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Boletim Informativo nº 637 – 22 a 28/11/13

CRIMES TRIBUTÁRIOS
Por Fábio Adalberto Cardoso de Morais*
Os crimes tributários podem ser praticados por qualquer pessoa, ou seja, não é necessária uma qualidade específica para se enquadrar como agente nessas infrações penais. Entretanto, algumas pessoas recebem tratamentos diferenciados na lei e outras levantam vastas discussões.
A Lei 8137/90, em seu artigo 3º, aponta crimes que exigem a qualidade de funcionário público do agente. Por exemplo, constituirá crime funcional contra a ordem tributária “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.”
Os Agentes Políticos (ex. Prefeitos) podem ser processados criminalmente por crimes tributários, desde que evidenciado que estes agentes tinham consciência desta prática delituosa.
Mas, sem sombra de dúvida, as maiores discussões encontradas em nossos Tribunais decorrem da responsabilidade pessoal em “crimes de gabinete” ou “crimes societários”, isto é, crimes praticados por pessoas físicas valendo-se do manto protetor de uma pessoa jurídica.
Para que essas pessoas sejam responsabilizadas, devem ser demonstrados, na acusação, indícios concretos acerca da responsabilidade pessoal de cada pessoa física. Prevalece no STF e STJ o pensamento que, em relação a esses crimes não se admite denúncia genérica pelo órgão acusador, ou seja, proíbe-se a imputação feita de maneira indeterminada (não individualizada), contra várias pessoas (sócios, diretores, acionistas, etc.). Por mínimos que sejam os indícios, a participação de cada pessoa deve ser individualizada.
Já no que diz respeito ao sujeito passivo dos crimes tributários, basta analisar quem seria a pessoa responsável pelo tributo, ou seja, qual o ente instituidor (ex. no IR, a União Federal será o sujeito passivo; no IPVA será o estado).
Questiona-se se pode ser aplicado o princípio da insignificância nos crimes tributários. Os Tribunais Superiores vêm entendendo que seria possível. Contudo, surge um problema. Qual seria o montante a ser levado em conta?
Inicialmente, os Tribunais Superiores traziam como parâmetro o art. 18, §1º da Lei 10.522/02, no valor de R$ 100,00 (débitos da Dívida Ativa da União, até este valor, seriam cancelados). Posteriormente, o art. 20 da mesma lei, trazendo o valor de R$ 10.000,00 para arquivamento de execuções fiscais, passou a ser utilizado como parâmetro para fins de aplicação da insignificância. Mais recentemente a Portaria MF 75/2012 estabeleceu um novo montante para o ajuizamento de execuções fiscais: R$ 20.000,00. Esse último valor ainda não chegou a ser discutido nos Tribunais Superiores, mas não é de se espantar que passe a ser adotado como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários.
Importante também alertar sobre a decisão final do procedimento administrativo de lançamento. Tanto na visão do STF quanto do STJ, essa decisão administrativa é uma condição objetiva de punibilidade (na maioria dos crimes tributários). Isso significa que, em breve síntese, enquanto não houver o implemento dessa condição, sequer será possível a instauração de um inquérito policial em relação ao crime tributário.
E até quando pode ser efetuado o pagamento do débito tributário para que a pessoa seja beneficiada?
A Lei 10.684/03, em seu art. 9º e parágrafos, previa que a partir do momento da adesão ao REFIS (parcelamento do débito) seria suspensa a pretensão punitiva do Estado. Já o pagamento integral, a qualquer momento, extinguiria a punibilidade.
Entretanto, a Lei 12.382/11 (Lei do salário-mínimo), alterou o art. 83 da Lei 9.430/96, passando a prever que o parcelamento só suspende a pretensão punitiva desde que formalizado antes do recebimento da denúncia.
Esta é uma mudança mais gravosa ocorrida na lei, logo, para crimes tributários praticados antes dessa lei (12.382/11), vale o pagamento a qualquer momento previsto na Lei 10.684/03. Se praticados após, somente surtirá efeito o pagamento antes da denúncia.
*Advogado integrante do Setor de Recursos e de Direito Penal do Casillo Advogados.

