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Boletim Informativo nº 633 – 25 a 31/10/13

Paraná institui a campanha “Nota Fiscal Paranaense”
O estado do Paraná, por meio do Decreto Estadual n.º 9.170, de 16 de outubro de 2013, instituiu a campanha “Nota Fiscal Paranaense”. Essa campanha tem por objetivo, mediante a distribuição de prêmios em dinheiro, estimular o exercício da cidadania fiscal, incentivando o consumidor a exigir a emissão de documento fiscal nas aquisições de mercadorias no comércio varejista paranaense.
Na primeira fase, somente cupons fiscais poderão ser utilizados para concorrer aos prêmios, porém, posteriormente, a campanha poderá ser estendida a outros documentos fiscais.
Cada cupom fiscal corresponderá a um bilhete eletrônico e cada pessoa poderá participar com quantos cupons fiscais possuir, independentemente do valor da compra. Estão previstos sorteios semanais, mensais, trimestrais e semestrais, em quantidade a ser definida.
Numa fase posterior da Campanha, em data a ser definida, o participante premiado poderá indicar uma escola estadual ou uma instituição de assistência social sem fins lucrativos, paranaense, para receber prêmio de igual valor.
A Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de Estado da Comunicação Social, parceiras nesse projeto, estão trabalhando para implantar a campanha em dezembro/2013.
A exemplo de outros estados que implementaram campanha semelhante, o objetivo principal da “Nota Fiscal Paranaense” é unir o estado e a sociedade numa ação em rede para fomentar a cidadania fiscal, promover a concorrência leal por meio de estímulo à emissão de documentos fiscais pelas empresas e sua exigência pelos consumidores, reprimindo práticas ilícitas e garantindo a receita pública.

Contribuinte inscrito no “Boa Nota Fiscal” tem desconto no IPTU
O Boa Nota Fiscal é um programa que visa incentivar a emissão de notas fiscais de prestação serviço (NFS-e), por meio eletrônico. Além de beneficiar o contribuinte, com descontos no IPTU, o sistema permite à Prefeitura um melhor monitoramento e fiscalização do recolhimento do Importo Sobre Serviços (ISS), gerado pelas empresas do município.
Para participar do programa, o contribuinte deve se cadastrar no site da Prefeitura, no endereço <https://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/portalnfse>. O cadastro permite ao cidadão consultar os créditos acumulados e verificar a validação das notas emitidas, já que o abatimento só acontece se o ISS for efetivamente recolhido. Quando fizer o pagamento por um serviço, o contribuinte deve solicitar a emissão da nota e informar o número de seu CPF para que os créditos possam ser acumulados.
O período de apuração dos créditos se encerra no dia 31 de outubro de cada ano. Terminada essa etapa, o contribuinte deve indicar o imóvel que receberá abatimento no valor do IPTU, proporcionalmente aos créditos acumulados. O prazo para indicar o imóvel que será beneficiado, é de 1º a 30 de novembro. O abatimento do IPTU pode chegar a 30% do valor devido.
De cada nota emitida, as pessoas físicas podem acumular como crédito 15% do ISS pago; pessoas jurídicas e condomínios residenciais e comerciais têm direito a 5%.
Os créditos têm validade de dois anos e o imóvel indicado, no caso das pessoas físicas, não precisa ser de propriedade de quem recebeu a nota fiscal. As pessoas jurídicas só podem indicar um único imóvel, de sua propriedade, ou onde estejam estabelecidas.

Receita atualiza manual eletrônico do Siscoserv
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizaram os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). A Portaria Conjunta n.º 1.534, publicada dia 31/10 no Diário Oficial da União, aprova a 7ª edição, que pode ser acessada pelo site da Receita. A nova portaria revoga a Portaria Conjunta n.º 1.284/13, que trazia a 6ª edição dos manuais.
Esses manuais são importantes para o registro das informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no país e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
A multa para quem não cumprir a obrigação do Siscoserv é de R$ 5 mil ou proporcional ao período de atraso quando os dados não forem prestados no prazo determinado. Se a informação prestada for incompleta, inexata ou omitida, a multa será equivalente a 5% do valor da transação.

Investidor pode abater IR pago em fundo de investimento que teve prejuízo
É possível abater do Imposto de Renda (IR) de fundos de investimento que tiveram ganho, o imposto recolhido antecipadamente em outros que registraram prejuízo. Essa compensação pode ser feita entre categorias diferentes de fundos, como renda fixa e multimercados, por exemplo, desde que as aplicações sejam administradas pela mesma instituição. Apenas os fundos de ações, que têm um modelo de tributação diferente dos demais, não permitem compensação com outra categoria.
A possibilidade de abatimento existe porque, nos fundos (exceto os de ações), o investidor é obrigado a pagar o IR antes do resgate, sempre no último dia de maio e novembro, quando é descontado o chamado “come-cotas”, que considera o ganho do fundo até aquela data.
Ocorre que, se até o prazo final para o resgate, o fundo tiver registrado perdas que anulem o ganho já obtido, o investidor terá pago um valor indevido de IR à Receita, que pode ser abatido do imposto de outro produto que efetivamente teve ganho.
Para que a compensação do IR ocorra, é o administrador que precisa solicitá-la à Receita, não o investidor.

