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Boletim Informativo nº 635 – 08 a 14/11/13

Câmara de Curitiba entra com ação no STF para manter feriado da Consciência Negra
A Câmara de Curitiba protocolou nesta quarta-feira (13/11) uma ação de Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a manutenção do feriado do Dia da Consciência Negra, no dia 20 de novembro.
A ação tenta reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que suspendeu os efeitos da Lei 14.224/13, promulgada pelo presidente do Legislativo municipal, Paulo Salamuni, em janeiro deste ano.
A Câmara vai ao Supremo para ter garantido o seu direito de emitir leis. Segundo o procurador da Câmara, Rodrigo Baptista, a “questão não está totalmente vinculada ao feriado, mas a uma formalidade que o TJ tinha que respeitar e não respeitou” ao suspender a lei aprovada na Câmara.
De acordo com o procurador da Câmara, a partir da reclamação, o STF pode anular o julgamento do TJ-PR e se declarar competente para analisar as questões com base na Constituição da República. “O prazo para que seja tomada uma decisão dependerá de como estão as demandas de ações do Supremo, não há como prever”, ressaltou.
Nesta semana movimentos sociais fizeram manifestações exigindo que a suspensão do feriado fosse derrubada.

Governo edita MP sobre tributação de empresas coligadas
Foi publicada, nesta terça-feira (12/11/13), no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 627, que fixa nova norma de tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior. A MP permite, entre outros pontos, que as multinacionais consolidem os resultados obtidos no exterior e paguem a tributação sobre o lucro com a alíquota cobrada no país escolhido. Essa operação é chamada de consolidação vertical dos resultados no exterior e possibilita uma espécie de compensação de prejuízos e lucros de controladas e coligadas em países distintos. A regra não vale para empresas em paraísos fiscais.
O texto determina que os lucros das empresas brasileiras obtidos no exterior, serão reconhecidos pelo regime de competência, ou seja, no ano de apuração do lucro, com parcelamento para pagamento dos tributos. Os valores dos pagamentos serão atualizados pela variação cambial, acrescidos de Libor (London Interbank Offered Rate – taxa de juros interbancária do mercado de Londres).
A tributação de lucro de empresas coligadas ou controladas fora do Brasil está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril deste ano, a Corte decidiu que a cobrança sobre lucros no exterior não se aplicaria a empresas coligadas em países sem regime tributário favorecido. Mas admitiu a tributação no Brasil de empresas controladas localizadas em “paraísos fiscais”.
A MP 627/13 também revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído em 2009 para fazer ajustes tributários decorrentes de novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei 11.638/07. A anulação das regras é decorrente de alguns problemas do RTT, como a elevação do número de questionamentos judiciais, a insegurança jurídica e o agravamento da complexidade no cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas.
A norma também revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), que facilitou a adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional. Em seu lugar, entra um novo arcabouço que detalha como as companhias locais vão chegar à base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tendo como ponto de partida o lucro societário apurado conforme o IFRS, padrão mundial.
Também foram alterados itens da legislação do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, além de dispensar as empresas da apresentação da Contabilidade Fiscal (Fcont). Agora será adotada a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o que eliminará a Declaração do Imposto de Renda para a Pessoa Jurídica (DIPJ). Essa mudança valerá a partir de 2015, para o ano-calendário de 2014.

Curitiba – Aprovação do Regulamento do ITBI
Foi publicado, no Diário Oficial do Município de Curitiba/PR, o Decreto 1.597/13, para aprovar o Regulamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
O Decreto tratou das hipóteses de incidência do ITBI, quais sejam a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, tanto da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como de direitos reais sobre bens imóveis, com exceção dos direitos reais de garantia, e ainda, a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. As hipóteses de incidência do Imposto alcançam os fatos jurídico-tributários descritos no Regulamento.
Foram tratados pelo Regulamento os trâmites para reconhecimento da Imunidade do Imposto, o procedimento fiscal de análise dos pedidos e a fiscalização daquelas concedidas sob forma condicionada.
O Decreto 1.597/13 pontuou, também, quais são os sujeitos passivos e os responsáveis tributários. No primeiro caso, são considerados os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos, os cessionários e os superficiários, na forma descrita. No segundo caso, são o transmitente, o cedente e os tabeliães e demais serventuários de ofício.
A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, não sendo incluído o valor total ou parcial da construção executada ou que venha a ser. Foram destacados pelo Regulamento a base de cálculo considerada para fins de recolhimento do Imposto.
O pagamento será efetuado até o prazo de 30 dias, contados da emissão da Guia de Recolhimento emitida pela Administração Pública Municipal. Poderá ser pago integralmente à vista ou parcelado em até seis parcelas mensais e sucessivas, hipótese em que será exigida a formalização do pedido pelo sujeito passivo ou seu representante legal ao Departamento responsável.

