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Boletim Informativo nº 639 – 06 a 12/12/13

Alterados itens da regulamentação do Refis da Crise
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13, modificaram alguns itens da norma que reabriu o chamado Refis da Crise, programa de pagamento e parcelamento de débitos tributários. Uma das mudanças estende até 31 de dezembro deste ano o prazo para o pagamento da primeira prestação do parcelamento. Antes, deveria ser paga no mesmo mês de adesão do contribuinte ao programa. O período de adesão começou em outubro e termina no próximo dia 31.
A portaria também deixa expresso que, no caso de pagamento à vista, os contribuintes poderão desistir de ações judiciais até 31 de janeiro, e não mais até a data do pagamento.  Essa desistência é condição para a adesão ao programa.
Pelo programa, poderão ser parcelados os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em até 180 meses. Haverá uma redução de 100% de multa e de 45% de juros para pagamento à vista ou para o contribuinte que queira transferir o débito de um parcelamento ordinário (60 meses) para este Refis. Para parcelar, a redução será de 60% nas multas e de 35% nos juros. Esse parcelamento não se aplica aos débitos que já tenham sido divididos no Refis da Crise anterior.

Empresa não é obrigada a contratar candidato sem qualificação, somente para cumprir cota de deficientes
A existência de vaga não garante ao deficiente sua colocação na empresa, porque as exigências legais não retiram do empregador seu poder de escolha na seleção dos empregados. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao manter decisão que anulou multa imposta a um hospital por não cumprir cota para deficientes.
No caso, o Ministério Publico do Trabalho (MPT) da 20ª Região (SE) pedia reanálise da decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe (TRT/SE) que havia anulado auto de infração aplicado contra o hospital. De acordo com o órgão, a empresa descumpriu o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ao exigir condições impossíveis de serem alcançadas pelos candidatos com deficiência física. Para o MPT, teria sido admitida “uma forma transversa para o descumprimento do artigo 93 da Lei 8.213/91”.
Em sua defesa, o hospital alegou que não contratou conforme a lei porque não havia pessoas com necessidades especiais interessadas nas vagas disponíveis para a função.
Segundo a lei que trata do sistema de cotas nas empresas, aquelas que possuam 100 ou mais empregados devem assegurar o percentual de 2% a 5% dos seus cargos a beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Em alguns casos, porém, faltam profissionais qualificados nessas condições, o que impede algumas empresas de cumprir a lei.
No TST, a 4ª Turma reafirmou o entendimento do TRT/SE de que o hospital não adotou conduta discriminatória ou se recusou deliberadamente ao cumprimento das disposições contidas na lei. Quanto à qualificação profissional, o relator do processo, ministro Fernando Eizo Ono, disse que o artigo 93 refere-se a reabilitados ou pessoas com deficiência “habilitadas”.
O relator ressaltou que a lei não dispensou os beneficiários do sistema de cotas do preenchimento de requisito referente à qualificação para o desempenho das funções ofertadas. Eizo Ono lembrou também que a existência de vaga não garante ao deficiente sua colocação na empresa. “O hospital pode cobrar requisitos mínimos, sem que isso se torne um ato discriminatório”, concluiu. (RR-182300-97.2007.5.20.0002)

O uso de palm top por funcionário, em serviço externo, comprovou o controle da jornada de trabalho
O uso de palm top (computador de mão) garantiu o pagamento de horas extras a um vendedor da Refrescos Guararapes. Segundo decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ficou configurado o controle indireto da jornada de trabalho.
A empresa alegou que a atividade do funcionário, por ser externa, inviabilizava o controle da jornada. Mas, a 1ª Turma do TST não admitiu o recurso de revista da empregadora, pois, segundo testemunhas, com o uso do dispositivo pelo vendedor, era possível acompanhar todo o desenrolar das atividades externas.
Além disso, o trabalho de vendas estava sujeito a roteiro preestabelecido pela empresa, com metas mensais a serem alcançadas, e o supervisor algumas vezes acompanhava as visitas. E, ainda ficou comprovado que o empregado era obrigado a comparecer à sede da empresa no início e no fim de cada jornada, que só terminava quando ele descarregava as informações contidas no palm top, preparava relatórios e despachava com o supervisor.
Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região (PE), ficou evidente que o autor da ação excedia a jornada alongada.
No TST, o juiz convocado José Maria Quadros de Alencar, relator, destacou que a empresa “controlava indiretamente a jornada de trabalho do empregado porque adotara diversos mecanismos para esse fim”.

Bancos não podem cobrar taxa de renovação de contrato
Instituições bancárias estão impedidas de cobrar de seus clientes a chamada “tarifa de renovação de cadastro”. Em caso de desobediência, os bancos terão de pagar R$ 30 por cobrança indevida. A taxa foi considerada abusiva e prejudicial ao consumidor pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão, válida para todo território nacional, foi proferida no último dia 4 de dezembro.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Procon de Campos dos Goytacazes (RJ) em face de oito instituições financeiras. Por meio da ação, o órgão de defesa do consumidor requer que os réus sejam impedidos de cobrar a tarifa, que ela seja declarada ilegal e que, por fim, os bancos sejam condenados a devolver em dobro os valores cobrados sob esse pretexto. O Ministério Público do Rio opinou favoravelmente ao pedido, estipulando a pena de multa por cobrança indevida em R$ 500.
A sentença em primeira instância confirmou a liminar, determinando o fim da cobrança da tarifa e definindo o valor da multa em R$ 30.
Em suas apelações, os bancos sustentam que a cobrança da tarifa é legal, uma vez que esta foi autorizada pela Resolução 3.518/07 do Conselho Monetário Nacional. Suscitam, ainda, a ilegitimidade do Procon para defender interesses individuais por meio de uma ação civil pública.
A desembargadora Claudia Telles, relatora do acórdão, no entanto, ressalta que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJ-RJ já consolidou a legitimidade do Procon “de postular a proteção de direitos individuais homogêneos através desta via processual”. De acordo com a magistrada, o direito em questão pode ser tratado coletivamente, “dada a sua origem comum, o que, por óbvio, previne a proliferação de numerosas demandas individuais com tratamento igual a situações análogas”.
A relatora cita julgamento da 2ª Seção do STJ, acerca do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que consolidou o entendimento sobre a validade da cobrança da tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária e cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Já a Tarifa de Renovação de Cadastro foi abolida pelo Banco Central na Circular 3.466/09.
“Assim, […] se revela abusiva e ilegal cobrança que não implique prestação de serviço em favor do cliente bancário, mas sim custo operacional da própria empresa”, afirma Claudia Telles.
No entendimento de Claudia Telles, o procedimento de atualização de dados, que tem como objetivo reduzir os riscos com fraude; é um custo inerente à própria instituição bancária, não podendo ser suportado pelo consumidor.