Aviso prévio indenizado não pode ser tributado, diz TST
O valor recebido pelo trabalhador como indenização do aviso prévio não pode ser tributado. Mesmo sem estar expressa a exclusão da quantia na Lei de Benefícios da Previdência Social, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou, em análise de recurso interposto pela União, que esse fato não autoriza o recolhimento da contribuição previdenciária. “Tratando-se de contribuição compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência”, escreveu o relator do acórdão, ministro Fernando Eizo Ono.
Com decisão desfavorável no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), a União recorreu ao TST alegando que, se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também teria implicações para fins previdenciários. Para isso, usou como base o artigo 487, parágrafo 1°, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
O ministro Fernando Eizo Ono, no entanto, explicou que, originalmente, a Lei n.º 8.212/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) incluía a importância recebida a título de aviso prévio não trabalhado (indenizado) no rol de valores destituídos de contribuição. Todavia, o texto foi alterado pela Lei n.º 9.528/97, que suprimiu a parcela daquela lista.
Com a revogação, o aviso prévio indenizado passou a não mais pertencer à regra de exceção da incidência da contribuição previdenciária. Porém, como a lei revogadora não tratou da tributação dessa parcela, construiu-se o entendimento de que a importância não enseja o recolhimento, em razão da ausência de previsão legal no sentido de que compõe o salário de contribuição.
O pedido formulado pela União já havia sido negado tanto pela Vara do Trabalho,  quanto pelo TRT-6. A decisão de não admitir o recurso, por a decisão estar de acordo com a jurisprudência do TST, foi unânime.

Ajuda de custo superior a 50% do salário não sujeita à prestação de contas tem natureza salarial
Entendimento é da turma recursal do TRT da 3ª região, que confirmou decisão de 1ª instância.
Uma promotora de vendas ajuizou ação pedindo que os valores recebidos a título de “ajuda de custo”, fossem integrados ao seu salário. A empresa recorreu da sentença, sustentando que a importância tem natureza indenizatória com objetivo de ressarcir gastos feitos pela trabalhadora com locomoção a diversos supermercados da cidade de Juiz de Fora/MG, bem como alimentação não podendo integrar o salário.
A juíza convocada, relatora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, verificou que o valor de ajuda de custo ultrapassava 50% do salário da empregada. Segundo a juíza, “o art. 457, parágrafo 2º da CLT, é expresso ao assentar que não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, que não excederem de 50% do salário percebido pelo empregado.
E, concluiu por fim que, “a ajuda de custo paga ostenta, por força de lei, caráter contraprestativo, integrando o salário da trabalhadora, até porque inexistente a prestação de contas” e determinou a incorporação salarial da ajuda de custa ao salário da funcionária, condenando a empresa ao pagamento dos seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. (Processo: 0000363-13.2013.5.03.0037)

Salário-Maternidade – Adoção e Guarda Judicial
A Lei n.º 12.873/13, publicada no DOU de 25/10/13), alterou a Lei n.º 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social, estabelecendo que é devido salário-maternidade pelo período de 120 dias ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. O referido benefício do salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social.
Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e no caso de falecimento do segurado ou da segurada que tiver direito ao seu recebimento, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.
No caso de falecimento da segurada ou do segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade, cujo pagamento do benefício deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
A percepção do salário-maternidade, inclusive no caso de falecimento, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

Pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. O entendimento unânime foi proferido em recurso especial da empresa Serv Screen Ind. e Com. de Materiais Serigráficos Ltda., contra a Fazenda Nacional.
No recurso especial apresentado no STJ, a empresa se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou que, o fato de a empresa agravante ser parte na execução fiscal, não lhe confere legitimidade para recorrer em nome próprio, na defesa de direito alheio, no caso, em nome dos sócios da empresa. Essa vedação está expressa no artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC).
A empresa citou o artigo 499 do CPC, que faculta ao terceiro interessado interpor quaisquer recursos necessários à manutenção de seus direitos, para alegar que é parte legítima para recorrer da decisão que incluiu seus sócios no polo passivo da demanda. Sustentou que integra a relação jurídico-processual e poderia sofrer graves prejuízos com o cumprimento de tal decisão.
Ao analisar o caso, o ministro Ari Pargendler, relator do recurso, lembrou que o artigo 6º do CPC dispõe que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Ele explicou que a substituição processual depende de expressa previsão legal, e “não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra decisão que, na execução contra ela ajuizada, inclua no polo passivo os respectivos sócios”.
A tese foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos e deve orientar as instâncias inferiores da Justiça brasileira, sendo aplicada a todos os processos idênticos que tiveram tramitação suspensa até esse julgamento. Caberá recurso ao STJ apenas quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Seção.