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Boletim Informativo nº 638 – 29 a 05/12/13

Estado do Paraná amplia prazo para o pagamento de dívidas tributárias
Os contribuintes inscritos em dívida ativa ou com auto de infração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), no estado do Paraná, podem parcelar o pagamento em até 84 meses e 36 meses, respectivamente. O benefício está previsto na Lei 17.772, sancionada pelo governador Beto Richa no último dia 27/11.
A formalização do parcelamento poderá ser feita até 16 de dezembro, nas Agências de Rendas do Estado e nas Delegacias Regionais da Receita.
Para o parcelamento de dívidas ativas ajuizadas, o percentual dos honorários foi reduzido para 5% e, no caso de novos parcelamentos, não será exigida a apresentação de garantias. No entanto, continuam valendo as multas e demais acréscimos legais. O acordo será revogado caso o devedor não pague a primeira parcela ou deixe de pagar três, consecutivas ou não.

Prefeitura de Curitiba dá oportunidade aos contribuintes de quitarem os débitos pendentes na dívida ativa do município, antes de execução judicial
A Prefeitura de Curitiba encaminhará, até a segunda quinzena de dezembro, 106 mil cartas a contribuintes com débitos pendentes na dívida ativa do município. A correspondência alerta os contribuintes para a oportunidade de quitar as dívidas antes da execução judicial, evitando a cobrança de despesas processuais.
Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), são dívidas relativas ao Imposto sobre Serviço (ISS), ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou a taxas.
O prazo máximo para pagamento do valor integral ou pedido de parcelamento é o dia 30 de dezembro. O pagamento pode ser feito nos bancos conveniados ou nas casas lotéricas. Após esta data não será mais possível efetuar o pagamento com o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) enviado junto com a carta. Para parcelar o débito, o pedido deve ser feito no térreo do Edifício Pery Moreira – Rua Álvaro Ramos, 150, Centro Cívico (telefone 3350-8448), ou pela internet, no endereço: http://parcelamentoamigavel.curitiba.pr.gov.br.

‘Bem de família’ dado como garantia de dívida de empresa familiar é penhorável
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. “O proveito à família é presumido quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial”, declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso julgado pelo colegiado.
Em juízo de primeiro grau o casal alegou a impenhorabilidade do imóvel, que deu como garantia à Bridgestone Firestone do Brasil, por dívida da empresa. O pedido foi julgado improcedente. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença, pois em seu entendimento, mesmo que se trate de empresa familiar, o bem de família dado em garantia hipotecária não pode ser penhorado, “não sendo regular a presunção de que a dívida tenha beneficiado a família”.
A Bridgestone recorreu ao STJ, defendendo que o imóvel foi dado em garantia pelo casal, de livre e espontânea vontade, para garantir dívida contraída por sua própria empresa.
Para a ministra Andrighi, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que “a impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar”. Com base em precedentes ela sustentou que a aplicação da Lei 8.009/90 (que autoriza a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária) deve ser norteada pela “aferição acerca da existência de benefício à entidade familiar em razão da oneração do bem, ainda que a lei não disponha exatamente nesse sentido”.
Segundo a relatora, se a hipoteca não traz benefício para toda a família, mas somente favorece um de seus integrantes, em garantia de dívida de terceiro, prevalece a regra da impenhorabilidade. Contudo, no caso específico, a ministra verificou que a oneração do bem em favor da empresa familiar beneficiou diretamente toda a família. (REsp 1413717)

