultado de perícia.
A indenização foi fixada em R$ 500 mil, com multa de R$ 500 por dia de atraso no caso de descumprimento das obrigações impostas pelo juízo, sendo o valor da condenação revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso considerou que o banco, ao deixar de emitir as CATs dos trabalhadores, mesmo diante da apresentação de atestado médico particular, e ao dispensar os portadores da doença ocupacional, “dispensou tratamento indigno e discriminatório aos seus empregados, expondo-os à angústia do desemprego e à impossibilidade de concorrer em igualdade de condições no mercado de trabalho”. Quanto ao valor da indenização, considerou-o satisfatório para demonstrar a todo o segmento bancário a reprovabilidade da adoção de medidas empresariais que venham a comprometer a saúde física e mental dos empregados. (Processo: RR-9890500-89.2004.5.09.0007)