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Boletim Informativo nº 636 – 15 a 21/11/13

Responsabilidade pela retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito é do credor
Por Jefferson Comelli*
Muito se discute acerca da responsabilidade pela retirada do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito após o regular pagamento da dívida.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reiterou o entendimento já adotado de que a responsabilidade pela baixa do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito é do credor e não do devedor, a qual deverá, segundo entendimento do Tribunal, ocorrer em prazo razoável.
Desta forma, ainda que tenha sido o consumidor inadimplente que tenha dado causa à inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, é providência do credor sua retirada, sob pena de, em não fazendo, responder por danos morais junto ao consumidor.
“A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido”
(AgRg no Ag 1094459/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, DJe 01/06/2009)
Esta posição, de acordo com o entendimento adotado pelo STJ, está sedimentada na interpretação conjunta dos art. 43 e 73 do próprio Código de Defesa do Consumidor, sendo que neste último poderá se considerar um ilícito penal a omissão do credor.
“É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o art. 73, ambos do CDC. A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados.”
(AgRg no Ag 1373920/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJe 28/05/2012)
Neste sentido, é de se concluir que em caso de manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, após o pagamento da dívida, poderá gerar para a empresa credora um ônus muito maior do que sua retirada espontânea.
*Advogado integrante do Setor de Direito Administrativo e de Juizados Especiais do Casillo Advogados.

Sistema da Receita Federal reunirá todas as informações sobre empregados em tempo real
A partir de abril, um projeto capitaneado pela Receita Federal, chamado de E-Social (nome dado pela Receita Federal para a Escrituração Fiscal Digital Social), obrigará as empresas a oferecer a órgãos do governo federal informações detalhadas, e praticamente em tempo real, sobre folha de salários, dados tributários, previdenciários e informações relacionadas aos trabalhadores, que vão desde a admissão até a exposição do empregado a agentes nocivos.
Com essas informações, os auditores da Receita conseguirão cruzar valores retidos do Imposto de Renda, informações contábeis e dados sobre salários e encargos pagos aos empregados. O fiscais do Ministério do Trabalho terão acesso a dados sobre afastamentos, licenças, atestados médicos e horas extras pagas. Sem precisar visitar a empresa, terão dados sobre condições insalubres ou jornadas exaustivas de trabalho.
O E-Social estava previsto para ser implantado a partir de janeiro, mas a Receita anunciou que será publicada nova legislação com o novo cronograma, de acordo com a forma de apuração do imposto de renda das empresas. As optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, serão as primeiras e terão até 30 de abril para se adaptar.
Para compor a base de informações serão necessários dados do setor de recursos humanos (folha de pagamento, impostos e contribuições, cadastros), do setor financeiro (tributos, recolhimentos, pagamentos de terceiros e dados contábeis) e um esforço de tecnologia de informação (para extração de dados, interfaces e segurança de informação). O fluxo de informações inclui também os dados sobre medicina e segurança do trabalho. As informações, que hoje são geradas em papel, terão que migrar para o sistema, como atestados de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais.
Em outra fase, o sistema também poderá ser acessado pelos próprios trabalhadores.

Acordo entre Brasil e Turquia para evitar dupla tributação sobre o Imposto de Renda
A presidente Dilma Rousseff publicou o Decreto 8.140/13, que promulga o acordo entre o Brasil e a Turquia, para evitar a dupla tributação relacionada ao imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. O acordo, firmado entre os dois países em dezembro de 2010, também visa prevenir a evasão fiscal referente ao tributo.

STF considerou inconstitucional índice de correção monetária de balanços, instituído em 1989
Depois de 12 anos de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que são inconstitucionais os artigos de duas leis que alteraram, em 1989, o índice de correção monetária dos balanços de empresas, estabelecendo a aplicação da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN). O entendimento foi proferido após a análise de quatro processos.
As ações foram ajuizadas por empresas que alegavam que a aplicação da OTN naquele ano causou um aumento fictício na base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Desta forma, os contribuintes teriam recolhido mais imposto do que o devido.
Com o afastamento da OTN, os ministros decidiram que deveria valer o índice de inflação divulgado na época, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Como foi dada repercussão geral a um dos casos, o entendimento da Corte deve ser agora seguido pelas instâncias inferiores.
Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, não foi considerado, na época, o “princípio da realidade”, já que as normas não refletiam a inflação do período.
Os ministros do STF consideraram inconstitucionais, o artigo 30 da Lei 7.799/89, que desindexou as declarações financeiras do índice de inflação oficial, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC); e artigo 30, parágrafo primeiro, da Lei 7.730/89, que fixou a OTN como índice da correção monetária.