Banco terá de indenizar cliente por perda de tempo livre
A Turma Recursal Cível da 5ª Região (GO), por unanimidade de votos, manteve sentença que condenou o Banco Itaucard S.A. por cobrança indevida. A cliente receberá R$ 3 mil por danos morais em decorrência da perda de tempo livre, provocada por problemas com seu cartão de crédito.
O relator do processo, juiz Joviano Carneiro Neto, argumentou que a perda do tempo livre ocasionada por atos ilícitos e condutas abusivas de empresas é intolerável e traz transtornos irreversíveis à rotina dos consumidores. “O tempo perdido não volta mais e ninguém pode suportar as diversas horas gastas para resolver um problema”, afirmou.
Desde 2011, a cliente passou a receber faturas com cobranças indevidas, cujo problema foi resolvido em um mês. Mas, ela voltou a ser cobrada indevidamente pelo mesmo motivo, tentando, por várias vezes solucionar os problemas, chegando a trocar de cartão de crédito por três vezes, mas o incômodo persistiu. Por tal motivo, a consumidora procurou a Justiça para que fosse declarada a inexistência de débito, além de indenização por danos morais.
Em sentença, o juízo reconheceu a falha do banco e condenou a instituição financeira ao pagamento da indenização. A empresa recorreu, alegando não haver nenhum fato capaz de condená-la, já que, agindo de boa-fé, estornou todos os débitos cobrados indevidamente e que não existiu fato indenizável e caracterizador de dano moral.
No entanto, a Turma Recursal manteve a sentença por considerar que houve dano moral, consistente nos danos sofridos e no tempo gasto para solucionar os problemas decorrentes do ato abusivo praticado pela instituição financeira. “Os bancos são muito bem remunerados por meio das inúmeras taxas que cobram dos seus clientes, bem como sobre cada transação que realiza, para que desrespeitem o consumidor, potencializando seus lucros em detrimento do bem-estar do cliente”, ressaltou Joviano.

Férias não podem ser fracionadas, mesmo quando previsto em convenção coletiva
A Telefônica Brasil S.A. foi condenada a pagar em dobro a uma vendedora, as férias que ela usufruiu de forma fracionada em dois períodos de 15 dias. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa questionou a condenação, mas não conseguiu modificá-la com o argumento de que havia previsão em norma coletiva sobre o fracionamento das férias e consentimento da trabalhadora. Ao julgar o processo, a 2ª Turma do TST não conheceu do recurso da Telefônica.
O TST manteve o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), que determinou o pagamento em dobro das férias mais um terço, referente aos períodos aquisitivos de 2008/2009 e 2009/2010. A reclamação foi examinada inicialmente pela 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), que, na sentença, deferiu o pedido da vendedora.
Segundo a empregada, as férias usufruídas em períodos de 15 dias eram uma imposição da empresa, pois as marcações já vinham determinadas pelo superior hierárquico. Ela alegou que o fracionamento, permitido pelas convenções coletivas de trabalho, tinha como condição que o empregado se manifestasse a respeito ao marcar as férias, mas isso não era observado pela empregadora.
Para o TRT-MG, as férias concedidas de forma fragmentada frustram o objetivo da CLT de “proporcionar ao empregado um período de descanso após longo período de trabalho”. Por isso, considerou inválidas as férias concedidas irregularmente, concluindo que a trabalhadora fazia jus à repetição de forma simples ou seu pagamento em dobro. (Processo: RR-667-15.2012.5.03.0015)

Adicional de periculosidade é devido, mesmo com tempo mínimo de exposição a risco
A Cooperativa Agroindustrial de Medianeira (LAR) terá de pagar adicional de periculosidade a um ex-funcionário que mantinha contato diário de 40 minutos com produtos inflamáveis. A empresa alegava que o tempo de contato era mínimo, não configurando risco à saúde humana.
A 7ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná manteve a decisão da juíza Nancy Mahra de Medeiros Nicolas Oliveira que concedeu o adicional. O laudo da perícia comprovou que havia exposição ao produto químico hexano, solvente inflamável usado na extração do óleo vegetal.
No recurso, a empresa argumentou que “a exposição à área de risco era reduzida, de aproximadamente dois minutos a cada hora trabalhada”; para os magistrados da 7ª Turma, no entanto, o tempo de exposição é indiferente, pois, “mesmo nas hipóteses em que durem poucos minutos, (…) é inegável que em tal período o empregado estava sujeito a potencial risco”. O desembargador Benedito Xavier da Silva relatou o processo. Cabe recurso. (Processo: 2830-2012-658-09-00-0).