Receita do estado do Paraná institui programa para a autorregularização de inconsistências identificadas na apuração e recolhimento de tributos estaduais
A Receita Estadual vem intensificando ações fiscais, destinadas a identificar procedimentos inadequados que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Essas ações consistem na coleta, cruzamento e análise de dados fornecidos pelos próprios contribuintes ou recebidos de outras fontes de informações, que podem identificar operações que apontam para uma possível inconsistência.
A identificação dessas operações tem como objetivo oferecer ao contribuinte a possibilidade de realizar sua autorregularização, conforme previsto na Lei 17.605/13 e no Regulamento do ICMS do Paraná, aprovado pelo Decreto estadual 6.080/12, por meio do recolhimento do imposto, acrescido dos juros de mora, sem a incidência de multa, ou apresentar a justificativa para a adoção do procedimento questionado.
A oportunidade da autorregularização é válida até 27/12/13. Caso não ocorra o recolhimento ou a justificativa apresentada não for acolhida pelo Fisco, o procedimento de verificação das inconsistências identificadas será realizado de acordo com a agenda de fiscalização da Receita estadual.
Os contribuintes, cujas operações foram selecionadas para verificação, receberão comunicação que será encaminhada pelos Correios e também por meio eletrônico, a partir do dia 27/11/13.
Para consultar se alguma operação praticada por sua empresa foi selecionada e para emissão da GR-PR – Guia de Recolhimento do imposto apurado ou ainda para a apresentação da justificativa, acesse o portal de serviços da Receita/PR e escolha a opção Extratos e Cálculos – Autorregularização.

União amplia benefícios para as empresas que aderirem a parcelamentos especiais
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma que amplia os benefícios dos parcelamentos especiais abertos pela Lei 12.865/13. Publicada dia 26/11, a Portaria Conjunta 11 é mais uma tentativa para atrair contribuintes e fazê-los desistir de grandes discussões judiciais (tributação de lucros no exterior, inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e a base de cálculo das contribuições sociais pagas por bancos e seguradoras). O prazo para a adesão aos programas termina na sexta-feira.
No caso da tributação sobre lucros no exterior, a nova norma amplia de 120 para 180 meses o prazo para parcelamento de dívidas e o desconto nos juros de mora previsto para os pagamentos a prazo, passaram de 40% para 50%. Se quitar o montante à vista, há perdão total de juros.
O critério para definir o que pode entrar no parcelamento mudou. Em vez de débitos “vencidos até 31 de dezembro de 2012”, a nova portaria abrange débitos “relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012”.
Os novos atrativos, ainda no caso de tributação sobre lucros no exterior, incluem também a possibilidade de pagar até 30% da dívida principal mediante utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal (base negativa de IRPJ) e de base negativa de CSLL. O contribuinte pode usar créditos próprios, de sua controladora ou ainda de empresas que figuraram como suas controladas no Brasil em 2011.
A norma altera também as condições para pagamento à vista de PIS e Cofins por bancos e seguradoras. Os contribuintes que aderirem terão isenção de juros e multas isoladas. Anteriormente, o abatimento era de 45% e 80%, respectivamente.

Não é tributável a receita das empresas referente a descontos do Refis
A receita que as empresas registrarem em razão dos descontos obtidos na adesão ao Refis (programa especial de parcelamento de débitos) não serão considerados como receita tributável pela Receita Federal. A informação consta da Solução de Consulta n.º 21, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro. O Refis foi instituído pela Lei 11.941/09, e reaberto recentemente pela Lei 12.865/13.
O texto da solução diz: “A receita oriunda da redução de multa e juros de mora decorrente da fruição do benefício previsto no artigo 1º, parágrafo 3º, inciso I, da Lei 11.941, de 2009, pode ser excluída do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real”.