Direitos de acionistas não precisam ser divulgados em convocação de assembleia
A publicidade que se exige para a realização da assembleia geral ordinária em uma sociedade anônima não inclui a divulgação de direitos legalmente expressos, que já devem ser do conhecimento dos acionistas. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial interposto por alguns acionistas da Maternidade Octaviano Neves S.A., localizada em Minas Gerais.
Os acionistas ajuizaram ação com o objetivo de ver anulada uma assembleia geral ordinária. Alegaram que, durante a reunião, foram votadas e discutidas matérias que não constavam da ordem do dia e que a aquisição do direito a voto pelos acionistas preferenciais também não foi informada, por ocasião da convocação.
A primeira e a segunda instância reconheceram que, na convocação para a assembleia geral ordinária, houve omissão dos assuntos deliberados apontados pelos acionistas. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, decretou a nulidade apenas desses itens, que não foram levados ao conhecimento prévio dos interessados.
Quanto à falta de divulgação do direito ao voto dos acionistas preferenciais, entretanto, as alegações não prosperaram.
De acordo com o artigo 111 da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), os detentores de ações preferenciais adquirem direito a voto quando “a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus”. O direito é conservado até o pagamento dos dividendos atrasados. No caso dos autos, a ausência de pagamento foi verificada nos exercícios de 2001, 2002 e 2003, o que concedeu aos preferencialistas o direito a voto. De acordo com a sentença, entretanto, “não se exige que a aquisição do direito ao voto seja divulgada por ocasião da convocação da assembleia”.
No STJ, o ministro João Otávio de Noronha, relator, entendeu que a decisão foi acertada. Para ele, o direito a voto é adquirido pela simples configuração fática da situação prevista no artigo 111 da Lei das S.A., sendo desnecessário informar aos acionistas. “O detentor da ação preferencial que não recebeu seus dividendos conhece essa situação e deve, no próprio interesse, exercer o direito que a lei lhe concede. Ao subscrever cotas de capital, o acionista precisa conhecer as particularidades das ações que adquire, não podendo arguir o desconhecimento dos termos da lei”, disse. (REsp 1152849)

Excesso de horas extras gera danos existenciais a trabalhadores
Horas extras em excesso. Anos e anos sem férias. A falta de tempo para a família, o lazer e o estudo, tem levado trabalhadores à Justiça para pedir indenização por um novo tipo de dano: o existencial. O pedido vem sendo aceito em tribunais regionais do trabalho (TRTs) e há pelo menos um precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O TRT do Rio Grande do Sul, reconheceu esse direito a ex-funcionários do Walmart, obrigados a cumprir longas jornadas de trabalho. Para o relator de um dos processos, o juiz convocado Raul Zoratto Sanvicente, da 2ª Turma, “há dano existencial quando a prática de jornada excessiva por longo período impõe ao empregado um novo e prejudicial estilo de vida, com privação de direitos de personalidade, como o direito ao lazer, à instrução, à convivência familiar”. No caso, um chefe de setor realizou, durante pouco mais de cinco anos, à exceção de dois domingos por mês, jornada de 13 horas diárias.
Sanvicente considerou que a prática reiterada da empresa deveria ser coibida por “lesão ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”. A indenização por danos existenciais foi estabelecida em R$ 60 mil. Em outro caso envolvendo o Walmart, o valor estipulado foi de R$ 10 mil. O processo foi analisado pela 1ª Turma do TRT gaúcho.
No Paraná, a Spaipa S.A. Indústria Brasileira de Bebidas, foi condenada em segunda instância a pagar indenização de R$ 10 mil a um motorista, obrigado a fazer horas extras além do permitido por lei (duas horas). Ele argumentou que “a rotina diária, premida por uma longa e exaustiva jornada de trabalho, frustraram seu projeto de vida, que era voltar a estudar e montar seu próprio negócio”.
A relatora do caso, desembargadora Ana Carolina Zaina, da 2ª Turma do TRT do Paraná, acatou o argumento do autor. Para ela, a excessiva carga de trabalho foi um “empecilho ao livre desenvolvimento do projeto de vida do trabalhador e de suas relações sociais”. Em seu voto, a magistrada explicou a diferença entre o dano moral e o existencial. “O dano moral se refere ao sentimento da vítima, de modo que sua dimensão é subjetiva e existe. Por outro lado, o dano existencial diz respeito às alterações prejudiciais no cotidiano do trabalhador, quanto ao seu projeto de vida e suas relações sociais, de modo que sua constatação é objetiva.”
No TST, a função “pedagógico-punitiva” também foi levada em consideração. Foi concedida a indenização de R$ 25 mil a uma economista de Campo Grande, que ficou dez anos sem usufruir dos períodos de férias. Para a 1ª Turma, “a lesão decorrente da conduta patronal ilícita que impede o empregado de usufruir das diversas formas de relações sociais fora do ambiente de trabalho (familiares, atividades recreativas e extralaborais) viola o direito da personalidade do trabalhador e constitui o chamado dano existencial”.

Juiz condena Tok&Stok a indenizar por ambiente de trabalho hostil
A Tok&Stok foi condenada a pagar indenização a ex-funcionário, por danos morais, no valor de R$ 8 mil por não preservar um ambiente de trabalho equilibrado. A decisão é do juiz Marcel Luciano Higuchi Viegas dos Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Cabe recurso.
Em 2011, durante cerca de um mês, enquanto a filial era montada, a loja de móveis e decoração teria disponibilizado apenas dois banheiros químicos para atender mais de 60 empregados. Além disso, teria proibido o uso dos banheiros do interior do estabelecimento. Os sanitários unissex ficavam a cerca de 100 metros, não havia alguém encarregado pela limpeza e o conteúdo químico dos banheiros não era renovado, o que piorava o mau cheiro.
O ex-funcionário usou o banheiro, mas não havia água para a descarga e seu superior teria comentado a respeito em público. Isso fez com que o funcionário passasse a ser humilhado, ganhou um apelido e virou motivo de piada no trabalho. O empregado chegou a relatar o ocorrido aos seus supervisores, mas nenhuma providência foi adotada.
Segundo o juiz, o meio ambiente de trabalho é o espaço físico onde as pessoas desenvolvem suas atividades laborais, cujo equilíbrio pressupõe o meio salubre e a inexistência de agentes comprometedores da incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores. Para o magistrado, houve desleixo da empresa no trato da questão e o fato permitiu a exposição do autor e de outros empregados a agentes insalubres, de modo indigno e lamentável.