Fisco aceitará relatórios de auditorias externas
A Receita Federal vai aceitar dados de relatórios de auditorias externas independentes como meio complementar de prova de preços de mercadorias importadas para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A novidade está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) n. 13, que trata do chamado preço de transferência, usado para evitar que empresas enviem lucro para controlada ou coligada no exterior para pagar menos IRPJ e CSLL.
No caso, a vinculada da empresa no exterior que fez a consulta, possuiu cerca de 30 mil faturas comerciais de compra em um só ano, o que torna inviável traduzir toda a documentação. Salientou que a vinculada é auditada, periodicamente, por companhia de auditores independentes, os quais certificam, mediante emissão de relatórios comprobatórios, que o valor do custo de aquisição dos produtos foi efetuado dentro dos padrões internacionais de contabilidade (IFRS).
Com a análise do caso, a Cosit admitiu a apresentação de relatório de auditores externos independentes, em que for observado que o valor do custo de aquisição das mercadorias foi registrado de acordo com a legislação brasileira, juntamente com relatório enumerativo das faturas comerciais de aquisição dos produtos pela empresa fornecedora vinculada. Mas a Receita deixa claro que isso não afasta a possibilidade de serem requeridos, durante fiscalização, quaisquer outros documentos previstos pela legislação brasileira, como faturas comerciais de entrada de mercadorias.
Segundo a Instrução Normativa da Receita (IN) 1.312/12, a comprovação dos preços pode ser feita com base em publicações ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse mesmo país, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações. A IN também aceita pesquisas efetuadas por instituição de notório conhecimento técnico, onde se especifique o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem encontrada.
Como a solução, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (08/11), é da Cosit, seu efeito é vinculante, sendo que o entendimento valerá para todas as empresas brasileiras em situação semelhante.

Fisco esclarece sobre retenção de contribuição
As empresas que contratam serviços, que envolvem cessão de mão de obra, são responsáveis por verificar se as atividades do prestador estão sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, também chamada de contribuição substitutiva, porque substitui a que incidia sobre a folha de pagamentos.
Se for o caso, deve ser feita a retenção ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 3,5%, e não a retenção tradicional de 11% estabelecida como regra pelo artigo 31 da Lei 8.212/91. É o que determina a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) n. 18. Por ser da Cosit, ela tem efeito vinculante e não apenas para a empresa que fez a consulta.
Ainda, quanto à retenção previdenciária, a solução de consulta afirma que devem ser observadas as regras contidas na Instrução Normativa da Receita Federal (IN) 971/09. Assim, caso o contratante faça a retenção de 3,5% e o prestador não estiver sujeito à contribuição sobre a receita bruta, responde sozinho pelo pagamento das contribuições previdenciárias.
No caso de responsabilidade solidária, se for constatada ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a prestações de serviços sem retenção obrigatória, o prestador de serviços ou o tomador poderão ser autuados pelo Fisco para pagar a integralidade do débito.
Na solução, o Fisco reconhece que não há norma específica que estabeleça critérios relativos à retenção da contribuição previdenciária, no caso de contratação de empresas para execução de serviços mediante cessão de mão de obra, de que trata o § 6º do artigo 7º da Lei 12.546/11. E deixa claro que o prestador de serviço está obrigado a destacar na nota fiscal o valor da retenção, conforme a IN 971.

Confirmada decisão que impôs prazo para provedor retirar material ofensivo do ar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou de forma unânime embargos de declaração interpostos pela empresa Google Brasil Internet Ltda. e manteve o entendimento de que, uma vez notificado de que, determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, o provedor deve retirar o material do ar no prazo de 24 horas, ou poderá responder por omissão.
A decisão anterior foi tomada no julgamento de recurso especial interposto pela Google. Após ter sido notificada, por meio da ferramenta “denúncia de abusos” (disponibilizada pelo próprio provedor aos usuários do Orkut), da existência de um perfil falso que vinha denegrindo a imagem de uma mulher, o Google demorou mais de dois meses para excluir a página do site.
Em ação ajuizada pela parte ofendida, a Google foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu a inércia do provedor no atendimento da reclamação, mas reduziu a indenização para R$ 10 mil.
No STJ, prevaleceu o entendimento de que o provedor não tem a obrigação de analisar em tempo real o teor de cada denúncia recebida, mas de promover, em 24 horas, a suspensão preventiva da página, para depois apreciar a veracidade das alegações e, confirmando-as, excluir definitivamente o conteúdo ou, caso contrário, restabelecer o livre acesso.
De acordo com a empresa, a Terceira Turma, ao estabelecer prazo de 24 horas para a retirada de material ofensivo da internet, impôs “obrigações genéricas, de nítido caráter normativo”.
A ministra Nancy Andrighi, relatora, discordou das alegações. Disse que “o que fez o acórdão embargado (cumprindo o papel do STJ de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional) foi definir, à luz do sistema normativo vigente, um prazo aceitável para que provedores de rede social de relacionamento via internet promovam a retirada de páginas ilegais do ar”.
Nancy Andrighi reconheceu que existem lacunas normativas para regulação das atividades na internet, mas disse que isso não significa impossibilidade de ação do Judiciário. (REsp 1323754).