Bem de família é impenhorável mesmo sendo de alto valor e em área nobre
O imóvel que serve de moradia da família não pode ser penhorado para pagamento de dívida, independentemente do valor da avaliação econômica. Com base nessa premissa e na garantia da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu penhora sobre um imóvel em área nobre de São Paulo, avaliado em cerca de R$ 800 mil.
A penhora se deu em reclamação ajuizada por um eletricista que trabalhou de julho de 1992 a março de 2007 para a Engemig Engenharia e Montagens Ltda. A ação foi ajuizada contra os sócios da empresa, esta já com as atividades paralisadas, que foram condenados a arcar com o pagamento de horas extras, aviso prévio, 13° salário e FGTS, além de indenização por danos morais de R$ 53.130,00.
O sócio penhorado opôs embargos à execução alegando que o bem serve de moradia para ele, a esposa e os filhos, sendo o único imóvel da família, não podendo ser penhorado por força do artigo 19 da Lei 8.009/90. O eletricista contestou a alegação sustentando que o bem é de alto valor, devendo ser vendido para que parte dos recursos fosse destinada ao pagamento da condenação.
O TRT da 2ª Região acolheu o pedido do trabalhador sob o argumento de que, se de um lado há a necessidade de proteger a família do devedor, de outro deve haver a efetividade da execução trabalhista. Por entender que a impenhorabilidade do bem de família não pode possibilitar que o devedor mantenha inatingível seu padrão de vida, morando em imóvel de valor desproporcional em relação ao débito, determinou a comercialização do bem e a destinação de 50% do produto da venda ao devedor e o restante para cumprimento da execução.
O executado recorreu da decisão para o TST, que desconstituiu a penhora. Para a 1ª Turma, o alto valor do bem não abala a circunstância de que o imóvel é usado para habitação da família, argumento que basta para assegurar a impenhorabilidade. A decisão foi tomada com base no voto do relator, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, que levou em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, seu direito social à moradia e proteção à família, previstos no artigo 6º da Constituição Federal. (RR-224300-51.2007.5.02.0055)

Por afrontar o direito de imagem do trabalhador, empresa foi condenada por dano moral
Impor aos empregados o uso de camisetas com logomarcas de fornecedores afronta o direito à imagem do trabalhador e constitui abuso do poder diretivo do empregador, devendo ser reparado com indenização por dano moral. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, aplicado pela 6ª Turma, para prover recurso de um vendedor e condenar a Via Varejo S.A (administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio) a pagar R$ 3 mil por obrigá-lo a usar camiseta com logomarca de fornecedores.
Após ser demitido sem justa causa, ajuizou ação que, entre outros pedidos, requereu indenização pelo uso de sua imagem, sob o argumento de que era obrigado a circular, diariamente, com logomarcas de produtos vendidos pela empresa, bordados ou pintados em seu uniforme e camisetas promocionais (marcas comercializadas pelo Ponto Frio). O representante da empresa confirmou que, durante alguns meses, o uniforme recebeu a inserção de logomarcas nas mangas em razão de uma promoção daquelas marcas. Porém, encerrada a promoção, o uniforme modificado foi recolhido e o vendedor poderia optar por utilizá-lo, ou não.
Mesmo reconhecendo o valor econômico do uso da imagem para fins publicitários, o Juízo entendeu que, em tal contexto, não se utilizou da imagem do autor, principalmente por não se exigir sua utilização em vias públicas, fora do local de trabalho. Além disso, o Juízo entendeu que, como vendedor, ele também se beneficiava das promoções, com comissões potencialmente maiores. Assim, concluiu nada ser devido ao autor e indeferiu a indenização pleiteada.
A sentença foi mantida pelo TRT da Terceira Região (MG), que afastou o nexo de causalidade, caracterizador da indenização por dano moral e também por não verificar a existência de ato ilícito no uso do uniforme. O tribunal regional concluiu que a situação a ser enquadrada nas disposições do artigo 20 do Código Civil é aquela em que, sem autorização, é divulgada a imagem da pessoa, para divulgação de algum produto, em meios publicitários como TV, outdoor, revistas e outros.
Contudo, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso do vendedor ao TST, compreendeu o caso de forma diversa. Ela considerou a repercussão do dano na vida do autor, as condições econômicas de ambas as partes, a conduta ilícita da empresa e a jurisprudência do TST, e fixou a indenização por danos morais em R$ 3 mil. A decisão foi unânime. (RR–114-05.2012.5.03.0035)